Plenário mantém em MP previsão de parcelamento de débitos relacionados ao afretamento de navios
05/12/2017 - 21:39
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o destaque do PHS à Medida Provisória 795/17 e manteve no texto dispositivo que permite o parcelamento de débitos sub judice relacionados ao pagamento de tributos sobre contratos de afretamento de navios quando executados conjuntamente com serviços técnicos, como sondagem ou refino por exemplo.
O parcelamento isenta a empresa de pagar multas de mora, de ofício e honorários advocatícios.
Está em debate, no momento, destaque do PPS que pretende retirar do texto a previsão de redução de multas.
Texto-base
Os deputados aprovaram na semana passada o projeto de lei de conversão do deputado Julio Lopes (PP-RJ) para a MP, que cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Na sessão de hoje, estão em análise os destaques que podem alterar o texto.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli