Plenário mantém possibilidade de desconto no pagamento de multas eleitorais
05/10/2017 - 02:01
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou destaque do PV ao Projeto de Lei 8612/17 e manteve no texto a possibilidade de pessoas físicas, partidos políticos e pessoas jurídicas pagarem multas eleitorais com desconto de 90% do valor devido.
Os deputados analisam agora os destaques apresentados ao projeto, que regulamenta o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para custear campanhas eleitorais com recursos públicos. O fundo foi criado pelo PL 8703/17, recém-aprovado pelos deputados.
Além de regulamentar o fundo, o texto trata de aspectos relacionados diretamente à campanha, como propaganda na internet, parcelamento de multas eleitorais e limites de gastos para campanhas em todos os cargos.
Está em debate destaque do PSC que pretende retirar do texto dispositivo destinado a adiar a implantação do voto impresso pela Justiça Eleitoral para a segunda eleição geral seguinte à aprovação do projeto.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli