Câmara mantém veto parcial à MP que trata de certificado de quitação de financiamento
23/08/2016 - 17:55
A Câmara dos Deputados manteve, por 240 votos a 43, o veto parcial ao Projeto de Lei 1964/07, que obriga os bancos e outras instituições do Sistema Financeiro Nacional a emitir certificado de quitação de financiamento de bens móveis ou empréstimos pessoais. Assim, a matéria não será votada pelo Senado.
O veto recaiu sobre as penalidades que poderiam ser aplicadas pelo descumprimento da norma, previstas para serem as mesmas da lei que regula o Sistema Financeiro Nacional (Lei 4595/64): advertência, multa pecuniária variável ou suspensão do exercício de cargos. Todas a serem aplicadas pelo Banco Central.
Segundo o governo, a nova norma é tipicamente sobre relações de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e suas sanções.
Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário de 257 deputados e de 41 senadores.
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Alexandre Pôrto