Deputados analisam vetos parciais à MP que pune bloqueio em vias públicas
23/08/2016 - 15:05
A Câmara dos Deputados debate, no momento, o veto parcial ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 699/15, que aumenta a punição para quem utilizar veículos para bloquear vias públicas.
São dois itens vetados em votação. Um deles criava uma nova infração e multa de trânsito relacionada à interrupção deliberada de via sem autorização do órgão ou da entidade de trânsito.
Segundo o Executivo, isso “representaria grave ofensa às liberdades de expressão e de manifestação”, além de regular o exercício de direitos de expressão em vias públicas na legislação de trânsito, o que seria estranho ao seu conteúdo.
O segundo item vetado previa que os veículos de apoio à distribuição de combustíveis gozariam de livre circulação quando em serviço. O governo argumenta que essa autorização seria genérica e destinada a uma categoria de veículos sem definição legal, prejudicando a aplicabilidade da norma.
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Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Alexandre Pôrto