Câmara mantém vetos à MP que previa punição para bloqueio de vias públicas
23/08/2016 - 16:01
A Câmara dos Deputados manteve, por 238 votos a 64, o veto parcial ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 699/15, que aumenta a punição para quem utilizar veículos para bloquear vias públicas. Assim, a matéria não será votada no Senado.
São dois itens vetados. Um deles criava uma nova infração e multa de trânsito relacionada à interrupção deliberada de via sem autorização do órgão ou da entidade de trânsito. Segundo o Executivo, isso “representaria grave ofensa às liberdades de expressão e de manifestação”, além de regular o exercício de direitos de expressão em vias públicas na legislação de trânsito, o que seria estranho ao seu conteúdo.
O segundo item vetado previa que os veículos de apoio à distribuição de combustíveis gozariam de livre circulação quando em serviço. O governo argumenta que essa autorização seria genérica e destinada a uma categoria de veículos sem definição legal, prejudicando a aplicabilidade da norma.
Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário de 257 deputados e 41 senadores.
Mais informações a seguir.
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Alexandre Pôrto