Plenário mantém exigência de publicação anual sobre o Supersimples
03/06/2014 - 22:36
O Plenário rejeitou, por 288 votos a 5, o destaque do PRB ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/12, que pretendia excluir a determinação de que os poderes Executivos federal, estaduais e municipais consolidem e publiquem, anualmente, a legislação referente ao Supersimples.
Na sessão desta terça-feira, os deputados debatem os destaques ao texto-base do projeto, que muda o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas para aumentar benefícios aos microempresários e universaliza o acesso ao setor de serviços.
No momento, está em debate destaque do PV que pretende retirar do texto a proibição de a administração pública exigir informação que já possua.
Continue acompanhando a cobertura desta sessão.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli