Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 221/2012, pelo Deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que: "Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica.
  
  NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/12 PAG 42711 COL 02. Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

• Designado Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE)

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta, de ofício.

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Recebimento pela CFT.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 27/06/13, PÁG 27020 COL 02, Letra A. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.815/2013. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 237/2012 ao Projeto de Lei Complementar n. 221/2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno, altere-se a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n. 237/2012 para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n. 221/2012 e apenso. Publique-se. Oficie-se.
  ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 221/2012: À CAPADR, CSSF, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Devolução à CCP

COMISSÃO ESPECIAL - PLP 221/12 - ALTERA O ESTATUTO DA MICROEMPRESA ( PLP22112 )

• Apresentação do Parecer do Relator nº 1 ao PLP 221/12, pelo Dep. Cláudio Puty Inteiro teor

COMISSÃO ESPECIAL - PLP 221/12 - ALTERA O ESTATUTO DA MICROEMPRESA ( PLP22112 )

• Prazo de Vista Encerrado

COMISSÃO ESPECIAL - PLP 221/12 - ALTERA O ESTATUTO DA MICROEMPRESA ( PLP22112 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Iniciada a discussão.
• Discutiram a Matéria: Dep. Jorginho Mello (PR-SC), Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), Dep. Laercio Oliveira (SDD-SE), Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 9243/2013, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 221 de 2012, que "Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 2012, do Sr. Vaz de Lima, que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica" (altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006), e apensado Publicado em avulso e no DCD de 19/12/13 PÁG 60592 COL 01, Letra B. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 9349/2014, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PLP 221/2012, que "Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica"". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 9600/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PLP 221/2012, que "Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica"". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9761/2014, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10068/2014, dos Deputados Vicentinho (PT-SP); Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Moreira Mendes, Líder do PSD; Aelton Freitas, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; Mendonça Filho, Líder do DEM; Paulo Foletto, na qualidade de Líder do PSB; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Armando Vergílio, na qualidade de Líder do SDD; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Jovair Arantes, Líder do PTB; André Moura, Líder do PSC; Rubens Bueno, Líder do PPS; Sarney Filho, Líder do PV; e Francisco Tenório Líder, do PMN, que: "Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 221, de 2012, que altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica".
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10068/2014 => PLP 221/2012.
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10079/2014, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 386/2014 ao Projeto de Lei Complementar nº 221/2012". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 10076/2014, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PLP 221/2012, que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica"". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o Requerimento n. 10.079/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 10.079/2014, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar ns. 386/2014 e 221/2012. Publique-se. Oficie-se".

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário (24) publicadas em Avulso.

Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Votação em turno único.
  DCD 08/05/14 PÁG 186 COL 01. Inteiro teor
• Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda nº 9 na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais. Inteiro teor
• Encaminharam a Votação: Dep. Armando Vergílio (SD-GO), Dep. Afonso Hamm (PP-RS), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Pedro Eugênio (PT-PE).
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 221 de 2012, ressalvados os destaques. Sim: 417; total: 417. Inteiro teor  Votação
• Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial e o Projeto de Lei Complementar nº 395/2014, apensado, ressalvados os destaques.
• Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
  DCD 08/05/14 PÁG 186 COL 01.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Plenário ( PLEN ) - 18:15 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

Plenário ( PLEN ) - 19:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Continuação da votação em turno único.
• Votação da Emenda nº 7, objeto do Destaque da bancada do PSD.
• Aprovada a Emenda nº 7. Sim: 381; Não: 2; Abstenção: 1; Total: 384.  Votação
• Votação dos artigos 1º e 2º do PLP 221/2012, para inclusão na Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Vaz de Lima (PSDB-SP) e Dep. Pedro Eugênio (PT-PE).
• Rejeitado o destaque (rejeitada a inclusão dos referidos artigos). Sim: 136; Não: 219; Abstenção: 2; Total: 357.  Votação
• Votação da Emenda Aglutinativa nº 2, resultante da fusão das Emendas nºs 5, 6, 10 e 24.
• Encaminharam a Votação: Dep. Armando Vergílio (SD-GO) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
• Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 341; Não: 9; Abstenção: 2; Total: 352.  Votação
• Prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 1 e as Emendas de Plenário nºs 5, 6, 8, 10 e 24.
• Prejudicado o Destaque da Bancada do Bloco PP,PROS, para votação da Emenda nº 5.
• Prejudicado o Destaque da Bancada do SD, para votação da Emenda nº 6.
• Prejudicado o Destaque da Bancada do PTB, para votação da Emenda nº 8.
• Prejudicado o Destaque da Bancada do PPS, para votação da Emenda nº 10.
• Prejudicado o Destaque da Bancada do PSC, para votação da Emenda nº 24.
• Votação da Emenda nº 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
• Aprovada a Emenda nº 17. Sim: 313; Não: 1; Total: 314.  Votação
• Votação do art. 87-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pelo artigo 1º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PRB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Cláudio Puty (PT-PA).
• Mantido o artigo destacado. Sim: 288; Não: 5; Total: 293.  Votação
• Votação do art. 10 da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
• Suprimido o artigo destacado. Sim: 137; Não: 165; Total: 302.  Votação
• Votação da Emenda nº 22, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
• Retirado pelo autor o destaque.
• Votação da Redação Final.
• Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 a 3.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Cláudio Puty (PT-PA) Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal (PLP 221-E/2012) DCD 04 06 14 PAG 432 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.094/14/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 1.062/14(SF) comunicando remessa à sanção.
  

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício n. 1169/14, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar n. 221, de 2012 (PLC n. 60, de 2014, no Senado Federal).

Mesa Diretora ( MESA )

• Encaminhado o Ofício n. 1477/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), Lelo Coimbra (PMDB), Luiz Carlos Hauly (PSDB), Guilherme Campos (PSD) e Ivan Valente (PSOL) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar n. 221, de 2012 (PLC n. 60, de 2014, no Senado Federal).