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COMISSÃO ESPECIAL - PLP 221/12 - ALTERA O ESTATUTO DA MICROEMPRESA 13/11/2013
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 13
- Início
- 13/11/2013 às 18:05
- Término
- 13/11/2013 às 19:03
- Situação
- Encerrada (Final)
PLP 221/2012 - Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.
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