Comissão aprova PEC sobre serviços notariais
06/11/2007 - 21:47
A Comissão Especial de Serviços Notariais aprovou há pouco, por unanimidade, o parecer favorável do deputado João Matos (PMDB-SC) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/05, que efetiva em seus cargos, sem concurso público, os atuais responsáveis e os substitutos de serviços notariais e de registro, investidos na forma da lei.
A PEC ainda precisará ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara.
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