Plenário decide se admite revogação de MP do Sacoleiro
06/11/2007 - 19:32
Depois de uma breve discussão da matéria, o Plenário realiza agora a votação nominal dos aspectos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória 391/07. Ela revoga a MP 380/07, também conhecida como MP do Sacoleiro, que criava o Regime de Tributação Unificada (RTU) para a importação de mercadorias do Paraguai, por via terrestre, pelos micro e pequenos empresários participantes do Simples Nacional (Supersimples).
A votação nominal faz parte do acordo de procedimentos entre o governo e o PSDB, que desistiu dos requerimentos de obstrução em troca da votação nominal dessa parte do parecer da MP. Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Francisco Brandão
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