Plenário decide se admite revogação de MP sobre armas
06/11/2007 - 18:33
O Plenário começa agora a votação nominal da admissibilidade da Medida Provisória 390/07 quanto aos aspectos constitucionais de relevância e urgência. A medida revoga a MP 379/07, que prorrogava o prazo de renovação dos registros de armas feitos em órgãos estaduais até a data de publicação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03).
De acordo com as regras de tramitação de medidas provisórias, a votação do parecer do relator deve ser feita por partes: primeiramente a admissibilidade da MP, depois as emendas (se houver) e por último o mérito. Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Francisco Brandão
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