PL 1131/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 1830/2007
Identificação da Proposição
Autor
Eliane Rolim - PT/RJ
Apresentação
19/04/2011
Ementa
Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/05/2011 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2011) | 11/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2011) | 05/12/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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14/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o Requerimento n. 10801/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.801/2014. Apensem-se o Projeto de Lei n. 1.131/2011 e seu apensado, Projeto de Lei n. 2.015/2011, ao Projeto de Lei n. 1.830/2007, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, II, "a", ambos do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.830/2007, para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se". |
Apensados
Apensados ao PL 1131/2011 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 30/11/2011 - Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, e do PL 2015/2011, apensado, com substitutivo. Inteiro teor |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
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19/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/11/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/12/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/12/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/11/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:50 Reunião Deliberativa Extraordinária
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28/11/2013 |
Plenário ( PLEN )
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11/12/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/04/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/04/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/04/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/04/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/05/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/05/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/07/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/08/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/11/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/11/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/11/2014 |
Plenário ( PLEN )
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14/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/11/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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