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Comissão de Seguridade Social e Família Reunião Deliberativa Ordinária - 14/05/2014

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 07
Início:
14/05/2014 às 10h18
Término:
14/05/2014 às 12h34
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 20

  • REQ 548/2014 - Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Seguridade Social e Família para discutir a regulação do acesso à assistência à saúde, com foco na detecção precoce e tratamento tempestivo do câncer.

    • Autora: Mara Gabrilli (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. O Requerimento foi subscrito pelos Deputados Amauri Teixeira, Marcus Pestana, Mandetta e pelas Deputadas Benedita da Silva e Rosinha da Adefal.
  • REQ 549/2014 - Requer a realização de diligência, no âmbito desta Comissão, para averiguar as ocorrências de mortes de crianças indígenas na cidade de Tabatinga no Estado do Amazonas

    • Autora: Rosinha da Adefal (PTdoB-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado com alteração. Incluso o Estado do Mato Grosso do Sul também na diligência. O Requerimento foi subscrito pelo deputado Roberto de Lucena.
  • REQ 550/2014 - Solicita seja realizada audiência pública para debater os impactos sociais e sobre a folha da Previdência Social e sobre as despesas do SUS dos acidentes de trabalho no Brasil e na Bahia

    • Autor: Amauri Teixeira (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 551/2014 - Requer a realização de Audiência Pública conjunta para divulgar as políticas públicas do Ministério da Saúde com relação à prevenção às doenças evitáveis e o atendimento às vítimas, em cumprimento a acordo com a OMS

    • Autores: Benedita da Silva (PT-RJ) , Antonio Brito (PTB-BA) , Nilmário Miranda (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. O Requerimento foi subscrito pelo Deputado Geraldo Resende.
  • REQ 552/2014 - Requer a realização de Seminário CONJUNTO com a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados para discutir sobre os artigos 17 (Apoio a atividades alternativas economicamente viáveis) e 18 (Proteção ao meio ambiente e à saúde das pessoas) da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco.

    • Autor: Darcísio Perondi (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 554/2014 - Requeiro, nos termos regimentais, que sejam incluídos convidados na Audiência Pública para discutir os procedimentos adotados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Anvisa, para o registro de Agrotóxicos.

    • Autor: Geraldo Thadeu (PSD-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado com alteração. A inclusão de apenas uma convidada: Dra. Eloisa Dutra Caldas. O Requerimento foi subscrito pelo Deputado Saraiva Felipe.
  • REQ 555/2014 - Solicita a realização de audiência Pública para debater a proposta que revoga a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).

    • Autor: Amauri Teixeira (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 558/2014 - Solicita a inclusão de convidados para participar do Seminário sobre os impactos socioeconômicos e na saúde pública decorrentes da monocultura praticada pelo agronegócio e do uso de agrotóxicos aprovado pelo Requerimento 526/2014.

    • Autor: Amauri Teixeira (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 559/2014 - Solicita a realização de Audiência Pública para debater a regulamentação e o controle do uso indiscriminado de antibióticos como proteção à saúde pública.

    • Autor: Amauri Teixeira (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. O Requerimento foi subscrito pelo deputado Alexandre Roso.
  • REQ 560/2014 - Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o financiamento público de ações e iniciativas de prevenção, vigilância e gestão para o enfrentamento das DST/HIV/AIDS.

    • Autora: Erika Kokay (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 561/2014 - Requer a realização de Audiência Pública com o intuito de discutir a obrigatoriedade de destaque da presença de alérgenos, nos rótulos dos produtos.

    • Autor: Mandetta (DEM-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 562/2014 - Requer a inclusão do SINAL - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central e SINDIFISCO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal no rol dos debatedores do requerimento de Audiência Pública nº 555/2014 que irá debater a PEC 555/2006 que revoga o art.4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

    • Autor: João Ananias (PCdoB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado com alteração. A inclusão de apenas o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central - O Requerimento foi subscrito pelo Deputado Alexandre Roso.
  • REQ 563/2014 - Solicita a realização de Seminário para debater sobre a Endometriose.

    • Autor: Alexandre Roso (PSB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 565/2014 - Solicita a realização de Seminário para debater Terapia Nutricional em domicílio.

    • Autor: Amauri Teixeira (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • PL 7220/2014 - Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Alfredo Nascimento(PR-AM)
    • Relatora: Benedita da Silva (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3799/2000 - Acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

    • Autor: Darcísio Perondi (PMDB-RS)
    • Relator: Mandetta (DEM-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Dr. Rosinha.
  • PL 1128/2003 - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Saúde Vocal do professor da Rede Pública de Ensino e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Carlos Abicalil (PT-MT)
    • Relator: Saraiva Felipe (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1162/2007 - Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Mário Heringer (PDT-MG)
    • Relator: Darcísio Perondi (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2146/2011 - Acrescenta ao art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 o § 13, e acrescenta o art. 125-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autores: Eudes Xavier (PT-CE) , Miriquinho Batista (PT-PA) , Vicentinho (PT-SP) , Amauri Teixeira (PT-BA) , Chico D'Angelo (PT-RJ) , Nazareno Fonteles (PT-PI) , Nelson Pellegrino (PT-BA) , Padre João (PT-MG) , Sibá Machado (PT-AC)
    • Relator: Dr. Rosinha (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3488/2012 - Altera a redação do art. 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
    • Relator: Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela aprovação.

Propostas não analisadas 29

  • REQ 553/2014 - Requer sejam convidados o Sr. Alexandre Padilha - ex-Ministro de Estado da Saúde e o Sr. Marcus Cezar Ferreira de Moura - ex-Coordenador de promoção de eventos da assessoria de comunicação do Ministério da Saúde, a fim de prestarem depoimento acerca de relatório da Polícia Federal com indícios a respeito de indicação do ex-assessor para dirigir o laboratório farmacêutico Labogem, controlado pelo doleiro Alberto Youssef.

    • Autor: Luiz de Deus (DEM-BA)
  • REQ 556/2014 - Solicita seja realizada audiência pública para debater os impactos da carência de pessoal da Controladoria Geral da União - CGU sobre a fiscalização dos recursos públicos alocados na saúde, previdência e assistência social e a saúde.

    • Autor: Amauri Teixeira (PT-BA)
  • REQ 557/2014 - Solicita seja convocado o Excelentíssimo Sr. Garibaldi Alves, Ministro de Estado da Previdência Social, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos dos graves fatos noticiados na mídia acerca da perda do fundo de pensões da Petrobras.

    • Autores: Otavio Leite (PSDB-RJ) , Nilson Leitão (PSDB-MT) , Domingos Sávio (PSDB-MG)
  • REQ 564/2014 - Requer seja convidado o ex-Governador de São Paulo e ex-Ministro da Saúde José Serra, a fim de prestar esclarecimentos sobre os contratos firmados nas gestões do PSDB, incluída a dele próprio e o Laboratório Labogen.

    • Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)
  • PL 4653/1994 - Dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais

    • Autor: Paulo Paim (PT-RS)
    • Relator: Rogério Carvalho (PT-SE)
  • PL 5596/2009 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a condução de escolares.

    • Autor: Moreira Mendes (PPS-RO)
    • Relator: André Zacharow (PMDB-PR)
  • PL 3650/2012 - Acresce artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza.

    • Autora: Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
    • Relator: João Ananias (PCdoB-CE)
  • PL 5555/2013 - Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

    • Autor: João Arruda (PMDB-PR)
    • Relator: Dr. Rosinha ()
  • PL 3030/2004 - Acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995, a fim de limitar em trinta horas semanais e seis horas diárias a duração do trabalho nas atividades e operações com asbesto/amianto.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Dr. Rosinha (PT-PR)
  • PL 780/2007 - Dispõe sobre a prática de drenagem linfática manual nas unidades de assistência de saúde do país.

    • Autor: Nelson Marquezelli (PTB-SP)
    • Relatora: Jô Moraes (PCdoB-MG)
  • PL 1683/2007 - Dispõe sobre a adição de ácido fólico no açúcar.

    • Autor: Dr. Ubiali (PSB-SP)
    • Relatora: Erika Kokay (PT-DF)
  • PL 5477/2009 - Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social", acrescentando Seção I-A em seu Capítulo IV e art. 28-B, para instituir o Pecúlio da Criança e do Adolescente Carente.

    • Autor: Dr. Ubiali (PSB-SP)
    • Relator: Alexandre Roso (PSB-RS)
  • PL 5936/2009 - Altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira gestante não goze do mesmo benefício.

    • Autor: Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
    • Relator: Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
  • PL 7628/2010 - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as concessionárias de telefonia fixa a prestarem gratuitamente o serviço a aposentados de baixa renda.

    • Autor: Felipe Bornier (PHS-RJ)
    • Relatora: Sueli Vidigal (PDT-ES)
  • PL 7664/2010 - Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".

    • Autor: Ribamar Alves (PSB-MA)
    • Relator: Amauri Teixeira (PT-BA)
  • PL 428/2011 - Altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio.

    • Autor: Luiz Couto (PT-PB)
    • Relatora: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
  • PL 730/2011 - Altera a lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS".

    • Autora: Gorete Pereira (PR-CE)
    • Relatora: Rosinha da Adefal (PTdoB-AL)
  • PL 1029/2011 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar invioláveis os Conselheiros Tutelares, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

    • Autor: Dr. Ubiali (PSB-SP)
    • Relatora: Erika Kokay (PT-DF)
  • PL 1131/2011 - Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero.

    • Autora: Eliane Rolim (PT-RJ)
    • Relatora: Erika Kokay (PT-DF)
  • PL 1480/2011 - Proíbe a cobrança de taxas para que um acompanhante assista ao parto em maternidades privadas

    • Autor: Felipe Bornier (PHS-RJ)
    • Relator: Alexandre Roso (PSB-RS)
  • PL 3056/2011 - Acresce o artigo 30-A a Lei 6.015, de 31de dezembro de 1973.

    • Autor: Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
    • Relatora: Cida Borghetti (PP-PR)
  • PL 3113/2012 - Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a esclerose múltipla entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Antonio Brito (PTB-BA)
  • PL 4243/2012 - Dispõe sobre a gratuidade para transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplantes

    • Autor: Felipe Bornier (PSD-RJ)
    • Relator: Padre Ton (PT-RO)
  • PL 4876/2012 - Obriga os fabricantes de produtos médico-hospitalares a utilizarem embalagens diferenciadas por cores variadas para cada produto, a fim de coibir possíveis erros médicos.

    • Autor: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
    • Relator: Dr. Paulo César ()
  • PL 5028/2013 - Determina a adoção de número único para ouvidorias da saúde.

    • Autor: Décio Lima (PT-SC)
    • Relator: Dr. Rosinha (PT-PR)
  • PL 5593/2013 - Dispõe sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida por entidade de Representação do Futebol Brasileiro e cria Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - e dá outras providências.

    • Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
    • Relator: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
  • PL 5829/2013 - Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

    • Autor: Dr. Jorge Silva (PDT-ES)
    • Relatora: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
  • PL 5899/2013 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , para permitir que os prontuários ou laudo médico assim como a "Ficha de Notificação de Violência Doméstica, Sexual e/ outras Violências", instituída pela a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, nos municípios ou comarcas onde não houver Instituto Médico Legal, perito oficial ou não for possível a realização do exame por 02 (duas) pessoas idôneas, possam substituir o exame de corpo delito nos casos que específica.

    • Autora: Marina Santanna (PT-GO)
    • Relator: Dr. Paulo César (PR-RJ)
  • PL 6083/2013 - Altera o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar da contribuição à Seguridade Social as obras de habitação popular, nos termos que estabelece, se executadas pelas entidades que menciona.

    • Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
    • Relator: Vitor Paulo (PRB-RJ)