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COMISSÃO DE SAÚDE 23/04/2014 - Debate sobre a fixação de preços, distribuição e direcionamento da demanda das órteses e próteses no
Documentos da Reunião
Informações
- Tema
- Debate sobre a fixação de preços, distribuição e direcionamento da demanda das órteses e próteses no
- Local
- Anexo II, Plenário 07
- Início
- 23/04/2014 às 11:09
- Término
- 23/04/2014 às 12:41
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas analisadas 2
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PL 6939/2010 - Acrescenta parágrafo ao art. 1.609 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil; acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências; e acrescenta parágrafo ao art. 26, da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Aprovada com alterações
- Autor: JOÃO DADO (PDT-SP)
- Relator: Dr. Jorge Silva (PDT-ES)
Passo a Passo
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2
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
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1
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Jorge Silva (PROS-ES), pela aprovação, com substitutivo.
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PL 5088/2013 - Torna obrigatória a permanência de ambulância de resgate e de profissional da área da saúde em lugares com grandes aglomerações de pessoas.
Aprovada
- Autor: ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC)
- Relator: Eleuses Paiva (PSD-SP)
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Propostas não analisadas 26
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REQ 542/2014 CSSF => PL 7208/2014 - Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 7.208, de 2014 que propõe a tipificação do uso de silicone industrial em procedimentos no corpo humano.
- Autora: SANDRA ROSADO (PSB-RN)
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1
Aprovado. O requerimento foi subscrito pelo Deputado Paulo Foletto.
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REQ 543/2014 CSSF - Requer a realização do 11º Seminário LGBT com a finalidade de debater e dialogar com a sociedade civil organizada e com o Governo Federal temas relacionados às DST/HIV/AIDS.
- Autora: MARA GABRILLI (PSDB-SP)
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1
Aprovado. O requerimento foi subscrito pelos Deputados: Jô Moraes, Amauri Teixeira, Darcísio Perondi, Benedita da Silva, Saraiva Felipe, Geraldo Rezende, Dr. Jorge Silva, João Ananias e Eleuses Paiva.
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REQ 545/2014 CSSF - Requer a conversão da audiência pública n.º 506/2014 em seminário, a ser realizado em Alagoas, para discutir a importância da Criação, por lei, a bem da sociedade brasileira, do Dia Nacional do Desbravador.
- Autores: AMAURI TEIXEIRA (PT-BA), ROSINHA DA ADEFAL (PTdoB-AL)
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1
Aprovado
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REQ 547/2014 CSSF - Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 7.279, de 2010.
- Autor: Eleuses Paiva (PSD-SP)
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1
Aprovado
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PLP 472/2009 - Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
- Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP)
- Relator: Amauri Teixeira
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Saúde (CSAUDE)12/12/2018Comissão de Trabalho (CTRAB)05/10/2011Aprovado o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)04/10/2011
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1
Retirado de pauta, de ofício.
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PL 3799/2000 - Acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
- Autor: Darcísio Perondi (PMDB-RS)
- Relator: Mandetta (DEM-MS)
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1
Retirado de pauta a requerimento do deputado Rogério Carvalho.
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PL 1128/2003 - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Saúde Vocal do professor da Rede Pública de Ensino e dá outras providências.
- Autor: CARLOS ABICALIL (PT-MT)
- Relator: Saraiva Felipe (PMDB-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/04/2015Comissão de Saúde (CSAUDE)14/05/2014Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)08/05/2013Comissão de Educação (CE)30/05/2012Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Educação (CE)20/04/2011Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/12/2008Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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1
Retirado de pauta a requerimento do deputado Rogério Carvalho.
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PL 5596/2009 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a condução de escolares.
- Autor: MOREIRA MENDES (PPS-RO)
- Relator: André Zacharow (PMDB-PR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/08/2016Comissão de Viação e Transportes (CVT)01/06/2016Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Viação e Transportes (CVT)17/05/2016Comissão de Saúde (CSAUDE)21/05/2014Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)07/03/2014
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1
Não Deliberado
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PL 3650/2012 - Acresce artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza.
- Autora: MANUELA D'ÁVILA (PCdoB-RS)
- Relator: João Ananias (PCdoB-CE)
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1
Vista ao Deputado Mandetta.
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PL 780/2007 - Dispõe sobre a prática de drenagem linfática manual nas unidades de assistência de saúde do país.
- Autor: NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP)
- Relatora: Jô Moraes
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1
Não Deliberado
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PL 1162/2007 - Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providências.
- Autor: Mário Heringer (PDT-MG)
- Relator: Darcísio Perondi (PMDB-RS)
Passo a Passo
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1
Vista conjunta aos Deputados Mandetta e Mara Gabrilli.
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PL 5477/2009 - Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social", acrescentando Seção I-A em seu Capítulo IV e art. 28-B, para instituir o Pecúlio da Criança e do Adolescente Carente.
- Autor: DR. UBIALI (PSB-SP)
- Relator: Alexandre Roso (PSB-RS)
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Rogério Carvalho.
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PL 7628/2010 - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as concessionárias de telefonia fixa a prestarem gratuitamente o serviço a aposentados de baixa renda.
- Autor: FELIPE BORNIER (PHS-RJ)
- Relatora: Sueli Vidigal (PDT-ES)
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1
Não Deliberado
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PL 7664/2010 - Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".
- Autor: RIBAMAR ALVES (PSB-MA)
- Relator: Amauri Teixeira (PT-BA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)09/08/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)12/07/2017Comissão de Saúde (CSAUDE)21/05/2014Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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1
Retirado de pauta, de ofício.
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PL 730/2011 - Altera a lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS".
- Autora: Gorete Pereira (PR-CE)
- Relatora: Rosinha da Adefal (PTdoB-AL)
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1
Não Deliberado
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PL 1029/2011 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar invioláveis os Conselheiros Tutelares, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
- Autor: DR. UBIALI (PSB-SP)
- Relatora: Erika Kokay (PT-DF)
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Não Deliberado
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PL 1131/2011 - Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero.
- Autora: ELIANE ROLIM (PT-RJ)
- Relatora: Erika Kokay (PT-DF)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Saúde (CSAUDE)30/11/2011
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta a requerimento de deputado Alexandre Roso e Paulo Foletto.
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PL 1480/2011 - Proíbe a cobrança de taxas para que um acompanhante assista ao parto em maternidades privadas
- Autor: FELIPE BORNIER (PHS-RJ)
- Relator: Alexandre Roso (PSB-RS)
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1
Não Deliberado
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PL 3056/2011 - Acresce o artigo 30-A a Lei 6.015, de 31de dezembro de 1973.
- Autor: Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
- Relatora: Cida Borghetti (PP-PR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/08/2023Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)24/05/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)19/05/2023
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1
Não Deliberado
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PL 3113/2012 - Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a esclerose múltipla entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
- Autora: SANDRA ROSADO (PSB-RN)
- Relator: Antonio Brito (PTB-BA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Saúde (CSAUDE)04/12/2013
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1
Não Deliberado
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PL 4243/2012 - Dispõe sobre a gratuidade para transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplantes
- Autor: FELIPE BORNIER (PSD-RJ)
- Relator: Padre Ton (PT-RO)
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Não Deliberado
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PL 4876/2012 - Obriga os fabricantes de produtos médico-hospitalares a utilizarem embalagens diferenciadas por cores variadas para cada produto, a fim de coibir possíveis erros médicos.
- Autor: ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC)
- Relator: Dr. Paulo César (PR-RJ)
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1
Não Deliberado
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PL 5028/2013 - Determina a adoção de número único para ouvidorias da saúde.
- Autor: DÉCIO LIMA (PT-SC)
- Relator: Dr. Rosinha (PT-PR)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 5593/2013 - Dispõe sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida por entidade de Representação do Futebol Brasileiro e cria Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - e dá outras providências.
- Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Relator: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
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Não Deliberado
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PL 5899/2013 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , para permitir que os prontuários ou laudo médico assim como a "Ficha de Notificação de Violência Doméstica, Sexual e/ outras Violências", instituída pela a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, nos municípios ou comarcas onde não houver Instituto Médico Legal, perito oficial ou não for possível a realização do exame por 02 (duas) pessoas idôneas, possam substituir o exame de corpo delito nos casos que específica.
- Autora: MARINA SANTANNA (PT-GO)
- Relator: Dr. Paulo César (PR-RJ)
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 6083/2013 - Altera o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar da contribuição à Seguridade Social as obras de habitação popular, nos termos que estabelece, se executadas pelas entidades que menciona.
- Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
- Relator: Vitor Paulo (PRB-RJ)
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Vista ao Deputado Rogério Carvalho.
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