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PL 2300/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11754/2008


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/10/2007

Ementa
Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão; revoga dispositivos das Leis nºs 10.869, de 13 de maio de 2004, e 11.204, de 5 de dezembro de 2005; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Atribui ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a governança corporativa das empresas estatais federais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/10/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/11/2007) 16/11/2007
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 16/02/2008 a 31/03/2008. Sobresta a pauta a partir de: 01/04/2008. 19/02/2008

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 2300/2007, do Poder Executivo, que "acresce e altera dispositivos da Lei nº 10683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências." Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 728/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências." Inteiro teor
31/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
01/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/11/07 PÁG 59134 COL 01. Inteiro teor
05/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
13/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM)
14/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/11/2007)
29/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

30/01/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, e da Emenda 2/2007 da CTASP. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Átila Lins Inteiro teor
18/02/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 50/2008, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 2.300, de 2007, que "Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 728, de 2007." Inteiro teor
18/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 16/02/2008 a 31/03/2008. Sobresta a pauta a partir de: 01/04/2008.
18/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CFT.
  • Avulso inicial encaminhado à republicação em razão de novo despacho (Urgência Constitucional). Pendente de parecer da CTASP, CFT e CCJC.
18/02/2008

Plenário ( PLEN )

  • Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 19/02/2008)
19/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP, CFT e CCJC memorandos comunicando a urgência e abertura de prazo para emendas. Inteiro teor
19/02/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
19/02/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
26/02/2008

Plenário ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
27/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 2 emendas à matéria
28/02/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP, CFT e CCJC cópia das 2 emendas apresentadas em Plenário
28/02/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM)
19/03/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
28/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À publicação - letra A - emendas de Plenário - Pendente de parecer da CTASP, CFT e CCJC.
01/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário. Inteiro teor
01/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 407/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
02/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 409/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Átila Lins Inteiro teor
08/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM)
08/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 410/2007, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
09/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - AVULSO, Letra B. Pendente de parecer da CTASP e CFT.
09/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM), pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas nºs 1/2007 e 2/2007, apresentadas na CTASP, e das Emendas de Plenário nºs 1/2008 e 2/2008. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Átila Lins Inteiro teor
10/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 412/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
16/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
16/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 413/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 417/08, item 04 da pauta, com prazo encerrado.
22/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 414/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
23/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 415/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
24/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
28/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 418/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/05/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 418-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP
07/05/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 421/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
07/05/2008

Plenário ( PLEN ) - 20:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:30)
  • Leitura em Plenário do Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.300/07, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2, apresentadas na CTASP, e das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, nos termos do Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM). Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, das Emendas de nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, com parecer pela rejeição, ressalvado o destaque.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 2.300, de 2007, ressalvado o destaque.
  • Votação do artigo 8º do PL 2.300/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
  • Mantido o artigo.
  • Prejudicado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 2.300-C/07)
    DCD de 08/05/08 PÁG 19706 COL 02. Inteiro teor
15/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 163/08/PS-GSE.
03/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 918/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
23/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11754/2008. DOU 24/07/08 PÁG 01 COL 01.
05/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.258/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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