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Data:
15/07/2014Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 7804/2014, pelo Deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), que: " Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências. ". Inteiro teor
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Data:
18/07/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
- Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
04/08/2014Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/14 PÁG 145 COL 01. Inteiro teor
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Data:
04/08/2014Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )- Recebimento pela CCTCI.
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Data:
17/12/2014Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )- Designado Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO)
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Data:
18/12/2014Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2014)
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
02/02/2015Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 82/2015, pelo Deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), que: "Requer desarquivamento dos projetos de lei arquivados com base no art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
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Data:
06/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2015. Inteiro teor
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Data:
11/03/2015Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )- Designado Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP)
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Data:
17/03/2015Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
03/09/2015Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 94/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer audiência pública para discutir o projeto de lei 7804 de 2014, Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências". Inteiro teor
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Data:
23/09/2015Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )- Aprovado requerimento n. 94/2015 do Sr. Roberto Alves que requer audiência pública para discutir o projeto de lei 7804 de 2014, Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
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Data:
24/05/2016Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
01/06/2016Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta pelo relator.
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Data:
05/10/2016Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
18/10/2016Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI ) - 10:15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
29/03/2017Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
31/03/2017Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )- Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP)
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Data:
13/06/2018Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
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Data:
03/07/2018Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
07/12/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-11118/2018. Inteiro teor
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Data:
30/01/2019Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
06/02/2019Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 195/2019, pelo Deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
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Data:
22/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019. Inteiro teor
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019. Inteiro teor
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019. Inteiro teor
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Data:
20/03/2019Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )- Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
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Data:
21/03/2019Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)
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Data:
03/04/2019Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
18/09/2019Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, do PL 11118/2018, do PL 68/2019, do PL 624/2019, e do PL 4796/2019, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
19/09/2019Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/09/2019)
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Data:
02/10/2019Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/09/2019 a 02/10/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
09/10/2019Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
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Data:
05/11/2019Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício, a requerimento do Relator.
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Data:
11/11/2019Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Proferido o parecer.
- Discutiram a Matéria: Dep. Margarida Salomão (PT-MG) e Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).
- Aprovado o Parecer.
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Data:
19/11/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
19/11/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-11118/2018, PL-68/2019, PL-624/2019, PL-4796/2019 apensadas.
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Data:
19/11/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 21/11/19 PÁG 716, Letra A. Inteiro teor
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31/03/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
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01/04/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2021)
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08/04/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 11.118/18, 68/19, 624/19 e 4.796/19, apensados, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro teor
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20/04/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2021 a 20/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
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18/05/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)- Retirado de pauta, por acordo.
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Data:
18/05/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP). Inteiro teor
- Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), para manifestar voto quanto às quatro proposições apensadas.
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs. 11.118/18, 68/19, 624/19 e 4.796/19, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática, com Subemenda Substitutiva. Inteiro teor
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01/06/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)- Discutiram a Matéria: Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
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01/06/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Kim Kataguiri
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Data:
01/06/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)- Parecer com Complementação de Voto do Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs. 11.118/18, 68/19, 624/2019 e 4.796/19, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, com Subemendas Substitutivas. Inteiro teor
- Aprovado o Parecer.
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Data:
01/06/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )