Projeto de Lei PL 4995/2013

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Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações.

Autor

Paulo Magalhães (PSD-BA)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Paulo Magalhães (PSD-BA)
Texto original
Proposta apresentada em: 20/02/2013
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 12/03/2013
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 26/09/2017

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    20/02/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4995/2013, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações". Inteiro teor

  • Data:

    08/03/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

  • Data:

    11/03/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/13 PÁG 04305 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    12/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Recebimento pela CTASP.

  • Data:

    21/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designado Relator, Dep. Isaias Silvestre (PSB-MG)

  • Data:

    25/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2013)

  • Data:

    09/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    02/07/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    01/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Isaias Silvestre (PSB-MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Isaias Silvestre (PSB-MG), pela rejeição deste e pela aprovação do PL nº 5.782/2013, apensado. Inteiro teor

  • Data:

    07/05/2014

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)

  • Data:

    02/06/2014

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Policarpo Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 5782/13, com Emenda do Relator, apensado. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    10/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 438/2015, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "Requer desarquivamento de Prposições nos termos do art. 17, II, d, combinado com art. 105 do RICD". Inteiro teor

  • Data:

    12/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-438/2015. Inteiro teor

  • Data:

    18/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PSDB-GO)

  • Data:

    08/07/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Baldy (PSDB-GO), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 5782/13, apensado, com emenda,. Inteiro teor

  • Data:

    17/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

  • Data:

    14/09/2016

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo, pela rejeição deste e pela aprovação do PL 5.782/13, apensado. Inteiro teor

  • Data:

    24/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para reavaliação do Parecer apresentado.

  • Data:

    31/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CTASP, pelo Dep. André Figueiredo Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.782/13, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    25/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/08/2017)

  • Data:

    06/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    14/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Andre Figueiredo, para reexame do Parecer.

  • Data:

    19/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Prazo de Vista Encerrado
    • Devolvido pelo Relator, Deputado Andre Figueiredo, com alteração. Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 5782/2013, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    26/09/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    26/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5782/2013 apensada.

  • Data:

    26/09/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 27/09/17 PÁG 688 COL 01, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    15/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1733/2019. Inteiro teor

  • Data:

    20/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)

  • Data:

    23/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2021)

  • Data:

    01/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    06/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP). Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão

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