Projeto de Lei

PL 6381/2002

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Acrescenta §§ ao artigo 7º da Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993.

Autor

Airton Dipp (PDT-RS)

Situação

Aguardando análise de veto pelo Congresso Nacional

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Airton Dipp (PDT-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 21/03/2002

Presidência da República

Vetado totalmente. (MSC 636/03-PE e MSG 161/03-CN). Razões do veto : DOU 24 11 03 PÁG 22 COL 03. MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    21/03/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Airton Dipp (PDT-RS). Inteiro teor

  • Data:

    02/04/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho à CME, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
    • Encaminhamento à CCP para publicação.

  • Data:

    11/04/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Publicação Inicial no DCD de 11/4/2002 PÁG 15267 COL 01. Inteiro teor
    • Encaminhada à publicação.

  • Data:

    15/04/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhado à CME

  • Data:

    16/04/2002

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Recebimento pela CME.
    • Designado Relator, Dep. Salvador Zimbaldi

  • Data:

    17/04/2002

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

  • Data:

    26/04/2002

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    27/08/2002

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Recebida manifestação do Relator.
    • Parecer do Relator, Dep. Salvador Zimbaldi, pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    02/09/2002

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Encaminhado à CFT

  • Data:

    03/09/2002

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT.

  • Data:

    10/09/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 11/09/02 PÁG 42291 COL 02 Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    16/10/2002

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Benito Gama

  • Data:

    17/10/2002

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

  • Data:

    28/10/2002

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    19/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Benito Gama Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Benito Gama, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor

  • Data:

    20/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Benito Gama
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Benito Gama Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Benito Gama, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor

  • Data:

    21/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Encaminhado à CCJR

  • Data:

    21/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJR.

  • Data:

    22/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Ney Lopes

  • Data:

    25/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

  • Data:

    27/11/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 28/11/02 PÁG 51118 COL 01 Letra B. Inteiro teor

  • Data:

    02/12/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    09/12/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

  • Data:

    11/12/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Proposição recebida para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 12/12/02 PÁG 54342 COL 02 Letra C. Inteiro teor

  • Data:

    12/12/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 12 12 02 a 19 02 03. DCD 12 12 02 Pág 54256 Col 02.

  • Data:

    20/02/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerramento automático do Prazo para Recurso.

  • Data:

    26/02/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Of. SGM-P 105/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.

  • Data:

    27/02/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhado à CCJR

  • Data:

    27/02/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJR.

  • Data:

    07/03/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio
    • Apresentação do Redação Final pelo Dep. Osmar Serraglio

  • Data:

    13/03/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Retirada do Parecer pelo Relator.
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio
    • Apresentação do Redação Final pelo Dep. Osmar Serraglio Inteiro teor

  • Data:

    18/03/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolução de Vista (Dep. Edna Macedo).

  • Data:

    03/04/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhado à MESA.

  • Data:

    10/04/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/293/03.

  • Data:

    21/11/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Vetado totalmente. (MSC 636/03-PE e MSG 161/03-CN). Razões do veto : DOU 24 11 03 PÁG 22 COL 03. MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.

  • Data:

    04/12/2003

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN)
    • Leitura e publicação da Mensagem 161/03-CN. DCN 05.12.03, pág. 2966, col. 01.
    • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Pedro Simon, Tasso Jereissati, Arthur Virgílio e Almeida Lima. DEPUTADOS: Fernando Ferro, Osmar Serraglio, Ney Lopes e Salvador Zimbaldi. Prazo para apresentação do relatório: 23.02.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.03.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 05.12.03, pág. 2967, col. 01.

  • Data:

    20/05/2004

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN)
    • Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 166. DCN de 21/05/2004, pág 811.

  • Data:

    26/05/2004

    Andamento:

    Senado Federal (SF)
    • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

  • Data:

    26/05/2004

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN)
    • Mantidos o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 166 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16492 e 16535, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 102 e 145.

  • Data:

    02/06/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004, pág. 25870 - Suplemento, p. 3.

  • Data:

    04/06/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Ao arquivo - Guia 31

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