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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 11/03/2003

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
11/03/2003 às 14h52
Término:
11/03/2003 às 16h37
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 41

  • PL 2820/2000 - Altera os arts. 47 e 56 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 3703/2000 - Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo ("leasing"), e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Bispo Wanderval (PL-SP)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 4415/2001 - Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a fevereiro de 1997, em face do recolhimento com base na Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: Kátia Abreu (PFL-TO)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 5063/2001 - Denomina "Rodovia Jorge Amado" o trecho da Rodovia BR-415 que interliga as cidades de Itabuna e Ilhéus, no Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Jaques Wagner (PT-BA)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 5937/2001 - Altera os arts. 3º e 8º e os Anexos II e III da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996 e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Paulo Octávio (PFL-DF)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 2597/1996 - Autoriza a Universidade Federal do Rio Grande do Norte a alienar bem imóvel de sua propriedade, e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2090/1991 - Regulamenta o exercício profissional da Histotecnologista e dá outras providências

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho.
  • PL 1793/1996 - Autoriza o exame do movimento das contas bancárias de servidores públicos e pessoas que contratarem com a Administração Pública.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e Patrus Ananias.
  • PL 3732/1997 - Dispõe sobre a responsabilidade de autor de ação de impugnação de mandato temerária e de manifesta má fé.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1845/1999 - Acrescenta parágrafos ao art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Ricardo Fiuza
  • PL 2814/2000 - Altera o art. 60 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Júlio Delgado.
  • PL 5066/2001 - Altera o art. 12, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que trata do registro de variação nominal nas eleições proporcionais.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Inaldo Leitão.
  • PDC 1299/2001 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jóia de Administração Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo.

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão por 1 sessão, de ofício, pelo Presidente da Comissão.
  • PDC 1321/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvollvimento Artístico, Cultural e Social de Tupi Paulista a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tupí Paulista, Estado de São Paulo.

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão por 1 sessão, de ofício, pelo Presidente da Comissão.
  • PDC 1539/2001 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nova FM Lençóis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo.

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão por 1 sessão, de ofício, pelo Presidente da Comissão.
  • PDC 1561/2001 - Aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Rádio Difusora de Presidente Prudente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão por 1 sessão, de ofício, pelo Presidente da Comissão.
  • PDC 1568/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidadã de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social "Nossa Senhora Aparecida" de Teodoro Sampaio - SP, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo.

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão por 1 sessão, de ofício, pelo Presidente da Comissão.
  • PDC 1600/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Local de Obras Assistenciais a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo.

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão por 1 sessão, de ofício, pelo Presidente da Comissão.
  • PDC 1763/2002 - Aprova o ato que autoriza a Fundação Educativa e Cultural de Inhumas (FECI) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inhumas, Estado de Goiás.

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão por 1 sessão, de ofício, pelo Presidente da Comissão.
  • PDC 1773/2002 - Aprova o ato que autoriza a Sociedade Ação Comunitária e Cidadania da Cidade de Goiás - GO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiás, Estado de Goiás.

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão por 1 sessão, de ofício, pelo Presidente da Comissão.
  • PDC 1782/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Pontalinense Educativa e Cultural a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pontalina, Estado de Goiás.

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão por 1 sessão, de ofício, pelo Presidente da Comissão.
  • PDC 1888/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itauçuense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itauçu, Estado de Goiás.

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão por 1 sessão, de ofício, pelo Presidente da Comissão.
  • PDC 1892/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Planura Verde de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cromínia, Estado de Goiás.

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão por 1 sessão, de ofício, pelo Presidente da Comissão.
  • PDC 1905/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Voz da Promissão Mega FM de Divinópolis de Goiás a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divinópolis de Goiás, Estado de Goiás.

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão por 1 sessão, de ofício, pelo Presidente da Comissão.
  • PDC 1908/2002 - Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Portal de Caxias Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de João Lisboa, Estado do Maranhão.

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão por 1 sessão, de ofício, pelo Presidente da Comissão.
  • PDC 1992/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mater Dei de Piraju a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piraju, Estado de São Paulo.

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão por 1 sessão, de ofício, pelo Presidente da Comissão.
  • PDC 2002/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Marapoama a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marapoama, Estado de São Paulo.

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão por 1 sessão, de ofício, pelo Presidente da Comissão.
  • PDC 2043/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Juventina Maria de Mendonça a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sanclerlândia, Estado de Goiás.

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão por 1 sessão, de ofício, pelo Presidente da Comissão.
  • PDC 2056/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural "Professora Elzita Santana" a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Nerópolis, Estado de Goiás.

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão por 1 sessão, de ofício, pelo Presidente da Comissão.
  • PDC 2057/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa São Simão a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Simão, Estado de Goiás.

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão por 1 sessão, de ofício, pelo Presidente da Comissão.
  • PDC 2075/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Goianapolina de Desenvolvimento Artístico/Cultural - FM (AGDA-FM) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goianápolis, Estado de Goiás.

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão por 1 sessão, de ofício, pelo Presidente da Comissão.
  • PDC 2093/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Independente Pró-Melhoramento de Nova Fátima a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Hidrolândia, Estado de Goiás.

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão por 1 sessão, de ofício, pelo Presidente da Comissão.
  • PDC 2275/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Defesa do Ecossistema da Bacia do Rio Araguaia - Aruanã - GO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aruanã, Estado de Goiás.

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão por 1 sessão, de ofício, pelo Presidente da Comissão.
  • PDC 2280/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural da Rádio Comunidade FM Novo Tempo a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão por 1 sessão, de ofício, pelo Presidente da Comissão.
  • PDC 2289/2002 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rio Verdão de Educação e Cultura- FURVEC para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás.

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão por 1 sessão, de ofício, pelo Presidente da Comissão.
  • PDC 2330/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Integração do Vale Jaguari a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão por 1 sessão, de ofício, pelo Presidente da Comissão.
  • PDC 2350/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Cantanhede (ACCCT/MA) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cantanhede, Estado do Maranhão.

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão por 1 sessão, de ofício, pelo Presidente da Comissão.
  • PDC 2357/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Itapirapuã a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapirapuã, Estado de Goiás.

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão por 1 sessão, de ofício, pelo Presidente da Comissão.
  • PDC 2372/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Senador Salgado Filho a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senador Salgado Filho, Estado do Rio Grande do Sul.

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão por 1 sessão, de ofício, pelo Presidente da Comissão.
  • PDC 2378/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunidade Nova Bréscia - FM - RADIOCOM - NB a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Bréscia, Estado do Rio Grande do Sul.

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão por 1 sessão, de ofício, pelo Presidente da Comissão.
  • PDC 2381/2002 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Passo Fundo, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul.

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão por 1 sessão, de ofício, pelo Presidente da Comissão.

Propostas não analisadas 45

  • PL 6381/2002 - Acrescenta §§ ao artigo 7º da Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993.

    • Autor: Airton Dipp
    • Relator: Osmar Serraglio
  • REC 5/1995 - Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da constitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 202, do Regimento Interno, em face do disposto no artigo 60, inciso I, da Constituição Federal, sobre a possibilidade do Relator ou a Comissão emendar a Proposta de Emenda à Constituição, sem o apoiamento de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)

    • Autor: José Genoíno (PT-SP)
    • Relator: Ney Lopes (PFL-RN)
    • Parecer: pelo não provimento.
  • REC 6/1995 - Recorre da decisão do Presidente em questão de ordem, a propósito do recebimento e distribuição, para trâmite na Casa, da Proposta de emenda à Constituição nº 21, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências".

  • REC 91/1996 - Recorre de decisão da Presidência em Questão de Ordem, a propósito da tramitação da PEC-0.033/95, do Poder Executivo, no tocante à possibilidade de apresentação de subemendas ao substitutivo do Relator, em Plenário. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM) SEM EFEITO SUSPENSIVO

  • REC 95/1996 - Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da validade do parecer oferecido ao PL/-0.824/91, do Poder Executivo, que regula direitos e obrigações relativas à Propriedade Industrial. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM) (SEM EFEITO SUSPENSIVO)

  • REC 97/1996 - Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, a propósito da inaplicabilidade, na votação em segundo turno da PEC-0.033/95, das novas regras regimentais referentes aos destaques de votação em separado (DVS).

  • REC 114/1996 - Recorre da decisão da Presidência em Questão em Questão de Ordem, acerca da impossibilidade de continuação da Sessão de 04/11/96, sem o número mínimo de Deputados presentes exigido pelo Regimento Interno (art. 79, § 2º).

  • REC 120/1996 - Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da solicitação de verificação de votação, com base no art. 185, § 4º do Regimento Interno, indeferida por tratar-se de matéria vencida, já que o Plenário havia deliberado no sentido de rejeitar a verificação.

  • REC 173/1997 - Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da constitucionalidade do art. 18 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 821, de 1995, aprovado na Comissão Especial de Telecomunicações. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)

  • REC 174/1997 - Recorre contra decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da aplicação do disposto no artigo 66, §1º, do Regimento Interno. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)

    • Autor: Marcelo Déda (PT-SE)
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
    • Parecer: pelo não provimento.
  • REC 193/1997 - Recorre, na forma do art. 137, § 2º do Regimento Interno, da decisão da Presidência de devolução do Projeto de Resolução nº 150, de 1997.

    • Autor: Walter Pinheiro (PT-PA)
    • Relator: Cezar Schirmer
    • Parecer: pelo não provimento.
  • REC 200/1997 - Recorre, na forma do art. 164, § 2º, do Regimento Interno, contra a decisão de prejudicialidade do Projeto Lei nº 2.107-A, de 1996.

    • Autor: Padre Roque (PT-PR)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
    • Parecer: pelo não provimento.
  • REC 203/1997 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, da decisão da Presidência em questão de ordem acerca da redação do vencido aprovada pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 173, de 1995.

  • REC 217/1998 - Recurso contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 15 de dezembro de 1997, acerca da presumida coincidência da realização dos trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação na reunião ocorrida no dia 11 de dezembro de 1997, com a Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional, contrariando o disposto no § 1º do art. 46 do Regimento Interno.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)
    • Parecer: pelo não provimento.
  • REC 225/1998 - Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca de procedimentos adotados pelo Senhor Presidente da Comissão Especial, destinada a proferir parecer à PEC nº 33-H/95.

    • Autores: Humberto Costa (PT-CE) , Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
    • Parecer: pelo não provimento.
  • REC 228/1998 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do RICD, da decisão da Presidência que utiliza, para a sessão extraordinária, a mesma ordem de preferência da sessão ordinária anterior.

    • Autor: José Genoíno (PT-SP)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
    • Parecer: pelo não provimento.
  • REC 229/1998 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão do Presidente em questão de ordem formulada acerca do pedido de anulação de algumas votações da Proposta de Emenda à Constituição nº 33/95, em virtude da ocorrência de supostas irregularidades no processo de votação.

    • Autor: Nilson Gibson (PSB-PE)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
    • Parecer: pelo não provimento.
  • REC 246/1998 - Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em Questão de Ordem formulada a propósito da contagem do prazo referente ao interstício de 5 sessões entre os dois turnos de votação da PEC Nº 33-M, de 1995.

    • Autores: Humberto Costa (PT-PE) , (PSB-PE)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • REC 258/1998 - Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada a propósito do início da Ordem do Dia na sessão plenária de 17/11/98.

  • REC 1/1999 - Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada a propósito da lista de presença do painel eletrônico durante a votação do PLP nº 249/98.

  • REC 3/1999 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimento Interno, da decisão da Presidência em Questão de Ordem, formulada acerca dos procedimentos eletivos da Mesa Diretora.

  • REC 4/1999 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada acerca da perspectiva da ocorrência de prejuízo do Bloco PSB/PCdoB em razão da disputa à 4ª suplência, com bloco de menor número de parlamentares.

    • Autor: Pedro Valadares (PSB-SE)
    • Relator: Ricardo Fiuza (PPB-PE)
    • Parecer: pelo provimento.
  • REC 5/1999 - Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada a propósito da destinação da pauta da sessão do dia 04/02/99 para a realização de trabalhos de comissões sem a necessária instalação das mesmas.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP)
    • Relator: Ricardo Fiuza (PPB-PE)
    • Parecer: pelo provimento.
  • REC 10/1999 - Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, em que se questiona a votação do requerimento de dispensa do interstício de PEC em precedência a apreciação de PL cuja matéria encontra-se prevista na pauta.

  • REC 11/1999 - Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, em que se questiona a prorrogação de sessão extraordinária, e em que se pede o seu encerramento.

  • REC 19/1999 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do RICD, da decisão da Presidência em questão de ordem acerca da necessidade de realização preliminar de plebiscito para tramitação da PEC 20/95, sobre instituição do Sistema Parlamentarista de governo no Brasil.

  • REC 21/1999 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimento Interno, da decisão da Presidência em questão de ordem, a propósito de pedido de requisição de documentos, junto à Presidência da República, referente a matéria publicada no Diário Oficial da União.

  • REC 45/1999 - Recorre, nos termos do art. 141, contra despacho que indeferiu pedido de redistribuição do Projeto de Lei nº 1.483, de 1999.

  • REC 50/1999 - Recorre, nos termos do art. 137, § 2º do Regimento Interno, da decisão da Presidência de devolução do Projeto de Decreto Legislativo nº 237, de 1999.

    • Autor: Jaques Wagner (PT-BA)
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
    • Parecer: pelo não provimento.
  • REC 51/1999 - Recorre, na forma do art. 164, § 2º do Regimento Interno, contra a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.722, de 1999.

  • REC 57/1999 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca da tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 10-A, de 1999.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP)
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
    • Parecer: pelo não provimento.
  • REC 264/1999 - Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra a decisão da Presidência em questão de ordem formulada a propósito da alegada prejudicialidade do requerimento de urgência apresentado ao PL 4.071/98.

    • Autor: Inácio Arruda (PCDOB-CE)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho
    • Parecer: pelo não provimento deste.
  • REC 265/1999 - Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada a propósito da não-distribuição dos avulsos do Projeto de Lei nº 4.898, de 1999.

  • REC 266/1999 - Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada a propósito da indicação dos membros da Comissão Representativa.

  • REC 69/2000 - Recorre da devolução do Projeto de Lei nº 2.150, de 1999, que "dispõe sobre a recondução aos cargos que menciona e dá outras providências".

  • REC 70/2000 - Recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação contra a Decisão da Presidência em Questão de Ordem, objetivando a promulgação parcial da Proposta de Emenda à Constituição nº 472, de 1997.

    • Autor: Sérgio Miranda (PCDOB-MG)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • REC 73/2000 - Recorre ao Plenário contra a Decisão da Presidência que determinou a devolução aos requerentes de Requerimento solicitando representação contra atos do Presidente da República.

    • Autores: Milton Temer (PT-RJ) , Walter Pinheiro (PT-BA)
    • Relator: Cezar Schirmer
  • REC 84/2000 - Recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação contra a Decisão da Presidência em Questão de Ordem, objetivando a sustação da tramitação do Projeto de Lei nº 621, de 1999.

    • Autor: Sérgio Miranda (PCDOB-MG)
    • Relator: Osmar Serraglio
    • Parecer: pelo não provimento.
  • REC 127/2001 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, contra decisão da Presidência em questão de ordem, acerca da apreciação de requerimentos de urgência.

  • REC 128/2001 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada acerca de exame de subemenda substitutiva oferecida a projeto de lei.

  • REC 133/2001 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do RICD, contra decisão da Presidência em questão de ordem sobre urgência constitucional.

  • REC 150/2001 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca de requerimento de prorrogação de funcionamento de CPI.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho
    • Parecer: pelo provimento.
  • PL 5458/2001 - Define a unidade de Fiança Penal - UFP, altera artigos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.

  • PL 5759/2001 - Altera os arts. 18, 21 e 22 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, e dá outras providências".

  • PL 6114/2002 - Acresce dispositivo à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.