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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 04/12/2002

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
04/12/2002 às 10h18
Término:
04/12/2002 às 13h59
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 31

  • PDC 2088/2002 - Aprova o ato que outorga concessão à Elo Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Aldir Cabral(PFL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 3879/1993 - Altera dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o período de concessão do seguro-desemprego e reduzir o tempo de exercício de atividade necessário para obtê-lo.

    • Autores: Paulo Rocha(PT-PA) , Aloizio Mercadante(PT-SP)
    • Relator Osmar Serraglio()

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a votação, por 2 sessões, a requerimento do Deputado Professor Luizinho.
  • PRN 1/1999 - Regulamenta os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.506, de 1997.

    • Autora: da MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
    • Relator Edmar Moreira()

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão, por 2 sessões, a requerimento do Deputado Inaldo Leitão.
  • PLP 275/2001 - Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - ROMEU TUMA(PFL-SP)
    • Relator Robson Tuma(PFL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PEC 421/2001 - Imprime caráter mandatário à lei orçamentária anual e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Miro Teixeira(PDT-RJ)
    • Relator Fernando Coruja(PDT-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 151/1999 - Consolida a legislação mineral e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do GRUPO DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
    • Relator André Benassi()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1805/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Piúma - ARCOP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Piúma, Estado do Espírito Santo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relatora Rita Camata(PMDB-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1816/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Praia da Costa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relatora Rita Camata(PMDB-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1912/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Igarapava a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Igarapava, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Corauci Sobrinho(PFL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1999/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Filantrópica de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Corauci Sobrinho(PFL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 2191/2002 - Aprova o ato que outorga concessão à Sistema Athenas Paulista de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Aloysio Nunes Ferreira(PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 2245/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Esperança de Iguatemi - ACEI a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iguatemi, Estado do Mato Grosso do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Antonio Cruz(PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 2291/2002 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som da Terra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Poxoréo, Estado de Mato Grosso.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Antonio Cruz(PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 2333/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação São Juliãoense de Desenvolvimento do Desporto, Cultura e Turismo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Julião, Estado do Piauí.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Paes Landim(PFL-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 2345/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Araquari a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araquari, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Fernando Coruja(PDT-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 2358/2002 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Padre Ezequiel Ramim, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Asdrubal Bentes(PMDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 2397/2002 - Aprova o ato que outorga concessão à Freqüência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Garopaba, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Fernando Coruja(PDT-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 2406/2002 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cruz de Malta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade Mogi das Cruzes, Estado São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Fernando Coruja(PDT-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 2417/2002 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Floresta Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Floresta, Estado de Pernambuco.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Luiz Piauhylino(PSDB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 2506/2002 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Vingt Rosado para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade Mossoró, Estado Rio Grande do Norte.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Ney Lopes(PFL-RN)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
    • 1
      Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  • PL 5803/2001 - Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Nelson Otoch(PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 7189/2002 - Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Aloysio Nunes Ferreira(PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
    • 1
      Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  • PL 505/1991 - Revoga a alínea "l" do art. 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, extinguindo o Seguro Obrigatório de Veículos Automotores

    • Autor: Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator Zenaldo Coutinho(PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e Luiz Eduardo Greenhalgh.
  • PL 3703/2000 - Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo ("leasing"), e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Bispo Wanderval(PL-SP)
    • Relator Fleury(PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4161/2001 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 5.917 de 10 de setembro de 1973 para incluir a ligação rodoviária Cametá x Limoeiro (PA: 156) a BR 422 (Novo Repartimento) a BR 230 (Transamazônica) na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Gerson Peres(PPB-PA)
    • Relator Zenaldo Coutinho(PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4391/2001 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a informação acerca da possibilidade de recebimento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera a lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o direito de as vítimas de acidente de trânsito receberem a indenização do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Bispo Wanderval(PL-SP)
    • Relator Aldir Cabral(PFL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4560/2001 - Altera os arts. 45 e 48 e acrescenta o art. 55 à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

    • Autor: Alberto Goldman(PSDB-SP)
    • Relator Paulo Magalhães()

    Passo a Passo

    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Paulo Magalhães
    • 1
      Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Coriolano Sales, Vicente Arruda, Nelson Otoch, Geovan Freitas, Wilson Santos, Dr. Antonio Cruz, Luiz Piauhylino, Átila Lira, Mendes Ribeiro Filho, Osvaldo Biolchi, Alceu Collares, João Matos, Milton Monti, Professor Luizinho, Aloysio Nunes Ferreira, André Benassi, Alberto Goldman e Luiz Eduardo Greenhalgh, apresentaram votos em separado os Deputados José Roberto Batochio, Luiz Antonio Fleury, Gilmar Machado, Paulo Magalhães e Luiz Eduardo Greenhalgh
  • PL 4964/2001 - Altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

    • Autor: Germano Rigotto(PMDB-RS)
    • Relator Inaldo Leitão(PSDB-PB)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
    • 1
      Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
  • PL 6381/2002 - Acrescenta §§ ao artigo 7º da Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993.

    • Autor: Airton Dipp
    • Relator Ney Lopes(PFL-RN)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
    • 1
      Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
  • PL 6871/2002 - Institui o ano de 2003 como Ano Nacional Cândido Portinari.

    • Autor: Gastão Vieira(PMDB-MA)
    • Relator Gilmar Machado(PT-MG)

    Passo a Passo

    • 2
      Não Deliberado
    • 1
      Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
  • PL 7122/2002 - Acrescenta § 6º ao art. 206 do Novo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), estabelecendo em vinte anos a prescrição da pretensão da reparação relativa a acidente do trabalho ou doença ocupacional.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Dr. Rosinha(PT-PR)
    • Relator Waldir Pires(PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 110

  • PL 1918/1999 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres, o Porto de Santa Maria do Boiaçu, do Estado de Roraima.

    • Autor: do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti(PPB-RR)
    • Relator Zenaldo Coutinho()
  • PL 3681/1997 - Introduz alterações na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

    • Autor: do Senado Federal - Flaviano Melo(PMDB-AC)
    • Relator Luiz Eduardo Greenhalgh()
  • PL 2739/2000 - Dispõe sobre a criação e a transformação de Procuradorias da República em municípios e dá outras providências.

    • Autor: do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
    • Relator Nelson Trad(PTB-MS)
  • PL 2741/2000 - Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir circunstância agravante genérica nos casos de crimes praticados contra policiais, membros do Ministério Público ou magistrados no exercício de suas funções ou em razão delas.

    • Autor: do Senado Federal - José Roberto Arruda(PSDB-DF)
    • Relator Luciano Bivar ()
  • PL 3757/2000 - Declara revogados os atos que menciona.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Edmar Moreira(PPB-MG)
  • PL 3831/2000 - Estabelece prazo para julgamento, pelo Tribunais competentes, das contas dos administradores públicos e dá outras providências.

    • Autor: Rafael Greca(PFL-PR)
    • Relator Jaime Martins()
  • PL 3843/2000 - Propõe inversão do ônus da prova no alistamento eleitoral.

    • Autor: Coriolano Sales(PMDB-BA)
    • Relator Vilmar Rocha()
  • PL 3952/2000 - Acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

    • Autor: Virgílio Guimarães(PT-MG)
    • Relator Coriolano Sales()
  • PL 3980/2000 - Dispõe sobre a proibição da expressão "boa aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Geraldo Candido(PT-RJ)
    • Relator Marcos Rolim()
  • PL 4020/2001 - Dispõe sobre a Transação Penal.

    • Autora: da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o avanço e a impunidade do narcotráfico.
    • Relator Alexandre Cardoso(PSB-RJ)
  • PL 5461/2001 - Altera o art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - código Penal, para permitir que as penas restritivas de direito possam ser aplicadas diretamente.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - LÚCIO ALCANTÂRA(PSDB-CE)
    • Relator Alceu Collares(PDT-RS)
  • PL 5884/2001 - Altera dispositivos da legislação eleitoral dispondo sobre a filiação e fidelidade partidária e dá outras providências.

    • Autor: Aldir Cabral(PFL-RJ)
    • Relator Carlos Rodrigues(PL-RJ)
  • PL 6752/2002 - Determina o sentido de pena cruel e trabalhos forçados, de que trata o artigo 5º, inciso XLVII, alíneas 'c' e 'e' da Constituição Federal.

    • Autora: Nair Xavier Lobo(PMDB-GO)
    • Relator Leo Alcântara(PSDB-CE)
  • PLP 248/2001 - Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, os casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências", para incluir hipóteses de inelegibilidade quanto à vida pregressa do candidato.

    • Autor: José Roberto Batochio(PDT-SP)
    • Relator Ricardo Fiuza()
  • PLP 312/2002 - Promove alterações ao Capítulo IV, Seção IV - Das Instituições Financeiras e Privadas, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, admitindo a criação de Bancos de Crédito Cooperativo, de natureza mutualista, com sociedade de responsabilidade limitada, e de caráter comunitário, como sociedade anônima fechada, com jurisdição operacional restrita, e dá outras providências.

    • Autor: Coriolano Sales(PMDB-BA)
    • Relator Roland Lavigne(PMDB-BA)
  • PRC 20/1999 - Acrescenta inciso ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criando Comissão Permanente de Turismo.

    • Autora: Ana Catarina(PMDB-RN)
    • Relatora Zulaiê Cobra(PSDB-SP)
  • PEC 503/1997 - Dá nova redação ao inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.

    • Autor: Aldir Cabral(PFL-RJ)
    • Relator Reginaldo Germano(PFL-BA)
  • PEC 603/1998 - Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autora: Laura Carneiro(PFL-RJ)
    • Relator Luciano Bivar ()
  • PEC 630/1998 - Dá nova redação aos §§ 4º, 6º e 7º do art. 66 da Constituição Federal.

    • Autor: Aldir Cabral(PFL-RJ)
    • Relator Vicente Arruda()
  • PEC 18/1999 - Altera a redação dos arts. 7º, 195, 201, 203 e 240 da Constituição Federal, instituindo a categoria do "Trabalhador-Empresário", como forma alternativa de contratação de trabalho, na qual os valores correspondentes aos encargos sobre os salários passam a integrar a sua remuneração, e dá outras providências.

    • Autor: Roberto Argenta(PFL-RS)
    • Relator Vilmar Rocha()
  • PEC 83/1999 - Altera o art. 218, § 5º da Constituição Federal, e dá outras providências.

    • Autor: José Genoíno(PT-SP)
    • Relator Paes Landim(PFL-PI)
  • PEC 126/1999 - Dispõe sobre investigação de paternidade.

    • Autor: Zenaldo Coutinho(PSDB-PA)
    • Relator Ibrahim Abi-Ackel()
  • PEC 164/1999 - Inclui, no sistema tributário nacional, imposto federal progressivo sobre sucessões e doações e suprime o imposto estadual sobre transmissões "mortis causa".

    • Autor: Aloizio Mercadante(PT-SP)
    • Relator José Antonio Almeida()
  • PEC 170/1999 - Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal.

    • Autor: Roberto Argenta(PFL-RS)
    • Relator Vicente Arruda()
  • PEC 214/2000 - Altera a redação do § 7º do art. 226 da Constituição Federal, no Capítulo da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso.

    • Autor: Aldir Cabral(PFL-RJ)
    • Relatora Rita Camata()
  • PEC 296/2000 - Altera os arts. 49, 57, 59, 66, 67 e 166 da Constituição Federal e reduz as hipóteses de sessão conjunta do Congresso Nacional.

    • Autor: do Senado Federal - LUCIO ALCANTARA(PSDB-CE)
    • Relator Fernando Coruja()
  • PEC 330/2001 - Dispõe sobre a participação dos Municípios na arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

    • Autor: Paulo José Gouvêa(PL-RS)
    • Relator Anivaldo Vale()
  • PEC 387/2001 - Acrescenta novo inciso ao art. 49 da Constituição Federal.

    • Autor: Aloizio Mercadante(PT-SP)
    • Relator José Genoíno(PT-SP)
  • PEC 496/2002 - Altera a redação dos artigos 22, 24, 42, 129 e 144, da Constituição Federal.

    • Autor: Aloizio Mercadante(PT-SP)
    • Relator José Genoíno()
  • PDC 236/1996 - Dispõe sobre a realização de plebiscito com relação ao voto facultativo ou obrigatório.

    • Autor: Luiz Mainardi(PT-RS)
    • Relator Iédio Rosa()
  • PL 4841/1994 - Determina a utilização de Embalagem Especial de Proteção à Criança - EEPC em medicamentos e produtos químicos de uso doméstico que apresentem potencial de risco à saúde

    • Autor: Fábio Feldmann(PSDB-SP)
    • Relatora Zulaiê Cobra(PSDB-SP)
  • PL 388/1995 - Dispõe sobre a execução penal.

    • Autor: Ricardo Izar(PPR-SP)
    • Relator Ibrahim Abi-Ackel()
  • PL 715/1995 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.

    • Autora: Telma de Souza(PT-SP)
    • Relator José Genoíno()
  • PL 4248/1998 - Dispõe sobre indenização por lesão corporal e morte decorrentes de conflitos agrários.

    • Autor: José Pimentel(PT-CE)
    • Relator Magela()
  • PL 4268/1998 - Acrescenta parágrafo único ao art. 311 do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

    • Autor: Pedro Valadares(PSB-SE)
    • Relator Cezar Schirmer()
  • PL 4445/1998 - Revoga a Lei nº 7.960, de 1989 que dispõe sobre prisão temporária.

    • Autor: Feu Rosa(PSDB-ES)
    • Relator Ibrahim Abi-Ackel()
  • PL 714/1999 - Altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado.

    • Autor: Geddel Vieira Lima(PMDB-BA)
    • Relator Fleury()
  • PL 780/1999 - Dispõe sobre a divulgação de informações obtidas em virtude do exercício de cargo ou função em instituição financeira ou órgão público responsáveis pela condução da política econômica nacional.

    • Autor: Renato Vianna(PMDB-SC)
    • Relator Ibrahim Abi-Ackel()
  • PL 2505/2000 - Determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal.

    • Autor: Lincoln Portela(PSL-MG)
    • Relator Magela()
  • PL 3501/2000 - Acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, determinando que os debates entre candidatos somente podem ser transmitidos ao vivo pela televisão.

    • Autor: Marçal Filho(PMDB-MS)
    • Relator Ricardo Fiuza()
  • PL 4160/2001 - Tipifica a utilização de dispositivo anti-radar.

    • Autor: Josué Bengtson(PTB-PA)
    • Relator Coriolano Sales()
  • PL 4543/2001 - Dispõe sobre a proteção e defesa da dignidade da pessoa humana.

    • Autor: José Carlos Coutinho(PFL-RJ)
    • Relator Vicente Arruda()
  • PL 4863/2001 - Dá nova redação ao § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Alberto Fraga(PMDB-DF)
    • Relator Fleury()
  • PL 5144/2001 - Insere dispositivos no Código Penal para tipificar a conduta do não preechimento correto de prontuários médicos e declarações de óbito.

    • Autora: da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a incidência de mortalidade materna no Brasil.
    • Relatora Rita Camata()
  • PL 5145/2001 - Altera dispositivos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

    • Autora: da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a incidência de mortalidade materna no Brasil.
    • Relatora Rita Camata()
  • PL 5693/2001 - Altera o art. 149 do Código Penal brasileiro.

    • Autor: Nelson Pellegrino(PT-BA)
    • Relatora Zulaiê Cobra()
  • PL 5829/2001 - Dispõe sobre o acréscimo das penas restritivas de liberdade para determinados delitos.

    • Autor: Wagner Rossi(PMDB-SP)
    • Relator Luiz Eduardo Greenhalgh()
  • PL 5831/2001 - Dispõe sobre a suspensão dos benefícios legais do condenado a pena restritiva de liberdade em determinados delitos.

    • Autor: Wagner Rossi(PMDB-SP)
    • Relator Luiz Eduardo Greenhalgh()
  • PL 6760/2002 - Altera a redação do art. 129, § 7º, do Decreto-Lei nº 2848, de 07 dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autora: Nair Xavier Lobo(PMDB-GO)
    • Relatora Zulaiê Cobra(PSDB-SP)
  • PL 580/1995 - Dispõe sobre a nomeação dos representantes oficiais do País em organismos internacionais de caráter oficial.

    • Autor: do Senado Federal - PEDRO SIMON(PMDB-RS)
    • Relator Waldir Pires()
  • PL 3180/1997 - Dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Ludio Coelho(PSDB-MS)
    • Relator André Benassi()
  • PL 3888/1997 - Dispõe sobre a aplicação de penalidades aos responsáveis e às instituições de saúde e de proteção social, públicas e privadas, bem como àquelas conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS.

    • Autor: do Senado Federal - Ney Suassuna(PMDB-PB)
    • Relator José Genoíno()
  • PL 4747/1998 - Acrescenta artigo ao Código Civil (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916) e parágrafo ao art. 129 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).

    • Autor: do Senado Federal - Lúcio Alcântara(PSDB-CE)
    • Relator André Benassi()
  • PL 4800/1998 - Dispõe sobre a ação civil destinada ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, para a preservação da honra e dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos.

    • Autor: do Senado Federal - ABDIAS NASCIMENTO(PDT-RJ)
    • Relator Marcos Rolim()
  • PL 2279/1999 - Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em nível nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - EMÍLIA FERNANDES(PDT-RS)
    • Relatora Nair Xavier Lobo(PMDB-GO)
  • PL 2771/2000 - Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade de registro dos programas de governo dos candidatos às eleições majoritárias.

    • Autor: Salvador Zimbaldi(PSDB-SP)
    • Relator Carlos Rodrigues()
  • PL 2878/2000 - Denomina Governador Edmundo Pinto o trecho da BR-364.

    • Autor: do Senado Federal - Nabor Júnior(PMDB-AC)
    • Relator Zenaldo Coutinho(PSDB-PA)
  • PL 3493/2000 - Institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras.

    • Autor: do Senado Federal - Lúcio Alcântara(PSDB-CE)
    • Relator Fernando Coruja()
  • PL 3675/2000 - Inscreve o nome de Chico Mendes no "Livros dos Heróis da Pátria".

    • Autor: do Senado Federal - Marina Silva(PT-AC)
    • Relator José Genoíno()
  • PL 6036/2002 - Altera a denominação da Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Alexandre Cardoso(PSB-RJ)
  • PL 4702/1994 - Dispõe sobre a criação da Farmácia Popular e dá outras providências.

    • Autor: Eduardo Jorge(PT-SP)
    • Relator Marcos Rolim()
  • PL 11/1995 - Altera dispositivos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispões sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.

    • Autor: Aroldo Cedraz(PFL-BA)
    • Relator Roland Lavigne()
  • PL 124/1995 - Altera a redação dos arts. 47 e 120 da Consolidação das Leis do Trabalho.

    • Autor: Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator Magela()
  • PL 1504/1996 - Possibilita, à população carente, a utilização do exame de pareamento cromossômico (ADN), em casos de investigação de paternidade e dá outras providências.

    • Autor: EDSON EZEQUIEL(PDT-RJ)
    • Relator José Genoíno()
  • PL 2071/1996 - Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, criando mecanismos de prevenção contra fraudes e atos de desrespeito aos direitos no Sistema Único de Saúde.

    • Autor: Eduardo Jorge(PT-SP)
    • Relator José Dirceu()
  • PL 3124/1997 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências.

    • Autor: Barbosa Neto(PMDB-GO)
    • Relator Roland Lavigne()
  • PL 3203/1997 - Estabelece Programa de Desenvolvimento da Região da Fronteira Sul e dá outras providências.

    • Autor: Nelson Marchezan(PSDB-RS)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)
  • PL 3729/1997 - Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos.

    • Autor: Osvaldo Coelho(PFL-PE)
    • Relator Ney Lopes()
  • PL 3989/1997 - Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci(PDT-RS)
    • Relator Paulo Magalhães()
  • PL 4025/1997 - Altera o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

    • Autor: Paulo Paim(PT-RS)
    • Relatora Zulaiê Cobra(PSDB-SP)
  • PL 4291/1998 - Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

    • Autor: João Paulo(PT-SP)
    • Relator José Dirceu()
  • PL 4348/1998 - Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências.

    • Autor: Ibrahim Abi-ackel(PPB-MG)
    • Relatora Zulaiê Cobra()
  • PL 4521/1998 - Altera dispositivo da Lei nº 9.437, de 1997, dispondo sobre a autorização de porte de arma de fogo para os Guardas Municipais.

    • Autor: Antonio Carlos Pannunzio(PSDB-SP)
    • Relator Wilson Santos()
  • PL 4741/1998 - Altera para dois anos o limite máximo para retroação de débitos, junto a qualquer empresa ou fornecedor.

    • Autor: Jaques Wagner(PT-BA)
    • Relator José Dirceu(PT-SP)
  • PL 45/1999 - Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela CLT. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    • Autor: Paulo Rocha(PT-PA)
    • Relator Luiz Eduardo Greenhalgh()
  • PL 107/1999 - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal."

    • Autora: Maria Elvira(PMDB-MG)
    • Relator Fleury()
  • PL 213/1999 - Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, permitindo a tolerância de 10% (dez por cento) no peso bruto total e de 20% (vinte por cento) no peso transmitido por eixos na pesagem de carga em veículos de transporte.

    • Autor: Enio Bacci(PDT-RS)
    • Relator André Benassi()
  • PL 286/1999 - Dá a denominação de "Aeroporto de São José dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf" ao aeroporto da cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.

    • Autora: Angela Guadagnin(PT-SP)
    • Relator André Benassi()
  • PL 1306/1999 - Determina que as capelas dos hospitais públicos não tenham imagens e nem privilegiem nenhuma religião, permitindo a sua utilização por qualquer entidade religiosa.

    • Autor: Marcos de Jesus(PTB-PE)
    • Relator Aldir Cabral()
  • PL 1948/1999 - Dispõe sobre proibição a incentivo fiscal.

    • Autor: Wilson Santos(PMDB-MT)
    • Relator Carlos Rodrigues(PL-RJ)
  • PL 4908/1999 - Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.", e dá outras providências.

    • Autor: Nelson Marchezan(PSDB-RS)
    • Relator Nelson Otoch()
  • PL 2660/2000 - Dispõe sobre leilão de bens apreendidos pela Receita Federal.

    • Autor: Ricardo Berzoini(PT-SP)
    • Relator Zenaldo Coutinho()
  • PL 2711/2000 - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial.

    • Autor: Milton Temer(PT-RJ)
    • Relator Alceu Collares(PDT-RS)
  • PL 3178/2000 - Dispõe sobre o enquadramento de micro e pequenas empresas no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.

    • Autor: Silvio Torres(PSDB-SP)
    • Relator Paulo Magalhães()
  • PL 3318/2000 - Modifica o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

    • Autor: Roberto Pessoa(PFL-CE)
    • Relator Iédio Rosa()
  • PL 3421/2000 - Altera a redação do parágrafo primeiro do artigo 159 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

    • Autor: José Roberto Batochio(PDT-SP)
    • Relator Luiz Eduardo Greenhalgh()
  • PL 3697/2000 - Dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".

    • Autora: Marisa Serrano(PSDB-MS)
    • Relator Jaime Martins()
  • PL 3834/2000 - Altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Glycon Terra Pinto(PMDB-MG)
    • Relator Magela()
  • PL 3960/2000 - Acrescenta artigo à Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000.

    • Autor: Virgílio Guimarães(PT-MG)
    • Relator José Genoíno(PT-SP)
  • PL 4037/2001 - Dispõe sobre a penhorabilidade do imóvel destinado ao exercício da atividade profissional liberal, alterando a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.

    • Autor: José Roberto Batochio(PDT-SP)
    • Relator José Dirceu()
  • PL 4157/2001 - Dispõe sobre a criação, no âmbito do Desporto Educacional, da categoria adaptada às pessoas portadoras de deficiência.

    • Autor: Jaques Wagner(PT-BA)
    • Relator José Genoíno()
  • PL 4190/2001 - Torna obrigatório o registro das agências de turismo no órgão competente.

    • Autor: Ronaldo Vasconcellos(PL-MG)
    • Relator Gerson Peres()
  • PL 4197/2001 - Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Desaparecidas, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga(PMDB-DF)
    • Relator Inaldo Leitão()
  • PL 4295/2001 - Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o Consumidor.

    • Autor: Salatiel Carvalho(PMDB-PE)
    • Relator Vicente Arruda()
  • PL 4304/2001 - Dá nova redação ao art. 2º da Lei n° 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

    • Autora: Nair Xavier Lobo(PMDB-GO)
    • Relator Paes Landim()
  • PL 4551/2001 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre emolumentos notariais para serviços de registro.

    • Autor: Regis Cavalcante(PPS-AL)
    • Relator Leo Alcântara()
  • PL 4554/2001 - Dispõe sobre a expropriação de glebas em que for utilizado trabalho escravo ou análogo, e dá outras providências.

    • Autor: José Carlos Coutinho(PFL-RJ)
    • Relator José Genoíno()
  • PL 4706/2001 - Altera o inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor estético, histórico, turístico e paisagístico, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta o inciso VI ao art. 1º, altera a redação do art. 4º, bem como do inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.

    • Autor: Walter Pinheiro(PT-BA)
    • Relator Wilson Santos()
  • PL 4731/2001 - Denomina " Rodovia Padre Cícero Romão Batista" o trecho da BR-116 compreendido entre os viadutos da Av. treze de maio e Cidade dos Funcionários, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

    • Autor: Marcelo Teixeira(PMDB-CE)
    • Relator Nelson Otoch()
  • PL 4799/2001 - Modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão.

    • Autor: Custódio Mattos(PSDB-MG)
    • Relator Coriolano Sales()
  • PL 4812/2001 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

    • Autor: do Senado Federal - Emilia Fernandes(PTB-RS)
    • Relator Marcos Rolim()
  • PL 4850/2001 - Altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a setença à execução penal.

    • Autor: Orlando Fantazzini(PT-SP)
    • Relator Luiz Eduardo Greenhalgh()
  • PL 4853/2001 - Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

    • Autor: Eduardo Barbosa(PSDB-MG)
    • Relator Alceu Collares()
  • PL 4894/2001 - Altera o inciso I do art. 8º da Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências.

    • Autor: Jorge Pinheiro(PMDB-DF)
    • Relator Jaime Martins()
  • PL 4979/2001 - Dispõe sobre normas aplicáveis à formalização da separação, do divórcio, da partilha dos bens e dá outras providências.

    • Autor: Silvio Torres(PSDB-SP)
    • Relator Zenaldo Coutinho()
  • PL 5000/2001 - Modifica a redação do art. 1º, da Lei nº 10.173, de 09 de janeiro de 2001.

    • Autor: Medeiros(PL-SP)
    • Relator Gerson Peres()
  • PL 5101/2001 - Acrescenta às Leis nº 6.505, de 13 dezembro de 1977; nº 8.181, de 28 de março de 1991; e nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993 disposições relacionadas com a segurança de turistas.

    • Autora: Nair Xavier Lobo(PMDB-GO)
    • Relator Geovan Freitas()
  • PL 5657/2001 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

    • Autor: José Roberto Batochio(PDT-SP)
    • Relator Gerson Peres()
  • PL 5935/2001 - Revoga o artigo 2º da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

    • Autora: Nair Xavier Lobo(PMDB-GO)
    • Relator Paulo Magalhães(PFL-BA)
  • PL 7312/2002 - Dá nova redação aos artigos 3º , 5º, 19, 20, 26, 59, 66, 156, 186, 198, 202, 206, 216, 408, 594, 604, 763, 903, 937, 938, 1.242, 1.361, 1.572, 1.582, 1.584, 1.622, 1.647, 1.702, 1.704, 1.714, 1.716 , 1.720 , 1.767 e 1.793 , da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil" e dá outras providências.

    • Autor: Ricardo Fiuza(PPB-PE)
    • Relator Vicente Arruda()