Projeto de Lei

PL 3982/2008

Arquivada

Ementa ?

Determina que o contrato de arrendamento mercantil seja descaracterizado quando ocorrer pagamento antecipado do valor residual garantido.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 3982/08, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), determina que o arrendamento mercantil (leasing) será descaracterizado e passará a ser considerado contrato de compra e venda em parcelas quando houver pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG).O VRG, normalmente, é uma quantia complementar, (...) Saiba mais

Autor

Elcione Barbalho (PMDB-PA)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
Texto original
Proposta apresentada em: 2/9/2008
Título
Comissão de Defesa do Consumidor
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 23/09/2008
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 16/07/2010
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    02/09/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA). Inteiro teor
  • Data:

    19/09/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    23/09/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/09/08 PÁG 42107 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    23/09/2008

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Recebimento pela CDC.
  • Data:

    06/10/2008

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designado Relator, Dep. Renato Amary (PSDB-SP)
  • Data:

    07/10/2008

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/10/2008)
  • Data:

    13/10/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 3205\2008, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 3.982, de 2008 à Medida Provisória nº 442, de 2008. Inteiro teor
  • Data:

    21/10/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ 3205/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que o requerente não é autor do PL 3982/08 e que já está encerrado o prazo improrrogável para apresentação de emendas à Medida Provisória, previsto no art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN." DCD de 06/11/08 PÁG 49550 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    22/10/2008

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
  • Data:

    05/11/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Notificação do Despacho referente ao Req. 3.205/08, conforme o seguinte teor: Publique-se o despacho, de 21 de outubro do corrente, que indeferiu o Requerimento n. 3.205/2008, do Sr. Deputado PAES LANDIM.
  • Data:

    04/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    17/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
  • Data:

    03/06/2009

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CDC. Inteiro teor
  • Data:

    18/06/2009

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
  • Data:

    19/05/2010

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2008 da CDC. Inteiro teor
  • Data:

    17/06/2010

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    16/07/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    16/07/2010

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Recebimento pela CDEIC.
  • Data:

    03/08/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 04/08/10, PÁG 35619 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    05/08/2010

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
  • Data:

    06/08/2010

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2010)
  • Data:

    03/11/2010

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    10/11/2010

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP). Inteiro teor
    • Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
    • Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    11/11/2010

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP). Inteiro teor
  • Data:

    25/11/2010

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    25/11/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    30/11/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 01/12/10, PÁG 48192 COL 02, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    15/12/2010

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    08/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ 182/2011, pela Dep. Elcione Barbalho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    16/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-182/2011. Inteiro teor
  • Data:

    04/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2011)
  • Data:

    23/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
  • Data:

    06/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    04/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
  • Data:

    27/02/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    20/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    06/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2015. Inteiro teor
  • Data:

    08/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI). Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto, da Emenda 1/08, apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor, e da Emenda 1/11, apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do projeto, da Emenda 1/08, apresentada na CDC, e da Emenda 1/11, apresentada na CFT. Inteiro teor
  • Data:

    27/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Data:

    16/07/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    04/08/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 05/08/15, PÁG 416 COL 01, Letra C. Inteiro teor
  • Data:

    05/08/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 06/08/2015)
  • Data:

    18/08/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    19/08/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD de 20/08/15 PÁG 323 COL 01. Inteiro teor

Quem viu esta proposta viu também

  • MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
  • PDC-936/2018 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.