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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 15/07/2015
Detalhes
- Local:
- Anexo II, Plenário 04
- Início:
- 15/07/2015 às 10:20
- Término:
- 15/07/2015 às 13:00
- Situação:
- Encerrada (Final)
Propostas já analisadas 10
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PDC 60/2015 - Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo, assinado em Luxemburgo, em 22 de junho de 2012.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Enio Verri (PT-PR)
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 6468/2005 - Dispõe sobre repactuação e alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.
Rejeitada
- Autor: de Senado Federal - César Borges
- Relatora: Simone Morgado (PMDB-PA)
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Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Félix Mendonça Júnior.
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PL 409/2007 - Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para submeter os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia ao regime cumulativo da contribuição para os Programas de Integração Social e da Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Rejeitada
- Autor: de Senado Federal - Rodolpho Tourinho
- Relator: Enio Verri (PT-PR)
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 7980/2010 - Dispõe sobre o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira e dá outras providências.
Rejeitada
- Autor: do Poder Executivo
- Relatora: Simone Morgado (PMDB-PA)
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 4090/2008 - Resolve o contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença.
Rejeitada
- Autora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
- Relator: Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/07/2022Comissão de Finanças e Tributação (CFT)15/07/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)26/05/2014
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 4936/2013 - Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.
Aprovada com alterações
- Autora: Gorete Pereira (PR-CE)
- Relator: Miro Teixeira (PROS-RJ)
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Enio Verri e Andres Sanchez.
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PL 1198/2007 - Estende aos sericicultores o benefício do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional durante o período de defeso, conforme previsto pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.
Rejeitada
- Autor: ASSIS DO COUTO (PT-PR)
- Relator: Leonardo Quintão (PMDB-MG)
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Carlos Hauly.
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PL 331/2007 - Institui no âmbito da Administração Pública Federal, a Semana da Consciência Negra, a ser realizada anualmente no mês de novembro, na semana que recair o 20 de novembro, "Dia Nacional da Consciência Negra", data que lembra o dia em que foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão.
Aprovada com alterações
- Autor: José Guimarães (PT-CE)
- Relatora: Tia Eron (PRB-BA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/11/2015Aprovada a Redação Final, com Emendas de Redação.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)21/10/2015Comissão de Finanças e Tributação (CFT)15/07/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)02/06/2015
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 958/2007 - Dispõe sobre a permissão aos contribuintes para liquidação ou amortização de débitos relativos a tributos de competência da União.
Rejeitada
- Autor: Jilmar Tatto (PT-SP)
- Relator: João Gualberto (PSDB-BA)
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 3982/2008 - Determina que o contrato de arrendamento mercantil seja descaracterizado quando ocorrer pagamento antecipado do valor residual garantido.
Rejeitada
- Autora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
- Relator: Assis Carvalho (PT-PI)
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Propostas não analisadas 27
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PL 4566/2008 - Altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências". NOVA EMENTA: Dispõe sobre a remuneração das con-tas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; estabe-lece regime de transição para o au-mento dessa remuneração; altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e dá outras providências.
- Autor: de Comissão de Legislação Participativa
- Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/08/2015Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)18/08/2015Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.Comissão de Trabalho (CTRAB)18/08/2015Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição de todas as emendas apresentadas.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/08/2015Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Rubens Pereira Júnior, Décio Lima, Luiz Couto, Valmir Prascidelli e Pr. Marco Feliciano.
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Retirado de pauta, de ofício.
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PLP 270/2013 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Edmar Arruda (PSC-PR)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)26/08/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)13/03/2014Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)28/08/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)12/07/2013
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Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Enio Verri e Edmilson Rodrigues
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PL 3208/2012 - Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para reduzir a 0 (zero) a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre energia elétrica.
- Autor: VALADARES FILHO (PSB-SE)
- Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
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Vista à Deputada Tereza Cristina.
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PL 25/1999 - Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para instituir o ensino médio nas penitenciárias.
- Autor: PAULO ROCHA (PT-PA)
- Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 1376/2003 - Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.
- Autor: AFFONSO CAMARGO (PSDB-PR)
- Relator: Bruno Covas (PSDB-SP)
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 753/2007 - Institui o Programa Nacional de Pedras e Metais Preciosos - PNPMP, e dá outras providências.
- Autor: Fábio Ramalho (PV-MG)
- Relator: Aelton Freitas (PR-MG)
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Retirado de pauta em virtude da ausência do relator
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PL 7081/2010 - Dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia e do Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade na educação básica.
- Autor: de Senado Federal - Gerson Camata
- Relator: Enio Verri (PT-PR)
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Retirado de pauta a pedido do relator
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PL 3967/1997 - Estende a concessão da gratificação natalina aos que se encontram em gozo da Renda Mensal Vitalícia.
- Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PPB-SP)
- Relator: Afonso Florence (PT-BA)
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Retirado de pauta a pedido do relator
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PL 4249/2008 - Acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados.
- Autor: de Senado Federal - Garibaldi Alves Filho
- Relator: Leonardo Quintão (PMDB-MG)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)16/09/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)11/05/2015Comissão de Trabalho (CTRAB)05/08/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)02/07/2009
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Retirado de pauta em virtude da ausência do relator
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PL 6812/2010 - Altera o inciso II do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes, e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Expedito Júnior
- Relator: Marcus Pestana (PSDB-MG)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)06/12/2016Comissão de Saúde (CSAUDE)04/04/2012Aprovado o Parecer por Unanimidade.Comissão de Saúde (CSAUDE)14/09/2011
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Retirado de pauta em virtude da ausência do relator
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PL 1468/2007 - Altera os arts. 4º, 9º, 11 e 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a garantir atendimento médico e odontológico ao educando no ensino fundamental público, dispor sobre a incumbência da União na avaliação do ensino, prever a avaliação das escolas no âmbito municipal e assegurar licença periódica de capacitação para os profissionais da educação.
- Autor: de Senado Federal - Cristovam Buarque
- Relator: Afonso Florence (PT-BA)
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Retirado de pauta em virtude da ausência do relator
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PL 7910/2014 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.
- Autor: de Tribunal Superior do Trabalho
- Relator: Marcio Alvino (PR-SP)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/11/2015Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/10/2015Comissão de Finanças e Tributação (CFT)05/08/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)27/05/2015Comissão de Trabalho (CTRAB)25/03/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)11/11/2014
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Retirado de pauta em virtude da ausência do relator
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PL 2607/2011 - Concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece.
- Autor: FELIPE BORNIER (PSD-RJ)
- Relator: Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
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Retirado de pauta, de ofício.
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PL 2312/2000 - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo sobre a permissão de saque pelo trabalhador na conta do FGTS para pagamento de anuidade escolar.
- Autor: RICARDO NORONHA (PMDB-DF)
- Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)
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Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly.
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PL 2784/2003 - Altera o art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
- Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
- Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)
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Retirado de pauta a pedido do relator
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PL 5251/2005 - Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço do exercente de mandato eletivo no período entre fevereiro de 1998 e outubro de 2004.
- Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Relator: Marcus Pestana (PSDB-MG)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/12/2019Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/10/2019Comissão de Finanças e Tributação (CFT)23/09/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)11/06/2015Comissão de Saúde (CSAUDE)30/05/2007Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Saúde (CSAUDE)18/05/2007
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Retirado de pauta, de ofício.
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PL 6258/2005 - Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003.
- Autores: Daniel Almeida (PCdoB-BA), INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE)
- Relator: Davidson Magalhães (PCdoB-BA)
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Comissão de Trabalho (CTRAB)14/05/2008Comissão de Trabalho (CTRAB)14/05/2008Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Pedro Henry contra o voto do Deputado Mauro Nazif e absteve-se de votar o Deputado Roberto Santiago. O parecer do Relator, Dep. Vanessa Grazziotin, passou a constituir Voto em Separado.
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Retirado de pauta em virtude da ausência do relator
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PL 632/2007 - Dispõe sobre a cobrança de tarifa de abertura de crédito no financiamento de veículos automotores, acrescenta dispositivo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 1990, e dá outra providências.
- Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
- Relator: Aelton Freitas (PR-MG)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)05/08/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Aguinaldo Ribeiro.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)08/08/2007Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Defesa do Consumidor (CDC)01/06/2007
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Retirado de pauta em virtude da ausência do relator
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PL 1383/2007 - Dispõe sobre o pagamento dos créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS previstos na referida Lei Complementar nº 110, de 2001.
- Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Relator: Silvio Torres (PSDB-SP)
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Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
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PL 4847/2009 - Permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior.
- Autor: DIMAS RAMALHO (PPS-SP)
- Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)
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Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
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PL 6845/2010 - Institui o Programa Nacional do Esporte Solidário para o Idoso - PNESI, e dá outras providências.
- Autor: VALADARES FILHO (PSB-SE)
- Relator: Rodrigo Martins (PSB-PI)
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Retirado de pauta em virtude da ausência do relator
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PL 516/2011 - Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para incluir os bens destinados ao serviço de transporte ferroviário de passageiros no Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.
- Autor: LEONARDO QUINTÃO (PMDB-MG)
- Relator: Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
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Retirado de pauta a pedido do relator
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PL 600/2011 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional.
- Autor: Augusto Coutinho (DEM-PE)
- Relator: Zé Silva (SD-MG)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/08/2016Comissão de Finanças e Tributação (CFT)19/08/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)09/06/2015Comissão de Saúde (CSAUDE)05/11/2014Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)28/11/2012Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)17/07/2012
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Retirado de pauta em virtude da ausência do relator
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PL 663/2011 - .Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Autor: André Figueiredo (PDT-CE)
- Relator: Davidson Magalhães (PCdoB-BA)
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Retirado de pauta em virtude da ausência do relator
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PL 3646/2012 - Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de motocicletas de competição, sem similares nacionais.
- Autor: Diego Andrade (PSD-MG)
- Relator: Aelton Freitas (PR-MG)
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Retirado de pauta em virtude da ausência do relator
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PL 4821/2012 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas e tributos para renovação de porte de armas de fogo por policiais federais inativos e aposentados.
- Autor: DELEGADO FRANCISCHINI (PEN-PR)
- Relator: Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
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Retirado de pauta a pedido do relator
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PL 5095/2013 - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para reconhecer a atividade circense como manifestação cultural.
- Autor: Tiririca (PR-SP)
- Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/08/2017Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/04/2017Comissão de Finanças e Tributação (CFT)12/08/2015Comissão de Finanças e Tributação (CFT)12/08/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Hildo Rocha. O parecer do Relator, Dep. Aelton Freitas, passou a constituir Voto em Separado.Comissão de Cultura (CCULT)03/07/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)18/06/2013
Passo a Passo
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Retirado de pauta em virtude da ausência do relator