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Arquivada
Data:
11/04/2007Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO). Inteiro teor
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Data:
18/04/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
24/04/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/07 PÁG 18750 COL 01. Inteiro teor
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Data:
24/04/2007Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Recebimento pela CSPCCO.
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Data:
03/05/2007Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
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Data:
07/05/2007Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/05/2007)
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Data:
23/05/2007Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
26/06/2007Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Alex Canziani Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
04/07/2007Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e William Woo.
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Data:
10/07/2007Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
03/10/2007Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta de ofício.
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Data:
31/10/2007Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos, com anuência do Plenário.
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Data:
21/11/2007Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta de ofício, face às ausências do relator e do autor do voto em separado.
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Data:
05/12/2007Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, face a ausência do relator e do autor do voto em separado, com a anuência do Plenário.
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Data:
08/04/2008Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG)
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Data:
08/05/2008Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Ademir Camilo Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
28/05/2008Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSPCCO, pelo Dep. Ademir Camilo Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG), pela aprovação, com uma emenda. Inteiro teor
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Data:
28/05/2008Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o parecer.
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Data:
05/06/2008Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 163/2008-CSPCCO.
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Data:
05/06/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
05/06/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
10/06/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 11/06/08, PÁG 26229 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
18/06/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR)
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Data:
19/06/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2008)
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Data:
03/07/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
17/12/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Rodrigo Rocha Loures Inteiro teor
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Data:
18/12/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR)
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Data:
09/03/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Rodrigo Rocha Loures Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
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Data:
04/03/2010Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), para atualização da legislação orçamentária.
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Data:
15/12/2010Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
31/01/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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Data:
03/02/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQ 41/2011, pelo Dep. Sandes Júnior, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
15/02/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011. Inteiro teor
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Data:
29/03/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Valmir Assunção (PT-BA)
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Data:
30/03/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011)
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Data:
14/04/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
19/04/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
04/05/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
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Data:
04/08/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Amauri Teixeira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
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Data:
21/03/2012Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
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Data:
08/05/2012Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
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Data:
03/04/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
04/04/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
04/04/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
10/04/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 11/04/2013, PÁG 09609 COL 02, Letra B. Inteiro teor
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Data:
24/04/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Márcio França (PSB-SP)
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Data:
25/04/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2013)
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Data:
21/05/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.