Projeto de Lei

PL 490/2007

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Ementa ?

Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 490/07 transfere do Poder Executivo para o Legislativo a competência para realizar demarcações de terras indígenas. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, a demarcação será feita mediante aprovação de lei na Câmara dos Deputados e no Senado. A (...) Saiba mais

Autor

Homero Pereira (PR-MT)

Situação

No Senado Federal

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Homero Pereira (PR-MT)
Texto original
Proposta apresentada em: 20/3/2007
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 30/05/2023

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    20/03/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 490/2007, pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT), que: "Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973". Inteiro teor

  • Data:

    28/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  • Data:

    29/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
    • Recebimento pela CDHM.

  • Data:

    29/03/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 03 07 PAG 13560 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    11/04/2007

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
    • Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)

  • Data:

    13/04/2007

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2007)

  • Data:

    24/04/2007

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    14/06/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Data:

    27/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pela Dep. Iriny Lopes Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela rejeição deste, e do PL 1218/2007, apensado. Inteiro teor

  • Data:

    28/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
    • Devolvida à Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)

  • Data:

    19/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDHM, pela Dep. Iriny Lopes Inteiro teor
    • Pela rejeição do PL nº 490, de 2007, e do apenso, PL nº 1.218, de 2007. Inteiro teor

  • Data:

    25/10/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 1911/2007, pelo Deputado Homero Pereira, que "Requer a manifestação da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural a respeito do Pl 490/2007". Inteiro teor

  • Data:

    30/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    06/11/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ 1911/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 490/2007, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, devendo manifestar-se antes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. NOVO DESPACHO: CAPADR, CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 07/11/107 PÁG 59779 COL 02. Inteiro teor
    • NOVO DESPACHO: CAPADR, CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  • Data:

    08/11/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Data:

    08/11/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Memorando n.º 313/07 à CDHM, solicitando devolução, em razão de redistribuição. Inteiro teor

  • Data:

    08/11/2007

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
    • Devolvida à Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)

  • Data:

    12/11/2007

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
    • Devolução à CCP
    • Devolução à CCP

  • Data:

    19/11/2007

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Recebimento pela CAPADR, com as proposições PL-1218/2007, PL-2302/2007, PL-2311/2007 apensadas.

  • Data:

    28/11/2007

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Designado Relator, Dep. Waldir Neves (PSDB-MS)

  • Data:

    29/11/2007

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2007)

  • Data:

    12/12/2007

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    27/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Waldir Neves Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Waldir Neves (PSDB-MS), pela aprovação deste, do PL 1218/2007, do PL 2302/2007 e do PL 2311/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    31/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 01/04/2008)

  • Data:

    09/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 7 emendas ao substitutivo.

  • Data:

    13/05/2008

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CAPADR, pelo Dep. Waldir Neves Inteiro teor
    • pela aprovação deste, do PL 1218/2007, do PL 2302/2007, e do PL 2311/2007, apensados, COM SUBSTITUTIVO, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 6 ao SBT 1 CAPADR, e da Emenda ao Substitutivo 7 ao SBT 1 CAPADR. Inteiro teor

  • Data:

    28/05/2008

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Devolução de Vista (Dep. Beto Faro).

  • Data:

    10/06/2008

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAPADR, pelo Dep. Beto Faro Inteiro teor

  • Data:

    02/07/2008

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  • Data:

    03/07/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    03/07/2008

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
    • Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-1218/2007, PL-2302/2007, PL-2311/2007 apensadas.

  • Data:

    04/07/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 05/07/08, PÁG 31445 COL 02, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    04/08/2008

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
    • Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)

  • Data:

    22/06/2009

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDHM, pela Dep. Iriny Lopes Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela rejeição deste, do PL 1218/2007, do PL 2302/2007, e do PL 2311/2007, apensados. Inteiro teor

  • Data:

    23/06/2009

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Apresentação do REQ 408/2009 CAPADR, pelo Dep. Homero Pereira, que "solicito realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minoria por esta Comissão, para debater o PL 490/2007" Inteiro teor

  • Data:

    08/07/2009

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Aprovado requerimento do Sr. Homero Pereira que solicito realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minoria por esta Comissão, para debater o PL 490/2007

  • Data:

    07/08/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1218/2007, PL-2302/2007, PL-2311/2007 apensadas.

  • Data:

    10/08/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    13/08/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À SGM o Ofício 664/09 - CDHM comunicando a divergência de pareceres com relação a este.

  • Data:

    14/08/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício 664/09, da CDHM, comunicando que o PL 490/07 e seus apensados PL 1218/07, PL 2302/07 e PL 2311/07, receberam pareceres divergentes nas comissões CAPADR e CDHM. DCD 28 08 09 PAG 45269 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    27/08/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 490/07 e seus apensados, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor

  • Data:

    23/09/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Data:

    04/03/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS)

  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor

  • Data:

    08/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ 228/2011, pelo Dep. Homero Pereira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

  • Data:

    16/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-228/2011. Inteiro teor

  • Data:

    25/10/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Data:

    08/11/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3702/2011, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2479, de 2011". Inteiro teor

  • Data:

    30/11/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ 3702/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3702/2011, eis que a apensação se deu na forma regimental. Publique-se. Oficie-se."

  • Data:

    11/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    14/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

  • Data:

    19/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Requerimento n. 139/2013, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Requer envio de cópias do Projeto de Lei nº 490, de 2007, (e demais apensos), para análise do Grupo de Trabalho destinado a debater a questão das terras indígenas - GTTERRAS". Em 19/06/2013, foi deferido o Requerimento e encaminhada cópia do Projeto de Lei nº 490, de 2007 (e demais apensados) ao Grupo de Trabalho Destinado a Debater a Questão das Terras Indígenas - GTTERRA, por meio do Ofício P - Nº 038/2013. Inteiro teor

  • Data:

    03/12/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    10/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-205/2015. Inteiro teor

  • Data:

    14/04/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1421/2015, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.003, de 2015, do Projeto de Lei nº 2.311, de 2007". Inteiro teor

  • Data:

    22/04/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 1.421/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.421/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei de números 1.003/2015, 2.311/2007 e 490/2007 tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se."

  • Data:

    22/06/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CCJC Memo nº 138/15 - COPER solicitando a desapensação e a devolução do PL 139/15. Inteiro teor

  • Data:

    01/12/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.

  • Data:

    01/02/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)

  • Data:

    10/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS). Inteiro teor

  • Data:

    08/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Jerônimo Goergen Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS). Inteiro teor

  • Data:

    22/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP). Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Jerônimo Goergen Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 6818/2013, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 490/2007, do PL 1218/2007, do PL 2302/2007, do PL 2311/2007, do PL 5993/2009, do PL 2479/2011, do PL 1606/2015, do PL 3896/2012, do PL 1003/2015, do PL 1216/2015 e do PL 1218/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor

  • Data:

    06/11/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9224/2018, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 490/2007, para que seja incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição". Inteiro teor

  • Data:

    13/11/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 9.224/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento 9.224/2018, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 490/2007 não se enquadra no campo temático da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, delimitado no inciso XIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se."

  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, deixou de ser membro da Comissão

  • Data:

    19/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019. Inteiro teor

  • Data:

    21/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-332/2019. Inteiro teor

  • Data:

    22/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019. Inteiro teor

  • Data:

    14/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA)

  • Data:

    10/07/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1940/2019, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA), que "Requer a tramitação conjunta, nos termos regimentais, das proposições que menciona". Inteiro teor

  • Data:

    03/03/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da CDHM. Publicado no DCD de 04/03/2021, Letra B.

  • Data:

    12/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.218/2007, 1.606/2015, 3.700/2020, 2.302/2007, 2.311/2007, 3.896/2012, 1.003/2015, 5.386/2020, 5.993/2009, 6.818/2013, 1.218/2015 e 1.216/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 490/2007 e 2.479/2011, apensado. Inteiro teor

  • Data:

    25/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR). Inteiro teor

  • Data:

    16/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR). Inteiro teor

  • Data:

    16/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Apresentados requerimentos de Retirada de Pauta pelas Deputadas Fernanda Melchionna e Maria do Rosário, pelo Deputado Pompeo de Mattos, pela Deputada Joenia Wapichana e pelo Deputado Gervásio Maia.
    • Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Joenia Wapichana
    • Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta.
    • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado Final: Sim, 29; Não, 36; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 65.
    • Proferido o Parecer.
    • Vista conjunta aos Deputados Edio Lopes, Gervásio Maia, Joenia Wapichana, José Guimarães, Maria do Rosário, Paulo Teixeira e Rui Falcão.

  • Data:

    21/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    23/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Requerimento n. 124/2021, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP), que "Requer seja realizada Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 490 de 2007, que “Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.”". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 125/2021, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA), que "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 490/07, que altera a Lei nº. 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. ". Inteiro teor

  • Data:

    23/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelo Deputado Gervásio Maia, pelas Deputadas Fernanda Melchionna e Maria do Rosário, pelo Deputado Pompeo de Mattos, pela Deputada Joenia Wapichana e pelo Deputado Diego Garcia.
    • Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta.
    • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado Final: Sim, 18; Não, 42; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 60.
    • Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, de autoria da Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, em virtude da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, conforme o novo Art. 163 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    • Iniciada a Discussão
    • Discutiram a Matéria: Dep. Diego Garcia (PODE-PR), Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), Dep. Rui Falcão (PT-SP), Dep. Alê Silva (PSL-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • Apresentado Requerimento de Encerramento de Discussão de autoria do Deputado Carlos Jordy.
    • Encaminharam a votação os Deputados Carlos Jordy e Alencar Santana Braga.
    • Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Encerramento de Discussão.
    • Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. Resultado Final: Sim, 40; Não: 19; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 59.
    • Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria da Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, em virtude da aprovação do Requerimento de Encerramento de Discussão, conforme o novo Art. 178, § 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    • Encaminharam, a votação do Parecer do Relator, o Deputado Carlos Jordy e as Deputadas Joenia Wapichana e Fernanda Melchionna.
    • Votação nominal, de ofício, do Parecer do Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia.
    • Aprovado o Parecer, ressalvados os destaques. Resultado Final: Sim: 40; Não: 21; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 61.

  • Data:

    29/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelas Deputadas Fernanda Melchionna, Maria do Rosário e Joenia Wapichana.
    • Encaminharam a votação a Deputada Joenia Wapichana e o Deputado Hiran Gonçalves.
    • Votação nominal de ofício.
    • Rejeitado. Resultado: Sim, 18; Não: 38. Total: 56.
    • Votação do DTQ 3: PT: Destaque para votação em Separado do Artigo 4º do Substitutivo do Relator (Art. 161, I).
    • Encaminhou a votação a Deputada Erika Kokay.
    • Votação nominal de ofício.
    • Mantido o texto proposto pelo Relator. Resultado: Sim, 35; Não, 21.Total: 56.
    • Votação do DTQ 6: PSB: Destaque para votação em Separado do Artigo 13 do Substitutivo do Relator (Art. 161, I).
    • Encaminhou a votação o Deputado Gervásio Maia.
    • Votação nominal de ofício.
    • Mantido o texto proposto pelo Relator: Resultado: Sim, 40; Não: 19. Total: 59.
    • Votação do DTQ 1: PT: Destaque para votação em Separado do Art. 14 do Substitutivo do Relator (Art. 161, I)
    • Encaminhou a votação o Deputado Rui Falcão.
    • Votação nominal de ofício.
    • Mantido o texto proposto pelo Relator: Resultado: Sim, 37; Não: 20 Total: 57.
    • Votação do DTQ 7: PDT: Destaque para votação em Separado do § 4º do Art. 16 do Substitutivo do Relator (Art. 161, I)
    • Encaminhou a votação o Deputado Pompeo de Mattos.
    • Votação nominal de ofício.
    • Mantido o texto proposto pelo Relator: Resultado: Sim: 39; Não: 19. Total: 58.
    • Votação do DTQ 8: PSB: Destaque para votação em Separado do Inciso I, do § 4º, do Art. 16 do Substitutivo do Relator (Art. 161, I)
    • Encaminharam a votação os Deputados Gervásio Maia e Diego Garcia.
    • Votação nominal de ofício.
    • Mantido o texto proposto pelo Relator: Resultado: Sim: 40; Não: 21. Total: 61.
    • Votação do DTQ 2: PT: Destaque para votação em Separado do Parágrafo Único do Art. 21 do Substitutivo do Relator (Art. 161, I)
    • Encaminharam a votação a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Diego Garcia.
    • Votação nominal de ofício.
    • Mantido o texto proposto pelo Relator: Resultado: Sim: 34; Não: 21. Total: 55.
    • Votação do DTQ 5: PDT: Destaque para votação em Separado do Inciso V do art. 25 do Substitutivo do Relator (Art. 161, I)
    • Encaminharam a votação a Deputada Joenia Wapichana e o Deputado Diego Garcia.
    • Votação nominal de ofício.
    • Mantido o texto proposto pelo Relator: Resultado: Sim: 39; Não: 19. Total: 58.
    • Votação do DTQ 4: PCdoB: Destaque para votação em Separado do Art. 27 do Substitutivo do Relator (Art. 161, I)
    • Encaminharam a votação a Deputada Perpétua Almeida e o Deputado Diego Garcia.
    • Votação nominal de ofício.
    • Mantido o texto proposto pelo Relator. Resultado: Sim: 39; Não: 19.Total: 58.

  • Data:

    29/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor

  • Data:

    13/07/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    15/07/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/07/21 PAG 764, Letra C. Inteiro teor

  • Data:

    24/11/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2459/2021, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL, que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 490/2007 e do Projeto de Lei n.º 6.299/2002 ". Inteiro teor

  • Data:

    19/04/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1252/2023, pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei 1740/2023 ao Projeto de lei 490/2023, por tratarem de matéria correlata. ". Inteiro teor

  • Data:

    24/04/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 1280/2023, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 154, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 490, de 2007, que “Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio”". Inteiro teor

  • Data:

    05/05/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1416/2023, pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei 1288/2023 ao Projeto de lei 490/2007, por tratarem de matéria correlata". Inteiro teor

  • Data:

    08/05/2023

    Andamento:

    Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS )
    • Apresentação do Requerimento n. 28/2023, pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei n° 490/2007 ". Inteiro teor

  • Data:

    08/05/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1429/2023, pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei 1740/2023 ao Projeto de lei 490/2007, por tratarem de matéria correlata. ". Inteiro teor

  • Data:

    09/05/2023

    Andamento:

    Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS )
    • Aprovado requerimento n. 28/2023 da Sra. Célia Xakriabá que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei n° 490/2007.

  • Data:

    10/05/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1482/2023, pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 824, de 2023 ao Projeto de Lei nº 490, de 2007 por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor

  • Data:

    11/05/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1495/2023, pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 490, de 2007, para incluir a análise de mérito pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais – CPOVOS". Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-1515/2023. Inteiro teor

  • Data:

    15/05/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ n. 1526/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC) e outros, que "Requer em regime de urgência a apreciação do Projeto de Lei nº 490/2007, que dispõe sobre a demarcação de terras indígenas". Inteiro teor

  • Data:

    16/05/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Data:

    24/05/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ n. 1746/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2741, de 2023 ao Projeto de Lei nº 490, de 2007 por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor

  • Data:

    24/05/2023

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 1526/2023 do Sr. Zé Trovão que requer em regime de urgência a apreciação do Projeto de Lei nº 490/2007, que dispõe sobre a demarcação de terras indígenas.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1526/2023.

  • Data:

    30/05/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 1495/2023, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 490/2007 à Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS). Por oportuno, determino sua redistribuição também à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR), ambas em substituição à Comissão Direitos Humanos e Minorias (CDHM), tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023. Mantenham-se válidos os pareceres proferidos. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 490/2007: CAPADR, CDHMIR, CPOVOS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155, do RICD)]. Inteiro teor

  • Data:

    30/05/2023

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)

  • Data:

    30/05/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado nos Requerimentos 1416/2023 e 1746/2023, conforme o seguinte teor: “Defiro os Requerimentos em epígrafe, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se, pois, os Projetos de Lei de números 1.288/2023 e 2.741/2023 ao Projeto de Lei n. 490/2007. Publique-se.”.

  • Data:

    30/05/2023

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Discussão em turno único.
    • Votação do Requerimento do Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Encaminhou a Votação a Dep. Juliana Cardoso (PT-SP).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 257; total: 380. Votação
    • Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Sergio Souza (MDB-PR), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Fabio Garcia (UNIÃO-MT) e Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP).
    • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Zé Trovão (PL-SC) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • Aprovado o Requerimento. Sim: 311; não: 137; abstenção: 1; total: 449. Votação
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 9.
    • Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação da Emenda nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário com apoiamento regimental. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela aprovação da Emenda nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário com apoiamento regimental. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação da Emenda nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário com apoiamento regimental. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela rejeição das demais. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 490, de 2007, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 283; não: 155; abstenção: 1; total: 439. Votação
    • Em consequência, ficam prejudicados os Substitutivos, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
    • Votação do DTQ 3: Bloco Fdr PSOL-REDE (PSOL): Destaque para Votação em Separado do art. 4º do Substitutivo adotado pela CCJC. (art. 161, I)
    • Encaminharam a Votação: Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP) e Dep. José Medeiros (PL-MT).
    • Mantido o texto. Sim: 288; não: 148; abstenção: 2; total: 438. Votação
    • Votação do DTQ 4: Bloco UNIÃO (PDT): Destaque para Votação em Separado do § 4º do Artigo 16 do Substitutivo da CCJC. (art. 161, I)
    • Encaminharam a Votação: Dep. Duda Salabert (PDT-MG) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
    • Mantido o texto. Sim: 290; não: 142; abstenção: 1; total: 433. Votação
    • Retirado o DTQ 1: Bloco Fdr PSOL-REDE (PSOL): Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 4º e, por decorrência, dos arts. 32 e 33 do Substitutivo, para supressão, apresentado ao PL 490/2007 (art. 161, I)
    • Inadmitido o DTQ 2: Bloco Fdr PSOL-REDE (PSOL): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 4º e, por decorrência, dos arts. 32 e 33 do Substitutivo adotado pela CCJC, para supressão, apresentado ao PL 490/2007 (art. 161, I)
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 490-D/2007).

  • Data:

    30/05/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.218/2007, 2.302/2007, 2.311/2007, 5.993/2009, 2.479/2011, 6.818/2013, 1.288/2023, 1.515/2023, 1.740/2023 e 2.741/2023, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 490, de 2007, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/5/2023 - 14h - 89ª Sessão).
    • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA). Inteiro teor

  • Data:

    01/06/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 132/2023/SGM-P. Inteiro teor

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