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EPP 1/2007 CDHM - Programa: Proteção e Promoção dos Povos Indígenas (MJ/FUNAI). Ação: Demarcação e Regularização das Terras Indígenas. Valor constante no PPA para 2008 R$ 44.687.436,00. Acréscimo proposto pela CDHM R$ 10.500.000,00.

EPP 2/2007 CDHM - Programa: Programa Nacional de Acessibilidade (SEDH). Ação: Capacitação e Especialização de Técnicos e Agentes Sociais em Acessibilidade. Valor constante no PPA para 2008 R$ 800.000,00. Acréscimo proposto pela CDHM R$ 100.000.000,00.

EPP 3/2007 CDHM - Programa: Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (SEDH). Ação: Apoio a Comitês de Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes. Valor constante no PPA para 2008 R$ 1.020.000,00. Acréscimo proposto pela CDHM R$ 100.000.000,00

EPP 4/2007 CDHM - Programa: Garantia e Acesso a Direitos (SEDH). Ação: Apoio a Serviços de Orientação Jurídica Gratuita, de Mediação de Conflitos e de Informação em Direitos Humanos (Balcões de Direitos, Combate à Tortura, Trabalho Escravo, etc). Valor Constante no PPA para 2008 R$ 1.950.000,00. Acréscimo proposto pela CDHM R$ 31.000.000,00.

EPP 5/2007 CDHM - Programa: Proteção a Pessoas Ameaçadas (SEDH). Ação: Apoio a Serviços de Assistência a Vítimas de Crimes. Valor constante no PPA para 2008 R$ 2.672.000,00. Acréscimo proposto pela CDHM R$ 30.000.000,00.

REQ 138/2007 CDHM - Requer a realização de audiência pública com o Presidente da FUNAI, Márcio Augusto Freitas de Meira, para debater o impacto do PAC nos Limites das Terras Indígenas.

REQ 139/2007 CDHM - Solicita a designação de parlamentares da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para averiguar denúncias de maus tratos e trabalho escravo de brasileiros na Guiana Francesa.

REQ 140/2007 CDHM - Requer a realização de Audiência Pública, em parceria com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, para debater as questões relativas à aplicação da Anistia da Lei nº 8.878/94 e aos processos de readmissões dos demitidos pelo Governo Collor.

REQ 141/2007 CDHM - Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no próximo dia 14 de novembro, para oferecer subsídios e debater temas abrangidos pela missão oficial ao Brasil do Relator Especial da ONU sobre Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias, o australiano Philip Alston.

PL 6369/2005 - Dispõe sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos que compõem a sociedade brasileira, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 215 da Constituição Federal.

PL 490/2007 - Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.