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REQ 276/2008 CAPADR - Requer ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, a designação do Excelentíssimo Senhor General de Exercito AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA, Comandante Militar da Amazônia, para prestar alguns esclarecimentos a esta Comissão sobre a questão das terras indígenas na Amazônia e no Brasil.

REQ 281/2008 CAPADR - Requer, na forma do art. 52, Incisos e Parágrafos do RICD, a inclusão do PL nº 7.210/2006 na ordem do dia da próxima reunião da CAPADR.

REQ 282/2008 CAPADR - Requer seja prestada homenagem póstuma ao Senhor Macel Caixeta - que foi Presidente da Federação da Agricultura do Estado de Goiás.

REQ 283/2008 CAPADR - Requer, nos termos regimentais, realização de audiência pública na Comissão de Agricultura para discutir a situação do Convênio ICMS/100 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária).

REQ 284/2008 CAPADR - Solicita sejam convidados o Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sr. Reinhold Stephanes, o Advogado-Geral da União, sr. José Antônio Toffoli, o Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, sr. Rolf Hackabard e o Representante do Conselho de Defesa Nacional para comparecer a esta Comissão para discutir a aquisição de terra por estrangeiros.

REQ 285/2008 CAPADR - Requer sejam convidados o Sr. Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, o Sr. Presidente do Sindifumo, o Sr. Secretário de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Procuradora do Trabalho, Dra. Margaret Matos de Carvalho a comparecer a esta Comissão para esclarecer as recentes denúncias de existência de trabalho infantil na produção de fumo e as alternativas que o Estado está adotando para coibir este tipo de trabalho a produção e comercialização do fumo no Brasil .

PDC 479/2008 - Susta o PARECER/CONJUR/MPS/nº 10/2008, aprovado por despacho do Ministro de Estado da Previdência Social, de 17 de janeiro de 2008 (D.O.U. de 18.01.2008).

PDC 70/2007 - Susta a aplicação da Portaria n° 791, de 2007, do Ministro de Estado da Justiça, que declara de posse permanente dos índios Terena a "Terra Indígena Cachoeirinha", localizada nos Municípios de Aquidauana e Miranda, no Estado do Mato Grosso do Sul.

PDC 477/2008 - Susta a Instrução Normativa nº 017, de 13 de julho de 2006, do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

PL 6103/2005 - Dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais.

PL 2539/2007 - Cria o Fundo Nacional para o Fortalecimento da Defesa Agropecuária (FNFDA) e dá outras providências

PL 1253/2007 - Estabelece a Política de Conservação da Biodiversidade Aquática e dá outras providências.

PL 5911/2005 - Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal", e dá outras providências.

PL 490/2007 - Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

PL 1363/2007 - Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

PL 1870/2007 - Dispõe sobre a redução de alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de néctares e sucos de frutas.

PL 1893/2007 - Dispõe sobre medidas de suspensão e diluição temporárias ou extinção da proteção de direitos de propriedade intelectual no Brasil em caso de descumprimento de obrigações multilaterais por Estado estrangeiro no âmbito da Organização Mundial do Comércio.

PL 2713/2007 - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

PL 2831/2008 - Define as condições para a exploração de espécimes nativas do Euterpe edulis, o palmiteiro.

PL 2446/2007 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, para consolidar os direitos do trabalhador rural jovem.

PFC 125/2006 - Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos administrativos e eventual omissão por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis / IBAMA, no que diz respeito ao embargo de 12 hectares de soja RR, e sua possível vinculação à invasão, depredação e posse da empresa Syngenta Seeds Ltda, no município de Santa Tereza do Oeste /PR, bem como relativamente aos procedimentos de reintegração de posse dela.