Projeto de Lei PL 5829/2019

e seus apensados
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Ementa ?

Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 5829/19 estende a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição aos micro e minigeradores de energia elétrica. Microgeradores são os que geram até 75 kW de energia, e minigeradores, de 75 kW a 3 (...) Saiba mais

Autor

Silas Câmara (REPUBLIC-AM)

Situação

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); Aguardando constituição de comissão especial pela Mesa; Aguardando votação no Plenário (PLEN)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Silas Câmara (REPUBLIC-AM)
Texto original
Proposta apresentada em: 5/11/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 10/02/2021
Título
Comissão de Defesa do Consumidor
Resultado
Parecer
Parecer
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 10/03/2021
Título
Comissão de Minas e Energia
Resultado
Situação consolidada
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN), pela aprovação, com substitutivo.
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 18/11/2019
Título
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Resultado
Parecer
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 08/03/2021

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    04/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5829/2019, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM), que "Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações". Inteiro teor
  • Data:

    11/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    17/11/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/19 PÁG 81. Inteiro teor
  • Data:

    17/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Recebimento pela CME.
  • Data:

    18/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN)
  • Data:

    19/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2019)
  • Data:

    01/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/11/2019 a 02/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    03/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Benes Leocádio (REPUBLIC-RN). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    04/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/12/2019)
  • Data:

    15/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/12/2019 a 16/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    16/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CME, pelo Dep. Benes Leocádio Inteiro teor
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    18/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CME, pelo Dep. Benes Leocádio Inteiro teor
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    18/11/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2756/2020, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5829/2019". Inteiro teor
  • Data:

    07/12/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CFT.
    • Encaminhado à CCJC.
  • Data:

    07/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2756/2020.
    • Aprovado requerimento n. 2756/2020 do Sr. Jhonatan de Jesus que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5829/2019.
  • Data:

    08/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI). Inteiro teor
  • Data:

    09/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
  • Data:

    14/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2960/2020, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL nº 1513, de 2020, ao PL nº 5829, de 2019". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 2961/2020, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 5829/2019 que altera o “Art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996” na ordem do dia do Plenário". Inteiro teor
  • Data:

    09/02/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    10/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    18/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
  • Data:

    19/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
  • Data:

    29/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Requerimento n. 7/2021, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE), que "Requer realização de audiência pública para debater o PL 5829/2019, que altera o Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996". Inteiro teor
  • Data:

    31/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Aprovado requerimento n. 7/2021 do Sr. Fernando Monteiro que requer realização de audiência pública para debater o PL 5829/2019, que altera o Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
  • Data:

    05/04/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). Inteiro teor
  • Data:

    07/04/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 705/2021, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n. 616/2020 ao Projeto de Lei n. 5.829/2019, tendo em vista envolver proposições da mesma espécie e regularem matéria idêntica ou correlata". Inteiro teor
  • Data:

    19/04/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). Inteiro teor
  • Data:

    26/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 705/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
    • Indeferido o Requerimento n. 2.960/2020, conforme despacho do seguinte teor: ""Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.960/2020, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    04/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Revejo o despacho aposto ao PL 5.829/2019 para distribuí-lo às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    04/05/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CME o Memorando nº 39/2021 - COPER, solicitando devolução deste. Inteiro teor
    • À CFT o Memorando nº 40/2021 - COPER, solicitando devolução deste. Inteiro teor
    • À CCJC o Memorando nº 41/2021 - COPER, solicitando devolução deste. Inteiro teor
  • Data:

    04/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    05/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP, em razão de novo despacho determinando a criação de Comissão Especial.
  • Data:

    05/05/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 946/2021, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº. 5829/2019. ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 952/2021, pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS), que "Requer a desapensação do PL 2215/2020, apensado a PL 6878/2017, para apensá-lo ao PL 5829/2019". Inteiro teor
  • Data:

    05/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2215/2020. Inteiro teor
    • Deferido o Requerimento n. 952/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 952/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.215/2020 do Projeto de Lei n. 6.878/2017 e, em seguida, apense-se aquele ao Projeto de Lei n. 5.829/2019. Publique-se."
  • Data:

    05/05/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). Inteiro teor

Sua opinião sobre esta proposta

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