Projeto de Lei PL 3723/2019

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Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 3723/19 permite a concessão de porte de armas de fogo para novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento, por decreto presidencial. De autoria do Executivo, o texto tramita na Câmara dos Deputados e substitui decreto revogado pelo presidente Jair (...) Saiba mais

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Urgência (Art. 64, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 26/6/2019
Título
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Resultado
Título
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Resultado
Título
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Resultado
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 10/07/2019 16:13:00
Alterações propostas
Alterações propostas

  • Data:

    26/06/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3723/2019, pela Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes". Inteiro teor
  • Data:

    26/06/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 264/2019, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei n2 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes'. ". Inteiro teor
  • Data:

    26/06/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 27/06/2019 a 24/08/2019. Sobresta a pauta a partir de: 25/08/2019
  • Data:

    27/06/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1851/2019, pelo Deputado João Campos (PRB/GO), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.723 de 2019 ao Projeto de Lei nº 9.433 de 2017. ". Inteiro teor
  • Data:

    27/06/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) Inteiro teor
  • Data:

    27/06/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/06/2019.
  • Data:

    28/06/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 1º/07/2019 em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
  • Data:

    10/07/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 10/07/2019 16:13:00
  • Data:

    10/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 20 (vinte) emendas à matéria.
  • Data:

    15/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado na Emenda n. 1/2019, conforme o seguinte teor: "Devolva-se a Emenda n. 1/2019 ao autor, tendo em vista que foi subscrita sem o apoiamento necessário, nos termos do art. 137, § 1º, I, combinado com o art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
    • Despacho exarado na Emenda n. 3/2019, conforme o seguinte teor: "Devolva-se a Emenda n. 3/2019 ao autor, tendo em vista que foi subscrita sem o apoiamento necessário, nos termos do art. 137, § 1º, I, combinado com o art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    18/07/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário publicadas no DCD de 19/07/2019, Letra A.

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