Projeto de Lei PL 3723/2019

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Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 3723/19 permite a concessão de porte de armas de fogo para novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento, por decreto presidencial. De autoria do Executivo, o texto tramita na Câmara dos Deputados e substitui decreto revogado pelo presidente Jair (...) Saiba mais

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Pronta para entrar na pauta de votações no PLENÁRIO (PLEN)

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 26/6/2019
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas de Plenário de nºs 9, 13 e 14/2019, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
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Alterações propostas
Alterações propostas

  • Data:

    26/06/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3723/2019, pela Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes". Inteiro teor
  • Data:

    26/06/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 264/2019, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei n2 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes'. ". Inteiro teor
  • Data:

    26/06/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 27/06/2019 a 24/08/2019. Sobresta a pauta a partir de: 25/08/2019. Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal): Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 27/06/2019 a 10/08/2019. Sobresta a pauta a partir de: 11/08/2019.
  • Data:

    27/06/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1851/2019, pelo Deputado João Campos (PRB/GO), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.723 de 2019 ao Projeto de Lei nº 9.433 de 2017. ". Inteiro teor
  • Data:

    27/06/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) Inteiro teor
  • Data:

    27/06/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/06/19 PÁG 260. Inteiro teor
  • Data:

    28/06/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 1º/07/2019 em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
  • Data:

    10/07/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 10/07/2019 16:13:00
  • Data:

    10/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 20 (vinte) emendas à matéria.
  • Data:

    15/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado na Emenda n. 1/2019, conforme o seguinte teor: "Devolva-se a Emenda n. 1/2019 ao autor, tendo em vista que foi subscrita sem o apoiamento necessário, nos termos do art. 137, § 1º, I, combinado com o art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
    • Despacho exarado na Emenda n. 3/2019, conforme o seguinte teor: "Devolva-se a Emenda n. 3/2019 ao autor, tendo em vista que foi subscrita sem o apoiamento necessário, nos termos do art. 137, § 1º, I, combinado com o art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    18/07/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário publicadas no DCD de 19/07/19 PÁG 78., Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    05/08/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 1.851/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.851/2019, porque o Projeto de Lei n. 3.723/2019, de autoria do Poder Executivo, tramita em regime de urgência do art. 64 da Constituição Federal, de modo que a tramitação conjunta pretendida estenderia os efeitos da urgência solicitada pela Presidência da República para o bloco de 32 proposições, todas de autoria parlamentar, encabeçado pelo Projeto de Lei n. 9.433/2017. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    14/08/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 350/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, que 'Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 264, de 25 de junho de 2019. ". Inteiro teor
  • Data:

    14/08/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Em razão da apresentação da MSC 350/2019, o PL 3.723/2019 passa a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em regime de Prioridade.
  • Data:

    14/08/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2140/2019, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei 3723/19". Inteiro teor
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2140/2019.
    • Aprovado requerimento do Sr. Alexandre Leite que requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei 3723/19
  • Data:

    20/08/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 19:51:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em turno único.
    • Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas de Plenário de nºs 9, 13 e 14/2019, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Inteiro teor
    • Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
  • Data:

    20/08/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário, pela Comissão Especial, publicado em avulso e no DCD de 21/08/19, PÁG 767, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    27/08/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Substitutivo retificado encaminhado pelo Relator, Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), para publicidade. Inteiro teor
  • Data:

    10/09/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2371/2019, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM/SP), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda nº 12 apresentada ao Projeto de Lei nº 3723/19". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 2372/2019, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM/SP), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda nº 11 apresentada ao Projeto de Lei nº 3723/19". Inteiro teor
  • Data:

    16/09/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 2371/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 12/2019, apresentada ao Projeto de Lei n. 3.723/2019, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
    • Deferido o Requerimento n. 2.372/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 11/2019, apresentada ao Projeto de Lei n. 3.723/2019, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
  • Data:

    01/10/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3723, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes" (PL372319 ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária
    • Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão Especial , que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas nºs 6, 9, 13 e 14, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
  • Data:

    01/10/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer Reformulado de Plenário, proferido pelo relator designado da Comissão Especial, publicado em avulso e no DCD de 02/10/2019, Letra C.

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