Projeto de Lei PL 8262/2017

e seus apensados
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Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.

Autor

André Amaral (PMDB-PB)

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: André Amaral (PMDB-PB)
Texto original
Proposta apresentada em: 11/08/2017
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei n. 8262/2017, pelo Deputado André Amaral (PMDB-PB), que: "Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada".
Parecer
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    11/08/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 8262/2017, pelo Deputado André Amaral (PMDB-PB), que: "Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada". Inteiro teor

  • Data:

    25/08/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    29/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Recebimento pela CSPCCO.

  • Data:

    29/08/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/08/17 PÁG 108 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    05/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Designado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG)

  • Data:

    06/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2017)

  • Data:

    20/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    05/12/2017

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela rejeição. Inteiro teor

  • Data:

    16/04/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8437/2018, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requer a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao PL 8.262/2017". Inteiro teor

  • Data:

    19/04/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-10010/2018. Esclareço que, em virtude desta apensação, a matéria passa a tramitar sujeita à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    20/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), para proferir parecer ao apensado.

  • Data:

    25/04/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o Requerimento n. 8.437/2018, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro o Requerimento n. 8.437/2018, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 8.262/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, delimitado no inciso VIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.

  • Data:

    26/04/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o Requerimento n. 8464/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.464/2018, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 10.010/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano, delimitado no inciso VII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".

  • Data:

    08/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    21/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-335/2019. Inteiro teor

  • Data:

    13/03/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    27/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Designado Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB)

  • Data:

    20/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Julian Lemos (PSL/PB). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), pela aprovação deste, do PL 554/2019, do PL 942/2019, e do PL 5040/2019, apensados, com substitutivo, pela aprovação parcial do PL 10010/2018, e do PL 6193/2019, apensados, e pela rejeição do PL 10140/2018, apensado. Inteiro teor

  • Data:

    28/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    15/12/2021

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB)

  • Data:

    03/08/2022

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
    • Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA)

  • Data:

    19/08/2022

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela aprovação deste, do PL 10010/2018, do PL 554/2019, do PL 942/2019, do PL 5040/2019, do PL 6193/2019, do PL 3589/2021, e do PL 1226/2022, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 10140/2018, apensado. Inteiro teor

  • Data:

    30/08/2022

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor

  • Data:

    30/08/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 31/08/2022, Letra A.

  • Data:

    30/08/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-10010/2018, PL-10140/2018, PL-554/2019, PL-942/2019, PL-5040/2019, PL-6193/2019, PL-3589/2021, PL-1226/2022 apensadas.

  • Data:

    22/09/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    11/12/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQ n. 4248/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 8262/2017, que dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada ". Inteiro teor

  • Data:

    13/12/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)

  • Data:

    18/03/2024

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 10.010/2018, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 8.262/2017, dos Projetos de Lei n°s 554/2019, 4.433/2023, 10.140/2018, 942/2019, 5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023, 4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023, 4.397/2023 e 1.361/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor

  • Data:

    21/03/2024

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 10.010/2018, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 8.262/2017, dos Projetos de Lei n°s 554/2019, 4.433/2023, 10.140/2018, 942/2019, 5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023, 4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023, 4.397/2023 e 1.361/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor

  • Data:

    22/03/2024

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQ n. 818/2024 (Requerimento), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.397/2023 que tramita conjuntamente com os Projetos de Lei nº 6.193/2019, nº 10.010/2018 e nº 8.262/2017. ". Inteiro teor

  • Data:

    08/04/2024

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)

  • Data:

    11/04/2024

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES). Inteiro teor
    • Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; dos Projetos de Lei nºs 554/2019, 4.433/2023, 10.140/2018, 942/2019, 5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023, 959/2024, 4389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023 e 1.361/2023, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 10.010/2018, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    16/04/2024

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 10.010/2018, 554/2019, 4.433/2023, 10.140/2018, 942/2019, 5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023, 959/2024, 4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023 e 1.361/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
    • Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 10.010/2018, 554/2019, 4.433/2023, 10.140/2018, 942/2019, 5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023, 959/2024, 4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023 e 1.361/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    16/04/2024

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
    • Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias, Lídice Da Mata e Pedro Campos e Chico Alencar.
    • Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Dr. Victor Linhalis.
    • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 13 votos "Sim", 36 votos "Não". Quórum de votação: 49 votos e 5 Obstruções.
    • Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Lídice da Mata e Pedro Campos, Chico Alencar e Fernanda Melchionna.
    • Lido o Parecer pelo Relator

  • Data:

    17/04/2024

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar.
    • Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Patrus Ananias.
    • Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Delegado Éder Mauro.
    • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 2 votos "Sim", 45 votos "Não". Quórum de votação: 47 votos e 11 Obstruções.
    • Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Pedro Campos.
    • Vista conjunta aos Deputados Bacelar, Célia Xakriabá, Eduardo Bismarck, Erika Kokay, Luiz Couto, Patrus Ananias e Welter.

  • Data:

    23/04/2024

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor

  • Data:

    24/04/2024

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo de Vista Encerrado

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