Arquivada
Data:
16/10/1992Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei pel Dep. ONAIREVES MOURA Inteiro teor
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 10 92 PAG 22754 COL 01. Inteiro teor
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Data:
16/10/1992Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- APENSE-SE AO PL. 3064/92.(DESPACHO INICIAL)
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Data:
06/06/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desapensação deste do PL 3064/1992, por ter sido o último retirado pelo Autor.
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Data:
10/03/2004Andamento:
Secretário Geral da Mesa - SGM (SGM )- Devolver à Mesa para novo Despacho.
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Data:
16/03/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Tendo em vista o deferimento do Aviso n.º 416/03, da Presidência da República, encaminhado a Mensagem n.º 171/03, solicitando a retirada do PL n.º 3.064/92, revejo o despacho de apensação aposto ao PL n.º 3.223/92 para determinar sua distribuição às comissões de Seguridade Social e Família; Economia, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) nos termos do Art. 24, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
- Apense-se a este o PL-3231/2000.
- Apense-se a este o PL-4542/1994.
- Apense-se a este o PL-5315/2001.
- Apense-se a este o PL-1720/1996.
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Data:
17/03/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 18/03/2004.
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Data:
18/03/2004Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1720/1996, PL-3231/2000, PL-4542/1994, PL-5315/2001 apensadas.
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Data:
25/03/2004Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
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Data:
01/04/2004Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
29/04/2004Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Designado Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP)
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Data:
31/01/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
31/01/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 47 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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Data:
14/02/2007Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento pelo Deputado Hermes Parcianello (PMDB-PR). Inteiro teor
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Data:
13/04/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-281/2007. DCD 14 04 07 PAG 16595 COL 01. Inteiro teor
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Data:
25/04/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Designado Relator, Dep. Bispo Gê Tenuta (DEM-SP)
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Data:
27/04/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
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Data:
15/05/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
01/10/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
03/10/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Designado Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG)
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Data:
29/11/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Mário Heringer Inteiro teor
- Devolvido ao Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG)
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Data:
05/12/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Mário Heringer Inteiro teor
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Data:
11/12/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Devolvido ao Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG)
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Data:
18/12/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Mário Heringer Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4542/1994, do PL 1720/1996, do PL 3231/2000, e do PL 5315/2001, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
19/12/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2007)
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Data:
13/02/2008Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
17/06/2009Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Geraldo Resende.
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Data:
23/06/2009Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
24/06/2009Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta de Ofício.
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Data:
08/07/2009Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Eleuses Paiva.
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Data:
15/07/2009Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta de Ofício.
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Data:
26/08/2009Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Geraldo Resende.
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Data:
01/09/2009Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Geraldo Resende Inteiro teor
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Data:
14/04/2010Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Geraldo Resende.
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Data:
31/01/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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Data:
17/02/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-335/2011. Inteiro teor
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Data:
05/08/2011Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Designada Relatora, Dep. Cida Borghetti (PP-PR)
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Data:
09/08/2011Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)
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Data:
18/08/2011Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
29/11/2011Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pela Deputada Cida Borghetti (PP-PR). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Cida Borghetti (PP-PR), pela rejeição deste, do PL 4542/1994, do PL 1720/1996, do PL 3231/2000, e do PL 5315/2001, apensados. Inteiro teor
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Data:
13/05/2013Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7756/2013, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que: "Requer a desapensação do PL 3223/1992 do PL 3231/2000". Inteiro teor
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Data:
03/06/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Indeferido o Requerimento n. 7756/13, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.756/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 3.223/1992 e o Projeto de Lei n. 3.231/2000 integram um bloco de proposições que trata de matérias correlatas. Por oportuno, revejo, de ofício, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.223/1992, para excluir a Comissão de Seguridade Social e Família do rol de comissões competentes para apreciar o seu mérito, e determinar o encaminhamento da matéria à Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.
- ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.223/1992: Às CDC, CDEIC, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinário. Inteiro teor
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Data:
04/06/2013Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Devolução à CCP
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Data:
05/06/2013Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Recebimento pela CDC, com as proposições PL-3231/2000, PL-4542/1994, PL-5315/2001, PL-1720/1996 apensadas.
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Data:
09/07/2013Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Designado Relator, Dep. Deley (PSC-RJ)
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Data:
10/07/2013Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2013)
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Data:
07/08/2013Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
12/09/2013Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
25/09/2013Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Designado Relator, Dep. Paulo Freire (PR-SP)
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