Projeto de Lei PL 3223/1992

e seus apensados
Arquivada

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Dispõe sobre a autorização para as entidades desportivas promoverem concursos e sorteios de brindes.

Autor:

ONAIREVES MOURA (PTB-PR)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: ONAIREVES MOURA (PTB-PR)
Texto original
Proposta apresentada em: 16/10/1992
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Parecer da Relatora, Dep. Cida Borghetti (PP-PR), pela rejeição deste, do PL 4542/1994, do PL 1720/1996, do PL 3231/2000, e do PL 5315/2001, apensados.
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 18/03/2004
Título
Comissão de Defesa do Consumidor
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 05/06/2013
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 01/04/2015
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Parecer
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer
Parecer

  • Data:

    16/10/1992

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pel Dep. ONAIREVES MOURA Inteiro teor
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 10 92 PAG 22754 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    16/10/1992

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • APENSE-SE AO PL. 3064/92.(DESPACHO INICIAL)
  • Data:

    06/06/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação deste do PL 3064/1992, por ter sido o último retirado pelo Autor.
  • Data:

    10/03/2004

    Andamento:

    Secretário Geral da Mesa - SGM (SGM )
    • Devolver à Mesa para novo Despacho.
  • Data:

    16/03/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Tendo em vista o deferimento do Aviso n.º 416/03, da Presidência da República, encaminhado a Mensagem n.º 171/03, solicitando a retirada do PL n.º 3.064/92, revejo o despacho de apensação aposto ao PL n.º 3.223/92 para determinar sua distribuição às comissões de Seguridade Social e Família; Economia, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) nos termos do Art. 24, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
    • Apense-se a este o PL-3231/2000.
    • Apense-se a este o PL-4542/1994.
    • Apense-se a este o PL-5315/2001.
    • Apense-se a este o PL-1720/1996.
  • Data:

    17/03/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 18/03/2004.
  • Data:

    18/03/2004

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1720/1996, PL-3231/2000, PL-4542/1994, PL-5315/2001 apensadas.
  • Data:

    25/03/2004

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
  • Data:

    01/04/2004

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    29/04/2004

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP)
  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 47 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
  • Data:

    14/02/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Hermes Parcianello (PMDB-PR). Inteiro teor
  • Data:

    13/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-281/2007. DCD 14 04 07 PAG 16595 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    25/04/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Bispo Gê Tenuta (DEM-SP)
  • Data:

    27/04/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
  • Data:

    15/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    01/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    03/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG)
  • Data:

    29/11/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Mário Heringer Inteiro teor
    • Devolvido ao Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG)
  • Data:

    05/12/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Mário Heringer Inteiro teor
  • Data:

    11/12/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG)
  • Data:

    18/12/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Mário Heringer Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4542/1994, do PL 1720/1996, do PL 3231/2000, e do PL 5315/2001, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    19/12/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2007)
  • Data:

    13/02/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    23/06/2009

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    01/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Geraldo Resende Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    17/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-335/2011. Inteiro teor
  • Data:

    05/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designada Relatora, Dep. Cida Borghetti (PP-PR)
  • Data:

    09/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)
  • Data:

    18/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    29/11/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pela Deputada Cida Borghetti (PP-PR). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Cida Borghetti (PP-PR), pela rejeição deste, do PL 4542/1994, do PL 1720/1996, do PL 3231/2000, e do PL 5315/2001, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    13/05/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7756/2013, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que: "Requer a desapensação do PL 3223/1992 do PL 3231/2000". Inteiro teor
  • Data:

    03/06/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 7756/13, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.756/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 3.223/1992 e o Projeto de Lei n. 3.231/2000 integram um bloco de proposições que trata de matérias correlatas. Por oportuno, revejo, de ofício, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.223/1992, para excluir a Comissão de Seguridade Social e Família do rol de comissões competentes para apreciar o seu mérito, e determinar o encaminhamento da matéria à Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.
    • ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.223/1992: Às CDC, CDEIC, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinário. Inteiro teor
  • Data:

    04/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    05/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Recebimento pela CDC, com as proposições PL-3231/2000, PL-4542/1994, PL-5315/2001, PL-1720/1996 apensadas.
  • Data:

    09/07/2013

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designado Relator, Dep. Deley (PSC-RJ)
  • Data:

    10/07/2013

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2013)
  • Data:

    07/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    12/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    25/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designado Relator, Dep. Paulo Freire (PR-SP)
  • Data:

    06/03/2014

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    13/03/2014

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA)
  • Data:

    19/11/2014

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pela rejeição deste e dos PLs nºs 4542/1994, 1720/1996, 3231/2000 e 5315/2001, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    11/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-335/2015. Inteiro teor
  • Data:

    01/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-3231/2000, PL-4542/1994, PL-5315/2001, PL-1720/1996 apensadas.
  • Data:

    07/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Designado Relator, Dep. Roberto Góes (PDT-AP)
  • Data:

    07/04/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 08/04/15, PÁG 680 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    08/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2015)
  • Data:

    22/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    23/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    29/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Designada Relatora, Dep. Jozi Rocha (PTB-AP)
  • Data:

    26/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pela Deputada Jozi Rocha (PTB-AP). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Jozi Rocha (PTB-AP), pela rejeição deste, do PL 4542/1994, do PL 1720/1996, do PL 3231/2000, e do PL 5315/2001, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    11/06/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    16/06/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 17/06/2015 PÁG 565 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    17/06/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 18/06/2015).
  • Data:

    30/06/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    01/07/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD de 02/07/15 PÁG 1114 COL 01. Inteiro teor