Projeto de Lei PL 2542/2015

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Ementa: ?

Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.

Entenda a proposta:

Estados, municípios e o Distrito Federal poderão formar consórcio público e firmar convênios com a União ainda que um dos entes consorciados não tenha cumprido todas as exigências de regularidade previstas. É o que prevê o Projeto de Lei 2542/15, do Senado Federal. Os consórcios (...) Saiba mais

Autor:

Senado Federal - Pedro Taques (PDT-MT)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13821/2019

Transformado na Lei Ordinária 13821/2019. DOU 06/05/19 PÁG 01 COL 01.

  • Data:

    05/08/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 1012/2015, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 196, de 2014, de autoria do Senador Pedro Taques, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados". Inteiro teor
  • Data:

    05/08/2015

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2542/2015, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados". Inteiro teor
  • Data:

    13/08/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-1715/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-1715/2015. Inteiro teor
  • Data:

    17/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-1715/2015 apensada.
  • Data:

    17/08/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/15 PÁG 97 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    20/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
  • Data:

    15/12/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs. 2635/15 e 1715/15, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    04/05/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à republicação - avulso inicial, para inclusão de apensados.
  • Data:

    07/07/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1715/2015, PL-2635/2015 apensadas.
  • Data:

    08/07/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 09/07/16, PÁG 90 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    11/07/2016

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4881/2016, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Requer regime de urgência urgentíssima, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.542, de 2015, que 'acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados'". Inteiro teor
  • Data:

    16/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA)
  • Data:

    10/10/2016

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5312/2016, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 2542/2015". Inteiro teor
  • Data:

    11/10/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Benito Gama (PTB-BA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Benito Gama, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2542/2015, e dos PL's 2635/2015 e 1715/2015, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    01/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
  • Data:

    17/11/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 5.312/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.312/2016, porque o Projeto de Lei n. 2.542/2015 apenas estará em condições de ser incluído em Ordem do Dia após a apreciação pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se".
  • Data:

    08/12/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1715/2015, PL-2635/2015 apensadas.
  • Data:

    12/12/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 13/12/16 PÁG. 131 COL. 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    11/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
  • Data:

    29/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa dos PLs 2635/2015 e 1715/2015, apensados. Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
  • Data:

    26/06/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    29/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para reexame, em razão da apensação do PL 7.749/2017.
  • Data:

    10/07/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Hildo Rocha Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 1715/2015 e do PL 2635/2015, apensados; e pela inconstitucionalidade do PL 7749/2017, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    14/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    19/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). Inteiro teor
  • Data:

    02/10/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    04/10/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/10/17, PÁG 792 COL 01, Letra C. VOL II. Inteiro teor
  • Data:

    19/10/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática dos Projetos de Lei 1.715/2015, 2.635/2015 e 7.749/2017 (em face de seu arquivamento) do projeto de Lei 2.542/2015, principal.
  • Data:

    20/06/2018

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8946/2018, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer inclusão em pauta do PL 2542/2015". Inteiro teor
  • Data:

    26/06/2018

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8977/2018, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2542/2015". Inteiro teor
  • Data:

    17/10/2018

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9207/2018, pelo Deputado Sergio Souza (MDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2542/2015". Inteiro teor
  • Data:

    12/11/2018

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9240/2018, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2542/2015, do Senado Federal". Inteiro teor
  • Data:

    15/03/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 796/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2542/2015, do Senado Federal". Inteiro teor
  • Data:

    03/04/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1077/2019, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, que seja Incluído na Ordem do Dia dos Projetos de Lei 2.542/2015 e Projeto de Lei 2.543/2015". Inteiro teor
  • Data:

    10/04/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Aprovado requerimento do Sr. Arthur Lira que requer urgência para o Projeto de Lei nº 2542/2015, do Senado Federal.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9240/2018 => PL 2542/2015.
  • Data:

    10/04/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária
    • Discussão em turno único.
    • Discutiu a Matéria o Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP).
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Projeto de Lei 2.542, de 2015.
    • Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
    • A Matéria vai à Sanção (PL 2.542-C/2015).
  • Data:

    12/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 5/19. Inteiro teor
  • Data:

    15/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício nº 65/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
  • Data:

    03/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 13821/2019. DOU 06/05/19 PÁG 01 COL 01.
  • Data:

    08/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 118/2019 da Casa Civil, que encaminha a Mensagem nº 169/2019, a qual restitui autógrafos sancionados. Inteiro teor
  • Data:

    09/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício nº 368/2019/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor
  • Data:

    10/06/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no Requerimento n. 1.077/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.077/2019, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 2.542/2015 e 2.543/2015 foram transformados nas Leis Ordinárias n. 13.821/2019 e 13.822/2019, respectivamente. Publique-se."