PEC 6/2019 Emendas apresentadas

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências" (PEC00619 )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/04/2019 Marreca Filho Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 2/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/04/2019 Dr. Frederico Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 3/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 02/05/2019 Roberto de Lucena Emenda modificativa que estabelece regra de transição justa e proporcional aos servidores públicos em geral e professores. Inteiro teor
EMC 4/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 07/05/2019 Júlio Cesar Altera as regras do financiamento da seguridade social, por meio da incorporação dos novos §§ 5º e 6º, ao art. 159 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 5/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 09/05/2019 Paulo Pereira da Silva Altera os arts. 40 e 201 da Constituição Federal, e o arts 3º, 4º, 10 e 18 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Inteiro teor
EMC 6/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 09/05/2019 Eduardo Costa Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 7/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 09/05/2019 Alan Rick Modifica a Proposta de Emenda à Constituição 6/19 no âmbito do sistema de previdência e seguridade social dos operadores de Segurança Pública, mantendo a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a estes servidores, nos termos definidos em leis complementares. Inteiro teor
EMC 8/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 15/05/2019 Hugo Leal Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 9/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 15/05/2019 Carlos Sampaio Altera o item 3 da alínea "e" do inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019 e ao § 6º do art. 4º da PEC nº 6, de 2019. Inteiro teor
EMC 10/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 15/05/2019 Charlles Evangelista IInclui oficiais de justiça entre os beneficiários de aposentadoria especial. Inteiro teor
EMC 11/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 15/05/2019 Leandre Assegura aos filiados do RGPS a contagem do tempo de contribuição quando exercerem atividades de cuidador de criança na fase da primeira infância, de idoso e de pessoa portadora de deficiência quando seja necessário cuidado em tempo integral. Inteiro teor
EMC 12/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 15/05/2019 Delegado Marcelo Freitas Altera dispositivos dos artigos 1º, 4º, 10 e 12 da PEC 06/2019 para dispor sobre o regime previdenciário dos policiais dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII, do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144 da Constituição e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 13/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 15/05/2019 Fred Costa Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 14/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 16/05/2019 Marco Bertaiolli Inclui as Guardas Municipais no rol das forças de segurança pública previstas no Art. 144 da Constituição Federal e lhes assegura tratamento isonômico das regras previdenciárias, com relação as demais categorias da segurança pública. Inteiro teor
EMC 15/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 16/05/2019 Subtenente Gonzaga Altera o artigo 42 da Constituição Federal para garantir reciprocidade da contagem do tempo de serviço, bem como garantir a simetria no Sistema de Proteção Social dos militares federais; e suprime dispositivos da PEC 06/2019 (art. 1º, inciso XXI do art. 22; §§ 1º, 2º e 3º do art. 42; e art. 17). Inteiro teor
EMC 16/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 21/05/2019 Julio Cesar Ribeiro Aplica aos policiais militares e aos bombeiros militares as regras de transferência para a inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas, salvo se a corporação já possuir regulamentação por lei federal. Inteiro teor
EMC 17/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 21/05/2019 Fred Costa Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 18/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 21/05/2019 Daniel Coelho Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 19/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 22/05/2019 Delegado Marcelo Freitas Adiciona ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional 6, de 2019, o inciso V do § 7º do art. 201 e o artigo 25 para dispor sobre o regime previdenciário dos vigilantes e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 20/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 22/05/2019 Diego Garcia Dê-se nova redação ao § 9º do art. 39 da Constituição Federal, constante do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para ressalvar o pagamento do benefício especial resultante da opção a que se refere o § 16 do art. 40. Inteiro teor
EMC 21/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 22/05/2019 Gutemberg Reis Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 22/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 22/05/2019 Ricardo Izar Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 23/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 22/05/2019 Santini Inclui os servidores da Perícia Oficial de Natureza Criminal. emenda aditiva Inteiro teor
EMC 24/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 22/05/2019 Jaqueline Cassol Suprima-se do texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, os dispositivos ou expressões que alteram os requisitos de tempo de contribuição e/ou de idade mínima, as regras de transição e disposições transitórias, para a aposentadoria dos professores. Inteiro teor
EMC 25/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 22/05/2019 Eduardo Barbosa Acrescenta artigo à PEC 06/2019 para incluir na regra de transição período adicional de contribuição de trinta por cento. Inteiro teor
EMC 26/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 22/05/2019 João Campos Modifica arts. 1º, 4º, 5º e 12º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. Inteiro teor
EMC 27/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 22/05/2019 Afonso Hamm Suprime do texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, dispositivos e expressões relacionados aos trabalhadores rurais. Inteiro teor
EMC 28/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 23/05/2019 André Figueiredo Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 29/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 23/05/2019 André Figueiredo Estabelece modelo de previdência baseado em três pilares: social de um salário mínimo; de sistema de repartição com regras reparametrizadas e de regime de capitalização complementar com a obrigatoriedade da contribuição patronal. Inteiro teor
EMC 30/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 23/05/2019 Chiquinho Brazão EMENDA MODIFICATIVA (Altera os arts. 22 e 24 da PEC nº 6/2019.) Inteiro teor
EMC 31/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 23/05/2019 Fábio Ramalho Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 32/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 23/05/2019 Valtenir Pereira Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019. Inteiro teor
EMC 33/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 23/05/2019 Valtenir Pereira Suprime dispositivos da PEC 6, de 2019 que tratam da alíquota de contribuição. Inteiro teor
EMC 34/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 23/05/2019 Vinicius Carvalho Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 35/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 23/05/2019 Bilac Pinto Altera o art. 8º, §1º, incisos II e III, suprime o atual inciso III, do art. 8º, § 1º, renumera o seu atual inciso IV, para inciso III, altera o art. 8º, § 2º, suprime o inciso II, do parágrafo 7º, do art. 12, suprime o parágrafo 9º, do art. 12, bem como suprime os incisos III e V do parágrafo 10 do Art. 12, todos da PEC 06/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 36/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 23/05/2019 João Campos Suprime as redações dadas ao § 6º do art. 40, ao art. 201-A e o art. 115 constantes dos artigos 1º e 2º da PEC 6 de 2019. Inteiro teor
EMC 37/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 23/05/2019 Fábio Ramalho Art 1º. Dê-se ao artigo 3º da PEC n. 6/2019, caput e parágrafos, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 38/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 23/05/2019 Nicoletti Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 39/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 23/05/2019 Dra. Vanda Milani Acrescente-se ao artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo art. 2º da Proposta, a seguinte alínea "c" no inciso II: "Art.2º.......................................................................................... ...................................................................................................... Art. 10.......................................................................................... ..................................................................................................... II - .............................................................................................. ................................................................................................... c) do empregado nos 2 (dois) últimos anos que faltarem para completar a idade mínima para a aposentadoria. ............................................................................................" (NR) Inteiro teor
EMC 40/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 23/05/2019 Luis Miranda Dê-se ao item 3 da alínea "e" do inciso I do § 1º do art. 40 do texto constitucional, alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 41/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 23/05/2019 Luis Miranda Suprimam-se o número 2 da letra 'e' do inciso I do § 1º do art. 40, alterado pelo art. 1º e o inciso II do § 4º do art. 12; inclua-se os seguintes §§ 18 e 19 ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º; dê-se nova redação ao art. 4º; e inclua-se o art. 46, renumerando-se os demais, todos da PEC nº 6, de 2019, nos seguintes termos: Inteiro teor
EMC 42/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 23/05/2019 Alan Rick Altera o Art. 40 da constituição, inserido no artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. Inteiro teor
EMC 43/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 24/05/2019 Capitão Augusto Acrescenta os oficiais e os agentes de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência nas categorias previstas com a possibilidade de aposentadoria especial. Inteiro teor
EMC 44/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 24/05/2019 Celina Leão Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 45/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 24/05/2019 Professor Israel Batista Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 46/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 24/05/2019 Valtenir Pereira Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 47/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 24/05/2019 André Figueiredo Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 48/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 24/05/2019 Léo Moraes Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 49/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 24/05/2019 Lincoln Portela Suprimam-se o § 8º do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 6/2019, os §§ 3º e 4º do art. 9º, e a expressão "§19" da alínea "a" do inciso I do art. 46 da PEC 6/2019. Inteiro teor
EMC 50/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 24/05/2019 Professor Israel Batista Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 51/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 24/05/2019 Lincoln Portela Suprimam-se o art. 149 e seus parágrafos, incisos e alíneas do art. 1º, o inciso II do art. 195 do art. 1º, o art. 13 e seus §§ 1º e 2º, o caput do art. 14 e seus parágrafos e incisos, o art. 15 e seus §§ 1º e 2º e o art. 45 da PEC 6/2019. Inteiro teor
EMC 52/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 24/05/2019 Professor Israel Batista Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 53/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 24/05/2019 Professor Israel Batista Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 54/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 24/05/2019 Professor Israel Batista Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 55/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 28/05/2019 Capitão Augusto Dê-se aos artigos 22 e 42 constantes do art. 1º da PEC e por consequência ao art. 17, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 56/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 28/05/2019 João Campos Acrescenta alteração ao inciso V, do artigo 49 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 57/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 28/05/2019 João Campos Acrescenta § 14º ao artigo 37, da Proposta de Emenda Constitucional nº 6 de 2019. Inteiro teor
EMC 58/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 28/05/2019 João Campos Para suprimir os artigos 13, 14 e 15 da PEC 6/2019 (alíquotas progressivas e extraordinárias). Inteiro teor
EMC 59/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 28/05/2019 Valtenir Pereira Acrescenta a expressão "preservando-lhe, em caráter permanente, o valor real", aos artigos 40, §1, alínea C e 201, § 1º, inciso V, ambos da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 60/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 28/05/2019 Subtenente Gonzaga Altera o art. 3º da PEC para determinar o aumento de 17% (dezessete por cento) do tempo que faltar para que os servidores públicos em atividade garantam o direito de se aposentar percebendo proventos de aposentadoria conforme as regras de seu momento de ingresso no Serviço Público. Inteiro teor
EMC 61/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 28/05/2019 Subtenente Gonzaga Modifica os arts. 3º e 8º, o §3º, do art. 19, o § 2º do art. 24, o §1º, do art. 25, o art. 26 e o art. 30, todos da PEC 06/2019. Suprime o art. 3º, o inciso II, do §3° e o inciso I, do §5°, do art. 4°, o inciso II, do §4°, e o inciso I, do §6° do art. 6°, o § 1º, do art. 9°, o inciso II, do § 7º, do art. 12, o § 9º, do art. 12, o inciso III, do § 10, do art. 12, o inciso V, do § 10, do art. 12, todos da PEC 6/2019, para garantir condições sociais mínimas quanto às pensões, às acumulações e à aposentadoria por invalidez. Inteiro teor
EMC 62/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 28/05/2019 João Roma Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 63/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 28/05/2019 Geovania de Sá Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 64/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 28/05/2019 Daniel Coelho Restringe aos servidores da União as modificações feitas pela PEC 06/19, cabendo aos estados, DF e municípios estabelecerem os respectivos regimes próprios, considerando suas disponibilidades financeiras. Inteiro teor
EMC 65/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 28/05/2019 Aureo Ribeiro Altera o § 1º do art. 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a condição de concessão do BPC ao deficiente e para permitir que outro benefício assistencial já concedido a membro da família não seja computado para fins de cálculo da renda familiar. Inteiro teor
EMC 66/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 28/05/2019 Darci de Matos Estende aos peritos oficiais de natureza criminal e demais servidores da perícia oficial de natureza criminal as regras de aposentadoria das demais categorias policiais. Inteiro teor
EMC 67/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 Rodrigo Coelho Proposta de Emenda que substitui o art. 1° da PEC 06/2019 para corrigir distorções nas regras previdenciárias relacionadas aos Regimes Próprios de Previdência Social, em especial no tocante às atividades especiais. Inteiro teor
EMC 68/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 Rodrigo Coelho Proposta de Emenda que substitui o art. 1° da PEC 06/2019 para modificar o art. 149, corrigindo distorções nos Regimes Próprios de Previdência Social. Inteiro teor
EMC 69/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 Rodrigo Coelho Projeto de Emenda que modifica os artigos 1°, 3°, 6°, 7°, 10, 18, 21, 22, 24, 37, 41 e 46, suprime partes dos artigos 1° e 3°, e suprime integralmente os arts. 2°, 8°, 12, 13, 14, 15, 19, 20, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46 da PEC 06/2019, para alterar as regras geral e de transição relacionados aos Regimes de Previdência Social. Inteiro teor
EMC 70/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 Rodrigo Coelho Proposto de Emenda Constitucional que altera os arts. 3°, 6°, 7°, 10 e 46 da PEC 06/2019 para substituir o texto da regra de transição relacionada aos Regimes Próprios de Previdência Social, das regras atinentes às atividades especiais e quanto ao abono de permanência. Inteiro teor
EMC 71/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 Rodrigo Coelho Emenda que suprime partes dos arts. 1° e 3°, e os arts. 2°, 8°, 12, 13, 14, 15, 28, 30, 31, 40, 41 e 42 da PEC 06/2019 para adequar as regras relacionadas aos Servidors Públicos ligados a Regimes Próprios de Previdência Social. Inteiro teor
EMC 72/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 André Figueiredo Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 73/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 Bacelar Altera os art. 3º, 12, 18, 19 e 24 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 no que tange a aposentadoria especial dos professores da educação infantil e do ensino fundamental e médio. Inteiro teor
EMC 74/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 Darci de Matos Regulamenta a competência da Justiça Federal para julgar as causas relacionadas às entidades de previdência complementar a que se refere o §15 do art. 40 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 75/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 Sanderson Altera as regras de transição relacionadas aos regimes próprios de previdência social dos servidores ocupantes de cargo de natureza administrativa, fiscalizatória ou auxiliar dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144, da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 76/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 Erika Kokay Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 77/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 Erika Kokay Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 78/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 Delegado Marcelo Freitas Altera dispositivos dos artigos 1º, 5º, 10 e 12 da PEC 06/2019 para dispor sobre o regime previdenciário dos agentes penitenciários, socioeducativos e guardas municipais e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 79/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 Geninho Zuliani Dá-se nova redação ao Art. 1º, Capítulo I, da PEC 6/2019, no tocante ao "art.109, I e ao § 3º, da Constituição Federal e altera o art.44, do Capítulo VII, da PEC 6/2019, passando-se a vigorar com a seguinte redação: "I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto às de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho"; (...) § 3º -"serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela Justiça Estadual."(...) "Art.44 - A Justiça Estadual será competente para julgar as ações previdenciárias em primeira instância apenas, sempre que a Comarca de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de vara federal." (...) Inteiro teor
EMC 80/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 Paulo Teixeira Dê-se ao § 15, do art. 40, da Constituição Federal, COntido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 81/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 João Campos Altera o §1º e os incisos I e II, do §3º, o §5º; do artigo 4 º da PEC 06, de 2019, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 82/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 Fernando Rodolfo Acrescentam-se ao art. 3º, como regra de transição para os servidores públicos que na data da publicação desta emenda possuírem trinta anos de contribuição ou que ingressaram no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998, e altera-se o art. 2º Art. 46 aonde ficam revogados: I - os §§ 18, 19, 20 e 21 do art. 40 e o §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição e II - os artigos 9º, 13 e 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Inteiro teor
EMC 83/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 Felipe Rigoni Acrescenta ao Capítulo da Seguridade Social a seção II, nomeando-a "Seguridade Social da Criança", renumerando-se as demais, e o seguinte art. 195-A, na forma do art. 1° da Proposta de Emenda à Constituição n° 06, de 2019. Inteiro teor
EMC 84/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 Felipe Rigoni Acrescenta o § 4º ao art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição no 6, de 2019, tratando sobre antecipação de aposentadoria em até cinco anos em caso de desemprego involuntário de longa duração Inteiro teor
EMC 85/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 Felipe Rigoni Altera o art. 195 da Constituição, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição no6, de 2019, mantendo a qualidade de segurado especial aos contribuintes rurais quando não houver comercialização rural ou quando não for atingido o valor mínimo estipulado anual. Inteiro teor
EMC 86/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 Felipe Rigoni Altera o art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição no 6, de 2019, modificando o tempo mínimo de contribuição e dá outras providências Inteiro teor
EMC 87/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 Felipe Rigoni Altera o art. 37 da Constituição tornando ato de improbidade administrativa a concessão ou a requisição de parcelas materialmente remuneratórias, mas formalmente indenizatórias e dá outras providências Inteiro teor
EMC 88/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 Eduardo Barbosa Altera a Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2019, no que se refere à pessoa com deficiência. Inteiro teor
EMC 89/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 Felipe Rigoni Suprime o Art. 41 da Proposta de Emenda à Constituição que trata sobre o Benefício de Prestação Continuada dos idosos. Inteiro teor
EMC 90/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 Professor Israel Batista Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 91/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 Capitão Augusto Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 92/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 Danilo Cabral Assegura, até a edição de lei complementar, a aposentadoria dos professores e professoras pelas regras constitucionais atualmente vigentes. Inteiro teor
EMC 93/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 Danilo Cabral Suprime alterações promovidas pela PEC n. 6, de 2019, para assegurar o acesso ao Poder Judiciário. Inteiro teor
EMC 94/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 Hiran Gonçalves Altera o Art. 40 da Constituição, inserido no artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. Inteiro teor
EMC 95/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 Jorge Solla Garante contagem de tempo de contribuição aos ACS e ACE, no período de 1º de janeiro de 1991 a 31 de dezembro de 2006. Inteiro teor
EMC 96/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 Danilo Cabral Mantém o regime jurídico previdenciário vigente na Constituição Federal para trabalhadoras e trabalhadores rurais. Inteiro teor
EMC 97/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 Jhc Assegura a manutenção do regime previdenciário especial ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Inteiro teor
EMC 98/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 Fred Costa Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 99/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 Fred Costa Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 100/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 Paulo Azi Adiciona artigo que estabelece que a vedação da percepção simultânea de proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência social de que trata o art. 40, de proventos de inatividade, de que tratam os art. 42 e art. 142 e de proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201, decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma prevista nesta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, seja aplicada somente aos empregados públicos que ainda não estejam aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social. Inteiro teor
EMC 101/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 Paulo Azi Emenda modificativa que torna as novas regras para o Benefício de Prestação Continuada - BPC, opção para o idoso que completar 60 anos de idade, sem excluir as regras atuais vigentes para a concessão do benefício aos 65 anos. Inteiro teor
EMC 102/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 Paulo Azi emenda aditiva que adiciona artigo que permite continuar em atividade o empregado que perceba cumulativamente, na data da publicação desta Emenda, proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201, decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma prevista nesta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, desde que opte por ter o pagamento do benefício suspenso enquanto continuar no exercício do cargo, emprego ou função pública. Inteiro teor
EMC 103/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 Clarissa Garotinho Suprimido o § 5º do art. 195 previsto no art. 1º da PEC 06/ 2019 Inteiro teor
EMC 104/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 Clarissa Garotinho Altera o art. 24 da PEC 06/ 2019 Inteiro teor
EMC 105/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 Clarissa Garotinho Amplia a regra de transição do pedágio para 5 anos. Inteiro teor
EMC 106/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 Clarissa Garotinho Suprime § 3º do art. 239, alterado pelo art. 1º da PEC 06/ 2019 Inteiro teor
EMC 107/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 João Campos Modifica arts. 1ºe 5º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. Inteiro teor
EMC 108/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 Eduardo Cury Em relação ao art. 239 da Constituição Federal de 1988, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019, altere-se a redação do caput e de seu § 1º. Inteiro teor
EMC 109/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 João H. Campos Destina à educação 20% do que for economizado com a reforma da Previdência e elimina o teto dos gastos com educação. Inteiro teor
EMC 110/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 Eduardo da Fonte Acrescente-se parágrafo único ao art. 45 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 (Disposições Finais), para elencar as categorias de trabalhadores que não serão atingidas pela Reforma da Previdência, tendo em vista suas condições de trabalho e a aposentadoria a ser recebida que em maioria não ultrapassa três salários mínimos, que passa a ter a seguinte redação Inteiro teor
EMC 111/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 Emanuel Pinheiro Neto Suprima-se o §1º do Art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019. Inteiro teor
EMC 112/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 Emanuel Pinheiro Neto Acrescente-se o inciso III ao §3º e o §7º no art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019. Inteiro teor
EMC 113/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 Emanuel Pinheiro Neto Altera o §1º do Art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019. Inteiro teor
EMC 114/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 29/05/2019 Eduardo da Fonte Acrescente-se parágrafo único ao art. 45 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 (Disposições Finais), para elencar as categorias de trabalhadores que não serão atingidas pela Reforma da Previdência, tendo em vista suas condições de trabalho e a aposentadoria a ser recebida que em maioria não ultrapassa três salários mínimos, que passa a ter a seguinte redação Inteiro teor
EMC 115/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Tereza Nelma Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para dar nova redação ao §8º do art. 195 e §7ºA do art. 201 da Constituição Federal e, em decorrência, excluam-se regras de transição e disposições transitórias relativas ao trabalhador rural, mediante nova redação dada ao caput e ao §4º do art. 22, ao caput e ao inciso I e §2º do art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, bem como suprimam-se o §8ºA e §8ºB do art. 195 e o inciso IV do §7º do art. 201 da Constituição Federal, acrescidos pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019; o §3º do art. 22 e o art. 35 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019. Inteiro teor
EMC 116/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Zé Vitor Reenquadra os garimpeiros como segurados especiais no texto da Constituição Federal, assegurando a eles direitos previdenciários. Inteiro teor
EMC 117/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Pastor Sargento Isidório MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Inteiro teor
EMC 118/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Mário Heringer "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 119/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Vilson da Fetaemg Visa excluir as alterações no regime jurídico previdenciário dos trabalhadores rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar. Inteiro teor
EMC 120/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Jerônimo Goergen Altera o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para dar nova redação ao §8ºB do art. 195, acrescido à Constituição Federal, e para dar nova redação ao inc. I do art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019. Inteiro teor
EMC 121/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Jerônimo Goergen Acrescente-se artigo, onde couber, à PEC nº 6, de 2019, renumerando-se os demais, alterando a com a seguinte redação: Os incisos I e III do art. 7º e 239 da Constituição Federal passam a ter a seguinte redação? renumerando o parágrafo único do art. 7º para §1º? adiciona-se o seguinte §§2º, 3º, 4º e 5º ao art. 7º? o seguinte §2º-A ao art. 195? os seguintes §§ 14, 15 e 16 ao art. 201; o seguinte parágrafo único e inciso VI ao art. 203 e revoga-se os parágrafos do art. 239. Inteiro teor
EMC 122/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Jerônimo Goergen Suprime-se a alteração ao § 11 do art. 195 da CF, implementada pela PEC nº 06, de 2019 que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 123/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Jerônimo Goergen Inclui Capítulo VI, que trata das disposições transitórias relacionadas ao Regime Geral de Previdência Social, da Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de 2019. Inteiro teor
EMC 124/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Jerônimo Goergen Altera o art. 11 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, que dispõe sobre o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 125/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Jerônimo Goergen Acrescenta ao art. 195 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019, o §16. Inteiro teor
EMC 126/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Junior Lourenço Altera o art. 8º, §1º, incisos II e III, suprime o atual inciso III, do art. 8º, § 1º, renumera o seu atual inciso IV, para inciso III, altera o art. 8º, § 2º, suprime o parágrafo 9º, do art. 12, bem como suprime os incisos III e V do parágrafo 10 do Art. 12, todos da PEC 06/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 127/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Junior Lourenço Acrescenta ao art. 3º - A, no capítulo III, atinente às regras opcionais de transição relacionadas aos regimes próprios de previdência social. Inteiro teor
EMC 128/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Guilherme Derrite Altera a Proposta de Emenda à Constituição n° 06, de 2019. Inteiro teor
EMC 129/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Ivan Valente Modifica na PEC 6/2019 dispositivos relacionados a capacidade arrecadatória do estado. Inteiro teor
EMC 130/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Ivan Valente Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019 de modo a modificar o sistema tributário e de previdência social. Inteiro teor
EMC 131/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Ivan Valente Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 06 de 2019 - Reforma da Previdência, de modo a revogar o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95 de 2016 (teto dos gastos). Inteiro teor
EMC 132/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Ivan Valente Modifica na PEC 06/2019 dispositivos relacionados ao aumento da participação popular por meio da proposta de referendo. Inteiro teor
EMC 133/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Herculano Passos Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 134/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Idilvan Alencar Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 135/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Carlos Sampaio Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 136/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Carlos Sampaio Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 137/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Carlos Sampaio Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 138/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Vinicius Poit Altera o art. 11 da PEC 6/2019, que trata de regimes especiais para mandatários, para harmonizá-lo às regras propostas para o RGPS. Inteiro teor
EMC 139/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Vinicius Poit Altera art. 41 da PEC 6/2019 para possibilitar que o beneficiário tenha direito de escolher entre dois mecanismos de BPC: 65 anos recebendo salário-mínimo ou 60 anos, recebendo parcela do salário-mínimo. Inteiro teor
EMC 140/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Euclydes Pettersen Art. 1º O § 3º do artigo 28 da Proposta de Emenda Constituição nº 06, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 141/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Cleber Verde Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 142/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Cleber Verde Suprimam-se as alterações ao art. 203 da Constituição, promovidas pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, e, em decorrência, suprimam-se os arts. 40, 41 e 42 da PEC; e inclua-se, no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, nas partes que promovem alterações nos arts. 40, art. 201 e art. 203 do corpo permanente da Constituição, os seguintes dispositivos, sem prejuízo de outras adequações ou ajustes necessários nos demais dispositivos da proposta Inteiro teor
EMC 143/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Cleber Verde Suprima-se o inc. V do caput do art. 201, mencionado no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2019, e dê-se a seguinte redação aos art. 12 e 30. Inteiro teor
EMC 144/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Daniel Freitas Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 145/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Daniel Silveira Art. 1º Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação; Art. 2º Dê-se aos art. 4º, art. 5º, e art. 17 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação; Art. 3º acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, a seguinte redação; Art. 4º Suprima-se os números 2 e 3 da letra e inciso I do § 1º do art. 40, alterado pelo art.1º, e os incisos II e III do § 4º do art. 12 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019, renumerando os demais. Inteiro teor
EMC 146/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Elmar Nascimento Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 147/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Wellington Roberto APOSENTADORIA ESPECIAL DOS VIGILANTES BRASILEIROS. Modifica o artº 201 da CF/88, assim como os artº 21 e 25 da PEC 06/2019, para dispor sobre as regras de aposentadoria especiais. Inteiro teor
EMC 148/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Weliton Prado Inclui Comissários da Infância e da Juventude, Assistentes Sociais Judiciais e Psicólogos Judiciais entre os beneficiários de aposentadoria especial. Inteiro teor
EMC 149/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Zé Silva Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 150/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Júlio Delgado Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 151/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Francisco Jr. Emenda Modiificativa que altera as condições para a aposentadoria de deficientes físicos, descritas na PEC nº 06/2019. Inteiro teor
EMC 152/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Sidney Leite Estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão aprovar regras próprias de transição dos seus regimes próprios de previdência social para os servidores ativos, aposentados e pensionistas. Inteiro teor
EMC 153/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Sidney Leite Retira as alterações referentes ao Benefício de Prestação Continuada - BPC da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019. Inteiro teor
EMC 154/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Sidney Leite Revoga artigos que tratam da desconstitucionalização de assuntos previdenciários. Inteiro teor
EMC 155/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Sidney Leite Retira as alterações que afetam o trabalhador rural. Inteiro teor
EMC 156/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Jorge Solla Modifica regras para a compensação financeira entre regimes previdenciários. Inteiro teor
EMC 157/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Capitão Wagner Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 158/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Aguinaldo Ribeiro Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 159/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Roberto Pessoa Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 160/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Sebastião Oliveira O objetivo desta emenda é impedir as alterações na aposentadoria rural propostas pela PEC nº 6/2019, mantendo as atuais regras de idade mínima, de tempo de contribuição e de comprovação de exercício da atividade rural Inteiro teor
EMC 161/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Isnaldo Bulhões Jr. Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 162/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Renata Abreu Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 163/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Renata Abreu Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 164/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Renata Abreu Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 165/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Luciano Ducci Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 166/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Luciano Ducci Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 167/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Luciano Ducci Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 168/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Luciano Ducci Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 169/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Luciano Ducci Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 170/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Valtenir Pereira Altera o art. 40, § 15, da Constituição e inclui o art. 3º-A na Proposta de Emenda Constitucional n. 6/2019. Inteiro teor
EMC 171/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Soraya Santos Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 172/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Soraya Santos Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 173/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Soraya Santos Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 174/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Soraya Santos Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 175/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Túlio Gadêlha Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 176/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Wellington Roberto Altera a PEC nº 6 de 2019 para suprimir do texto a matéria relativa à aposentadoria de professores, conservando as atuais regras de aposentadoria dessa classe. Inteiro teor
EMC 177/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Wellington Roberto Modifica o sistema de previdência social, define os parâmetros do Sistema de Capitalização Intergeracional - Capitalização Solidária, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 178/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Greyce Elias O art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, passa a ter a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 179/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Paulo Abi-Ackel Acrescenta artigo à PEC 06/2019 para incluir na regra de transição os magistrados, que integram os tribunais, oriundos do quinto constitucional e os magistrados que integram os tribunais superiores, oriundos da advocacia ou do ministério público, que ingressaram entre a presente data e data posterior às das Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998 e nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Inteiro teor
EMC 180/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Dagoberto Nogueira Suprima-se os incisos V, VI, VII e VIII do §1º; os §2º e §3º; dê-se nova redação ao §4º com a supressão da expressão "com a redução ou a majoração a que se refere o § 1º", todos do artigo 14 da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019, com as alterações de sequência dos demais parágrafos: Art. 14 ........................................................................................... §1º ............................................................................................ Inteiro teor
EMC 181/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Dagoberto Nogueira Suprima-se o §1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019, com as alterações de sequência dos demais parágrafos: Art. 4º ........................................................................................... §1º ............................................................................................ Inteiro teor
EMC 182/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Diego Andrade Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Suprima-se a expressão "e de qualquer natureza" do art. 195, inciso I, alínea "a". Inteiro teor
EMC 183/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Mara Rocha Modifica a Proposta de Emenda à Constituição 6/19 no âmbito do sistema de previdência e seguridade social do professor Inteiro teor
EMC 184/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Marília Arraes Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras previdências. Inteiro teor
EMC 185/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Marília Arraes Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras previdências. Inteiro teor
EMC 186/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Júlio Delgado Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 187/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Pedro Lucas Fernandes Suprime modificações promovidas no Benefício de Prestação Continuada - BPC e as alterações relacionadas aos Trabalhadores Rurais, alterando arts. 22, 24 e 203 da Constituição. Inteiro teor
EMC 188/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Christino Aureo Adicione-se ao texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, os seguintes dispositivos: "Art. 37... II-A - O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. ............" (NR) "Art. 195...... § 9º-A. A lei complementar a que se refere o §1º do art. 201 fixará desconto na alíquota da contribuição social prevista na alínea a do inciso I do caput deste artigo em relação ao empregado cuja idade seja inferior em até dez anos à idade mínima exigida para a aposentadoria e estabelecerá critérios para a dedução de despesas com capacitação dos empregados desta faixa etária da base de cálculo da mesma contribuição social. ....." (NR) Inteiro teor
EMC 189/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Daniel Almeida Suprime da PEC 6, de 2019, dispositivos relacionados à desconstitucionalização das regras previdenciárias e os relacionados ao novo regime de capitalização e determina a realização de referendo sobre as modificações na contida. Inteiro teor
EMC 190/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Daniel Almeida Suprime da PEC 6/2019 dispositivos relacionados à previdência do trabalhador rural, aos benefícios assistenciais e ao benefício do Abono Salarial. Inteiro teor
EMC 191/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Daniel Almeida Modifica dispositivos da PEC 6, de 2019, que prejudicam as trabalhadoras. Inteiro teor
EMC 192/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Daniel Almeida Altera dispositivos da PEC 6/2019 relacionados com a aposentadoria dos professores de educação infantil, ensino fundamental e médio. Inteiro teor
EMC 193/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Daniel Almeida Modifica o art. 54 do do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder gratificação natalina aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943. Inteiro teor
EMC 194/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Daniel Almeida Modifica na PEC 6/2019 dispositivos relacionados ao cálculo de benefícios, à carência de 20 anos e à regra de majoração permanente da idade mínima. Inteiro teor
EMC 195/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Baleia Rossi Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 196/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Kim Kataguiri Altera dispositivos relativos ao sistema previdenciário de Capitalização. Inteiro teor
EMC 197/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Domingos Sávio Com o objetivo de adotar uma regra de transição unificada para servidores públicos civis do regime próprio de previdência social e segurados do regime geral de previdência social, modifique-se a redação do inciso V do art. 3º e o inciso II do art. 18, ambos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2019, e, em decorrência, suprimam-se os §§ 2º e 3º do art. 3º e os §§ 1º e 2º do art. 18 da referida PEC. Inteiro teor
EMC 198/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Marcelo Aro Suprima-se do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a alteração do § 5º do art. 195 da Constituição. Inteiro teor
EMC 199/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Marcelo Aro Dê-se ao § 5º do art. 195 alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º ......................................................................................... ...................................................................................................... Art. 195......................................................................................... ...................................................................................................... § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido por ato administrativo ou lei, sem a correspondente fonte de custeio total. ............................................................................................" (NR) Inteiro teor
EMC 200/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Domingos Neto Regulamenta a acumulação de proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social e a remuneração de emprego público. Inteiro teor
EMC 201/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Domingos Neto Equipara consórcio público a ente da federação para efeito de execução da lei orçamentária Inteiro teor
EMC 202/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Lincoln Portela Modifique-se os §§ 3º, 4º, 5º e 6º, bem como acrescente-se novo § 7º, todos do art. 4º da PEC 6/2019, nos termos a seguir delineados Inteiro teor
EMC 203/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Isnaldo Bulhões Jr. Modifica o sistema de previdência social, estabele regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 204/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Tiago Dimas Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 205/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Tiago Dimas Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 206/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Dagoberto Nogueira Modifica a PEC 06/2019 nos artigos 201 do art. 1º, Art. 21 e art. 25 para manter a possibilidade de aposentadoria para agentes patrimoniais Inteiro teor
EMC 207/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Dagoberto Nogueira Modifica a PEC 06/2019 nos artigos 201 do art. 1º, Art. 21 e art. 25 para manter a possibilidade de aposentadoria especial por periculosidade para os profissionais eletricitários. Inteiro teor
EMC 208/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Boca Aberta Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 209/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Boca Aberta Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 210/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Valdevan Noventa Prevê a concessão de aposentadoria por condição especial de trabalho para os motoristas de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, cobradores e agentes de bordo. Inteiro teor
EMC 211/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Denis Bezerra Altera os arts. 37, 38, 39, 40, 42, 149, 195, 201, 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 212/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Guilherme Derrite Acrescenta ao art. 40 alterado pelo art. 1ª da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 os parágrafos 18 e 19, altera a redação do § 7º do artigo 6º, do § 5º do art. 12 e altera a redação do § 2º do artigo 25, incluídos na Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 conforme textos abaixo: Inteiro teor
EMC 213/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Celina Leão Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 214/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Denis Bezerra Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 215/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Coronel Tadeu Emenda ao inciso III do art. 3º, ao inciso II do art. 6º e ao inciso II do art. 7º da PEC 6/2019. Inteiro teor
EMC 216/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Professora Dorinha Seabra Rezende Modifica a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para tornar mais justas as regras de cálculo e de acumulação da pensão por morte, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 217/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Professora Dorinha Seabra Rezende Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para regressar ao texto constitucional a menção expressa à proteção à maternidade. Inteiro teor
EMC 218/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Professora Dorinha Seabra Rezende Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para suprimir as alterações feitas ao abono salarial. Inteiro teor
EMC 219/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Professora Dorinha Seabra Rezende Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para constitucionalizar a aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social mantendo a adoção de requisitos, critérios e fórmulas de cálculo diferenciados para concessão de aposentadoria a mulheres, professores e trabalhadores rurais. Inteiro teor
EMC 220/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Joseildo Ramos Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 221/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Fernando Rodolfo Esta emenda flexibiliza a regra de transição aos policiais propondo o cumprimento de período adicional correspondente a cinquenta por cento do tempo de contribuição faltante na data de promulgação da Emenda à Constituição. A regra de transição proposta nesta emenda alcança ambos os sexos. Inteiro teor
EMC 222/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Fernando Rodolfo Alterem-se o inciso VI do art. 203 da Constituição da República, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6 de 2019, bem como o art. 41 da PEC nº 6 de 2019 Inteiro teor
EMC 223/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Fernando Rodolfo Altere-se a redação o inciso I do art. 42 da PEC nº 6 de 2019 Inteiro teor
EMC 224/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Iracema Portella Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 225/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Iracema Portella Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 226/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Josimar Maranhãozinho Suprima-se, da PEC nº 6 de 2019, o §5º do art. 3º, o inciso I do §4º do art. 12, o §3º do art. 18, o §2º do art. 19 e o §1º do art. 24. Modifique-se o inciso I do §7º do art. 3º, o §3º do art. 12, o caput do art. 24, a letra "a" do inciso II do art. 46 e a letra "a" do inciso III do art. 46. Inteiro teor
EMC 227/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Josimar Maranhãozinho Suprimam-se: I - os §§8º, 8º-A e 8º-B do art. 195 da Constituição da República, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6 de 2019; II - o inciso IV do §7º do art. 201 da Constituição da República, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6 de 2019; III - o §3º do art. 22 da PEC nº 6 de 2019; IV - o parágrafo único do art. 31 da PEC nº 6 de 2019; V - o art. 35 da PEC nº 6 de 2019 Modifique-se o art. 24 da PEC nº 6 de 2019, para que passe a constar a seguinte redação: Art. 24 I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; ressalvados os trabalhadores rurais, que deverão contar com cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem, inclusive aqueles a que se refere o § 8º do art. 195 da Constituição; e II - vinte anos de tempo de contribuição; ressalvados os trabalhadores rurais, que deverão contar com quinze anos de tempo de contribuição. Inteiro teor
EMC 228/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Paulo Pimenta Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para devolver ao texto da Constituição Federal as regras previdenciárias, com exclusão da capitalização e das regras de transição. Inteiro teor
EMC 229/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Paulo Pimenta Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao artigo 203 da Constituição Federal e, por consequência, os artigos 40, 41 e 42 da proposta, relativos ao benefício da assistência social à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que dele necessitar. Inteiro teor
EMC 230/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Paulo Pimenta Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao § 6º do artigo 40 e ao artigo 201-A da Constituição Federal e, por consequência, o artigo 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pelo artigo 2º da proposta, relativamente à instituição de novo regime de previdência social, organizado com base em sistema de capitalização individual. Inteiro teor
EMC 231/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Paulo Pimenta Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada aos §§ 3º, 3º-A e 3º-B do artigo 239 da Constituição Federal, relativos à alteração nas regras de acesso e no valor do abono salarial anual. Inteiro teor
EMC 232/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Paulo Pimenta Restaura as regras constitucionais da aposentadoria de professoras e professores da educação básica. Inteiro teor
EMC 233/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Paulo Pimenta Suprime dispositivos relativos às regras de idade, tempo mínimo de contribuição e valores de benefícios, além do § 5º do art. 195 da PEC 6/2019, que cerceia o acesso à justiça. Inteiro teor
EMC 234/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Paulo Pimenta Visa restabelecer os direitos da seguridade ao trabalhador rural, individual e avulso ,e ao segurado especial, bem como garantir, quanto à previdência social, seus atributos redistributivos e de combate à pobreza e à miséria . Inteiro teor
EMC 235/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Paulo Pimenta Condiciona o início da vigência da Emenda Constitucional à sua aprovação em referendo popular. Inteiro teor
EMC 236/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Paulo Pimenta Propõe alteração dos requisitos para aposentadoria voluntária, em todos os regimes, restabelecendo a fórmula instituída pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005. Inteiro teor
EMC 237/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 André Fufuca Modifica o Sistema de Previdência Social, estabelece regras de transição e disposições transitórias e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 238/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Capitão Wagner Altera a redação dos arts. 1º, 22 e 24, da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, do Poder Executivo, bem como suprime o § 8º-B do art. 195 e o inciso IV do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, previstos no art. 1º da Proposta de Emenda à Constiução nº 6, de 2019, o §3º do art. 22, o parágrafo único do art. 31 e o art. 35, todos da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, do Poder Executivo, para tratar da Aposentadoria dos trabalhadores rurais. Inteiro teor
EMC 239/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Hiran Gonçalves Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 240/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Wladimir Garotinho Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 241/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Wladimir Garotinho Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 242/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Leonardo Monteiro Prevê a concessão de aposentadoria por condição especial de trabalho para os motoristas de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, cobradores e agentes de bordo. Inteiro teor
EMC 243/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Eduardo Costa Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 244/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Eduardo Costa Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 245/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Eduardo Costa Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 246/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Eduardo Costa Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 247/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Pompeo de Mattos Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras para aposentadoria rural e benefício de prestação continuada. Inteiro teor
EMC 248/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Pompeo de Mattos Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 249/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Tadeu Alencar Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 250/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Tadeu Alencar Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 251/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Tadeu Alencar Estabelece novos parâmetros constitucionais para acesso à aposentadoria e impede a desconstitucionalização irrestrita do benefício. Inteiro teor
EMC 252/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Tadeu Alencar Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 253/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Tadeu Alencar Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 254/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Tadeu Alencar Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 255/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Tadeu Alencar Modifica o sistema de previdência Social, estabelece regras de transição e Disposições transitórias, e dá outras Providencias. Inteiro teor
EMC 256/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Tadeu Alencar Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 257/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Flávia Arruda Altera os arts. 40 e 201 da Constituição Federal, contidos no art. 1º da PEC, para reintroduzir na Constituição os requisitos para aposentadoria dos professores e, em decorrência, suprime as regras de transição e transitórias relativas aos professores Inteiro teor
EMC 258/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Flávia Arruda Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 9º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019. Inteiro teor
EMC 259/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Flávia Arruda Suprima-se a redação dada pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2019, ao inciso XXI do art. 22 da Constituição Federal (CF), altere-se a redação dada pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019, ao art. 42 da CF, e altere-se o art. 17 da PEC nº 6, de 2019. Inteiro teor
EMC 260/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Léo Moraes Suprime dispositivos da PEC nº 6, de 2019, relacionados à aposentadoria dos servidores públicos policiais e às inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Inteiro teor
EMC 261/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Léo Moraes Modifica dispositivos da PEC nº 6, de 2019, relacionados à aposentadoria dos professores. Inteiro teor
EMC 262/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Léo Moraes Modifica as regras de transição dos servidores públicos, alterando-se os § 2º e o inciso I do § 7º do art. 3º e o inciso I do § 4º do art. 6º, todos da PEC 6/2019. Inteiro teor
EMC 263/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Felipe Rigoni Altera as disposições sobre aposentadorias de professores, mantendo os requisitos de idade e tempo de contribuição vigentes, determina regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 264/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Felipe Rigoni Assegura a aposentadoria especial dos segurados que exerçam atividades sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, com benefício proporcional à idade. Inteiro teor
EMC 265/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Felipe Rigoni Garante valor adicional a aposentadorias de mulheres com filhos, e valor adicional a mulheres que recebam até um salário mínimo na posição de cuidadoras. Inteiro teor
EMC 266/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Professora Dorinha Seabra Rezende Supressão de todos os dispositivos da PEC 6/2019, que dizem respeito aos professores, mantendo-se, por conseguinte, as regras atuais. Inteiro teor
EMC 267/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Vinicius Carvalho Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 268/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Julio Cesar Ribeiro Institui o adicional de 25%, incidente sobre o valor do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, garantido pelo art. 203 da Constituição Federal, para o idoso ou pessoa com deficiência que necessite de cuidados permanentes para a realização de atividades básicas da vida diária. Inteiro teor
EMC 269/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Pedro Paulo Altera os artigos 1º, 41 e 42 da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019. Inteiro teor
EMC 270/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Enrico Misasi Art. 1º - O Art. 20 da proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação". Inteiro teor
EMC 271/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Padre João EMENDAS REFERENTES: APOSENTADORIA ESPECIAL, REGRA DE TRANSIÇÃO NA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DA MÉDIA SALARIAL, REGRA DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS, ALTERAÇÕES RELACIONADAS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA, REGRA DE TRANSIÇÃO PARA A APOSENTADORIA POR IDADE NO RPPS, SUPRESSÃO DAS ALTERAÇÕES RELACIONADAS AO BPC/LOAS Inteiro teor
EMC 272/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Padre João Inclui o § 11º no art. 3º, do Capítulo III da PEC 06, de 2019 - refere-se à regra de transição na aposentadoria voluntária por idade também no âmbito do serviço público Inteiro teor
EMC 273/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Hildo Rocha Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 274/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Celso Sabino Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 275/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Hildo Rocha Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 276/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Heitor Schuch Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 277/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Emenda na Comissão 30/05/2019 Flavio Nogueira Emenda à PEC nº 06, de 2019, que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências". Inteiro teor