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EMC 82/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Inteiro teor
Emenda na Comissão


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Fernando Rodolfo - PL/PE e outros

Apresentação
29/05/2019

Ementa
Acrescentam-se ao art. 3º, como regra de transição para os servidores públicos que na data da publicação desta emenda possuírem trinta anos de contribuição ou que ingressaram no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998, e altera-se o art. 2º Art. 46 aonde ficam revogados: I - os §§ 18, 19, 20 e 21 do art. 40 e o §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição e II - os artigos 9º, 13 e 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
30/05/2019 Comissão Especial sobre a Previdência social (PEC 006/19) ( PEC00619 )
Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-82/2019 PEC00619 => PEC-6/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/05/2019

Comissão Especial sobre a Previdência social (PEC 006/19) ( PEC00619 )

  • Apresentação da Emenda na Comissão n. 82/2019 PEC00619, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL-PE). Inteiro teor
30/05/2019

Comissão Especial sobre a Previdência social (PEC 006/19) ( PEC00619 )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-82/2019 PEC00619 => PEC-6/2019 Inteiro teor
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