EMC 227/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
30/05/2019
Ementa
Suprimam-se:
I - os §§8º, 8º-A e 8º-B do art. 195 da Constituição da República, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6 de 2019;
II - o inciso IV do §7º do art. 201 da Constituição da República, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6 de 2019;
III - o §3º do art. 22 da PEC nº 6 de 2019;
IV - o parágrafo único do art. 31 da PEC nº 6 de 2019;
V - o art. 35 da PEC nº 6 de 2019
Modifique-se o art. 24 da PEC nº 6 de 2019, para que passe a constar a seguinte redação:
Art. 24
I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; ressalvados os trabalhadores rurais, que deverão contar com cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem, inclusive aqueles a que se refere o § 8º do art. 195 da Constituição; e
II - vinte anos de tempo de contribuição; ressalvados os trabalhadores rurais, que deverão contar com quinze anos de tempo de contribuição.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 30/05/2019 |
Comissão Especial sobre a Previdência social (PEC 006/19) ( PEC00619 )
Emenda declarada insubsistente por não ter obtido o quórum mínimo de assinaturas de apoiamento. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
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- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
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- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
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- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 30/05/2019 |
Comissão Especial sobre a Previdência social (PEC 006/19) ( PEC00619 )
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