EMC 39/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
23/05/2019
Ementa
Acrescente-se ao artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo art. 2º da Proposta, a seguinte alínea "c" no inciso II:
"Art.2º..........................................................................................
......................................................................................................
Art. 10..........................................................................................
.....................................................................................................
II - ..............................................................................................
...................................................................................................
c) do empregado nos 2 (dois) últimos anos que faltarem para completar a idade mínima para a aposentadoria.
............................................................................................" (NR)
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/05/2019 |
Comissão Especial - PEC 006/19 - Previdência Social ( PEC00619 )
Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-39/2019 PEC00619 => PEC-6/2019 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/05/2019 |
Comissão Especial - PEC 006/19 - Previdência Social ( PEC00619 )
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27/05/2019 |
Comissão Especial - PEC 006/19 - Previdência Social ( PEC00619 )
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