PEC 470/2005
Proposta de Emenda à Constituição

Autor:  Anselmo - PT/RO

Ementa:  Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102.

Explicação da Ementa:  Extingue o benefício do foro privilegiado para Deputado Federal e Senador.

PAR 1 CCJC => PEC 333/2017
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Ementa:  Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela admissibilidade desta, da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 312/2013, da PEC 247/2016, da PEC 174/2007, da PEC 484/2010, da PEC 364/2013, da PEC 23/2015, da PEC 206/2016, da PEC 261/2016 e da PEC 470/2005, apensadas.

PRL 1 CCJC => PEC 333/2017
Parecer do Relator

Autor:  Efraim Filho - DEM/PB

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela admissibilidade.

PRL 2 CCJC => PEC 333/2017
Parecer do Relator

Autor:  Efraim Filho - DEM/PB

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela admissibilidade desta, da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 312/2013, da PEC 247/2016, da PEC 174/2007, da PEC 484/2010, da PEC 364/2013, da PEC 23/2015, da PEC 206/2016, da PEC 261/2016 e da PEC 470/2005, apensadas.

PAR 1 PEC33317 => PEC 333/2017
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas

Ementa:  Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação desta e pela rejeição da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 312/2013, da PEC 247/2016, da PEC 174/2007, da PEC 484/2010, da PEC 364/2013, da PEC 23/2015, da PEC 206/2016, da PEC 261/2016 e da PEC 470/2005, apensadas.

PAR 2 PEC33317 => PEC 333/2017
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas

Ementa:  Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação desta e pela rejeição da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 312/2013, da PEC 247/2016, da PEC 174/2007, da PEC 484/2010, da PEC 364/2013, da PEC 23/2015, da PEC 206/2016, da PEC 261/2016 e da PEC 470/2005, apensadas.

PRL 1 PEC33317 => PEC 333/2017
Parecer do Relator

Autor:  Efraim Filho - DEM/PB

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação desta e pela rejeição da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 312/2013, da PEC 247/2016, da PEC 174/2007, da PEC 484/2010, da PEC 364/2013, da PEC 23/2015, da PEC 206/2016, da PEC 261/2016 e da PEC 470/2005, apensadas.

REQ 1/2018 PEC33317 => PEC 333/2017
Requerimento de Audiência Pública

Autor:  Chico Alencar - PSOL/RJ

Ementa:  Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, para ouvir os seguintes convidados: Ivar Hartmann, Coordenador do Projeto Supremo em Números e Professor da Fundação Getúlio Vargas Direito Rio; Representante do Conselho Nacional de Justiça indicado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias, responsável pelo Relatório "Justiça em Números 2017 - ano base 2016"; Lenio Luiz Streck, jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito; Ministro Dias Toffoli, Ministro e Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; Ministro Roberto Barroso, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Relator da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937; Ministro Ricardo Lewandowski, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Eloisa Machado de Almeida, Professora Doutora de Direito Constitucional na Fundação Getúlio Vargas Direito SP; Luciana Boiteux, Professora Associada de Direito Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

REQ 2/2018 PEC33317 => PEC 333/2017
Requerimento de Audiência Pública

Autor:  Eros Biondini - PROS/MG

Ementa:  Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a PEC que Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal, com os seguintes convidados: Sergio Moro, Juiz Federal da 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR e Deltan Dallagnol, Procurador da República.

REQ 3/2018 PEC33317 => PEC 333/2017
Requerimento

Autor:  Efraim Filho - DEM/PB

Ementa:  Requer a realização de Audiências Externas, nos Estados da Paraíba e do Paraná, para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função.

REQ 4/2018 PEC33317 => PEC 333/2017
Requerimento

Autor:  Efraim Filho - DEM/PB

Ementa:  Requer a realização de Audiência(s) Pública(s) para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, com a presença das seguintes personalidades: Min. Luis Roberto Barroso, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Min. José Antônio Dias Toffoli, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Min. Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República; Dr. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Dr. Jayme Martins de Oliveira Neto, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; Dr. Roberto Carvalho Veloso, Presidente da Associação dos Juízes Federais - Ajufe; Prof. Fabrício Medeiros, Mestre em Direito e Professor de Direito Constitucional e Eleitoral do IDP e do UniCEUB; Prof. Ivar Alberto Martins Hartmann, Professor e Pesquisador da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas - RJ; Prof. Gustavo Henrique Badaró, Advogado, Doutor em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo e Professor Associado de Direito Processual Penal da Universidade de São Paulo.

REQ 5/2018 PEC33317 => PEC 333/2017
Requerimento

Autor:  Rubens Bueno - PPS/PR

Ementa:  Requer a realização de Audiência Pública para a discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, com os seguintes convidados: Eliana Calmon, Ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça; Luiz Fernando Pereira, jurista e advogado e Vladimir Passos de Freitas - desembargador aposentado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

REQ 6/2018 PEC33317 => PEC 333/2017
Requerimento

Autor:  Arnaldo Jordy - PPS/PA

Ementa:  Requer a realização de Audiência Pública para a discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, com os seguintes convidados: José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República e Carlos Ayres Britto, jurista e Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal.

REQ 7/2018 PEC33317 => PEC 333/2017
Requerimento de Audiência Pública

Autor:  Pedro Fernandes - PTB/MA

Ementa:  Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater a PEC 33/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, com a presença do senhor Flávio Dino, Governador do Estado do Maranhão.

REQ 8/2018 PEC33317 => PEC 333/2017
Requerimento

Autor:  Delegado Edson Moreira - PR/MG

Ementa:  Requer, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 333-a, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso x do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal, e apensadas, ouvir o Dr. Edgard Moreira da Silva, Procurador de Justiça de São Paulo, Vice-Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, Especialista em Crimes Difuso - Promotoria dos Poderes Difusos e Coletivos do Estado de São Paulo.

REQ 9/2018 PEC33317 => PEC 333/2017
Requerimento de Audiência Pública

Autor:  Jorginho Mello - PR/SC

Ementa:  Requer a realização de seminário no estado de santa Catarina a fim de discutir e debater a PEC 333-A de 2017 que visa extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.

REQ 10/2018 PEC33317 => PEC 333/2017
Requerimento de Audiência Pública

Autor:  Cajar Nardes - PODE/RS

Ementa:  Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017 e a inclusão do convidado Dr. Alexandre Vieira de Queiroz - Advogado e Conselheiro da OAB do Distrito Federal.

REQ 11/2018 PEC33317 => PEC 333/2017
Requerimento de Audiência Pública

Autor:  Cajar Nardes - PODE/RS

Ementa:  Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017 e a inclusão do convidado Flávio Werneck Meneguelli, representante da Federação Nacional dos Policiais Federais - Fenapef.

REQ 12/2018 PEC33317 => PEC 333/2017
Requerimento de Audiência Pública

Autor:  Pedro Cunha Lima - PSDB/PB

Ementa:  Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 333/2017, que dispõe sobre o foro especial por prerrogativa de função, com a presença do Senhor Harrison Alexandre Targino, advogado e Professor titular da UEPB.

REQ 13/2018 PEC33317 => PEC 333/2017
Requerimento

Autor:  Diego Garcia - PODE/PR

Ementa:  Requer a realização de Encontro Regional, em Londrina e Curitiba, para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função.

REQ 14/2018 PEC33317 => PEC 333/2017
Requerimento de Audiência Pública

Autor:  Fausto Pinato - PP/SP

Ementa:  Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 333/2017 e apensadas, com os seguintes convidados: Dr. Jayme Martins de Oliveira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ou representante; Dr. Guilherme Guimarães Feliciano, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ou representante; Dr. José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ou representante; Dr. Edvandir Felix de Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) ou representante; Dr. Gustavo Mesquita Galvão Bueno, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP) ou representante.

REQ 15/2018 PEC33317 => PEC 333/2017
Requerimento de Audiência Pública

Autor:  Patrus Ananias - PT/MG

Ementa:  Requer a realização de Audiência Pública na comissão especial, para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, com os presidentes das seguintes entidades: Guilherme Guimarães Feliciano - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra; Roberto Carvalho Veloso - Presidente da Associação dos Juízes Federais - Ajufe; Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - Conamp.

REQ 16/2018 PEC33317 => PEC 333/2017
Requerimento

Autor:  Tadeu Alencar - PSB/PE

Ementa:  Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater com a sociedade civil organizada a Proposta de Emenda Constitucional n. 333, de 2017.

REQ 17/2018 PEC33317 => PEC 333/2017
Requerimento

Autor:  Tadeu Alencar - PSB/PE

Ementa:  Requer a realização de Seminário, no Município de Recife/PE, destinado a debater a Proposta de Emenda Constitucional n. 333, de 2017, que visa a restringir as autoridades submetidas ao foro especial por prerrogativa de função.

REQ 18/2018 PEC33317 => PEC 333/2017
Requerimento

Autor:  Major Olimpio - PSL/SP

Ementa:  Requer que seja convidado e incluído para audiência pública da Comissão Especial para debater a PEC 333/2017, representante da APCF (Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais), e um representante da FENEME (Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais).

REQ 19/2018 PEC33317 => PEC 333/2017
Requerimento

Autor:  Cajar Nardes - PODE/RS

Ementa:  Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017 e a inclusão dos convidados: Doutor Leandro Caldeira Nava - Advogado e Conselheiro da OAB/SP e Doutor Rubens Alberto Gatti Nunes - Advogado e Coordenador Nacional do Movimento Brasil Livre - MBL.

REQ 20/2018 PEC33317 => PEC 333/2017
Requerimento de Audiência Pública

Autor:  Leo de Brito - PT/AC

Ementa:  Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 333/2017 e apensadas.

REQ 21/2018 PEC33317 => PEC 333/2017
Requerimento

Autor:  Delegado Éder Mauro - PSD/PA

Ementa:  Requer que seja convidado o Senhor CLODOALDO BATISTA NERI JÚNIOR, Diretor-Executivo da ANADIPS e Coordenador-Geral do MONIMENTO ACORDA SOCIEDADE (MAS), para debate em audiência pública.

REQ 22/2018 PEC33317 => PEC 333/2017
Requerimento

Autor:  Marcelo Álvaro Antônio - PSL/MG

Ementa:  Requer a realização de Encontro Regional, em Belo Horizonte, para debater a PEC 333/2017, que altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o parágrafo 1º do art. 53 da Constituição Federal.

REQ 23/2018 PEC33317 => PEC 333/2017
Requerimento de Audiência Pública

Autor:  Flavinho - PSC/SP

Ementa:  Requer a realização de audiência pública externa para debater a extinção do foro por prerrogativa de função e seus impactos.

REQ 24/2018 PEC33317 => PEC 333/2017
Requerimento

Autor:  Celso Maldaner - MDB/SC

Ementa:  Requer a realização de seminário no estado de santa Catarina a fim de discutir e debater a PEC 333-A de 2017 que visa extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.

REQ 7694/2017 => PEC 470/2005
Requerimento de Apensação

Autor:  Rubens Bueno - PPS/PR

Ementa:  Requer a apensação da PEC 470/2005 à PEC 333/2017.

REQ 9180/2018 => PEC 333/2017
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

Autor:  Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas

Ementa:  Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X, do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas.

REQ 224/2019 => PEC 333/2017
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  José Nelto - PODE/GO

Ementa:  Requerimento de inclusão na Pauta da PEC n° 333 de 2017, que "Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal."

REQ 540/2019 => PEC 333/2017
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Luiz Flávio Gomes - PSB/SP

Ementa:  Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 333/17.

REQ 562/2019 => PEC 333/2017
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 681/2019 => PEC 333/2017
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Ubiratan Sanderson - PSL/RS

Ementa:  Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017 que "Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal".

REQ 945/2019 => PEC 333/2017
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Rodrigo Coelho - PSB/SC

Ementa:  Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 333/2017.

REQ 1041/2019 => PEC 333/2017
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Júnior Ferrari - PSD/PA

Ementa:  Solicita inclusão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição nº 333/2017, de autoria do Senador Álvaro Dias, que Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.

REQ 1082/2019 => PEC 333/2017
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Roberto de Lucena - PODE/SP

Ementa:  Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 333/2017.

REQ 1322/2019 => PEC 333/2017
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Renata Abreu - PODE/SP

Ementa:  Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.

REQ 1640/2019
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Igor Timo - PODE/MG

Ementa:  Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns

REQ 1641/2019 => PEC 333/2017
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  José Medeiros - PODE/MT

Ementa:  Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.

REQ 1646/2019
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Diego Garcia - PODE/PR

Ementa:  Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.

REQ 1657/2019 => PEC 333/2017
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Pr. Marco Feliciano - PODE/SP

Ementa:  Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.

REQ 1703/2019 => PEC 333/2017
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Greyce Elias - AVANTE/MG

Ementa:  Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC Nº 333, de 2017 que "Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função.

REQ 1715/2019 => PEC 333/2017
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Léo Moraes - PODE/RO

Ementa:  Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.

REQ 1718/2019 => PEC 333/2017
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Pedro Cunha Lima - PSDB/PB

Ementa:  Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 333/2017, que "Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal."

REQ 2149/2019
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Celso Maldaner - MDB/SC

Ementa:  Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.

REQ 3092/2019
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Dr. Leonardo - SOLIDARI/MT

Ementa:  Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.

REQ 21/2020
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Patricia Ferraz - PL/AP

Ementa:  Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Pec nº 333/2017 que "Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal".

REQ 391/2020
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Sanderson - PSL/RS

Ementa:  Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art.53 da Constituição Federal".

REQ 874/2020
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Hélio Costa - REPUBLIC/SC

Ementa:  Requerimento de inclusão na Pauta da PEC no 333 de 2017, que "Altera os arts. 5°, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o §1°do art. 53 da Constituição Federal."

REQ 1808/2020
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 2265/2020
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Capitão Alberto Neto - REPUBLIC/AM

Ementa:  “Requer inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 333 de 2017 para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns”.

REQ 2280/2020
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Léo Moraes - PODE/RO

Ementa:  Requeremos, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que “altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal”.

REQ 2318/2020
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Lucas Redecker - PSDB/RS

Ementa:  Requer inclusão na ordem do dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.

REQ 2679/2020
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 271/2021
Requerimento de Apensação

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer, com base nos termos regimentais, a tramitação conjunta da PEC 3/2021 à PEC 333/2017, por tratarem de matérias correlatas.

REQ 311/2021
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Carlos Sampaio - PSDB/SP

Ementa:  Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.

REQ 617/2021
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Sanderson - PSL/RS

Ementa:  Requer a inclusão em Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que “Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal”.

REQ 1627/2021
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 1673/2021
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 1811/2021
Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário

Autor:  Celso Maldaner - MDB/SC

Ementa:  Requer que seja determinado pelo Presidente da Câmara dos Deputado o envio da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que altera os artigos. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.

REQ 1814/2021
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Vanderlei Macris - PSDB/SP

Ementa:  Requer inclusão na ordem do Dia do plenário da Câmara dos Deputados a PEC 333/17

REQ 2003/2021
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 2143/2021
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 2231/2021
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 2362/2021
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 2397/2021
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 2415/2021
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Sanderson - PSL/RS

Ementa:  Requer a inclusão em Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que "Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal".

REQ 2450/2021
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 2529/2021
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 2747/2021
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 2854/2021
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 1577/2022
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 33/2023
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Alfredo Gaspar - UNIÃO/AL

Ementa:  Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017 que “Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal”.

REQ 390/2023
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Deltan Dallagnol - PODE/PR

Ementa:  Requeremos, nos termos do inciso XIV do art. 114 do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia, da PEC 333/2017.

REQ 1918/2023
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Sanderson - PL/RS

Ementa:  Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017 que “Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal”.

REQ 124/2024
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Sanderson - PL/RS

Ementa:  Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que “altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art.53 da Constituição Federal.

REQ 970/2024
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Sanderson - PL/RS

Ementa:  Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que “altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art.53 da Constituição Federal.

REQ 1519/2024
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 1700/2024
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 1887/2024
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 4139/2024
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Sanderson - PL/RS

Ementa:  Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que “altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art.53 da Constituição Federal”.

REQ 4500/2024
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 4548/2024
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 4617/2024
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 4726/2024
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 4746/2024
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017 na ordem do dia.

REQ 4814/2024
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 5009/2024
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 55/2025
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Sanderson - PL/RS

Ementa:  Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017 que “Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal”.

REQ 210/2025
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia

REQ 761/2025
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 947/2025
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 1026/2025
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  José Medeiros - PL/MT

Ementa:  Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.

REQ 1058/2025
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Sanderson - PL/RS

Ementa:  Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017 que “Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal”.

REQ 1204/2025
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia

REQ 2088/2025
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 2494/2025
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 2584/2025
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 2811/2025
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Sanderson - PL/RS

Ementa:  Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017 que “Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal”.

REQ 3117/2025
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 3134/2025
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 3141/2025
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

Autor:  Rafael Fera - PODE/RO

Ementa:  Requer a inclusão de coautoria da PEC 333/2017.

REQ 3142/2025
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Rafael Fera - PODE/RO

Ementa:  Requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 333/2017, que altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.

REQ 3165/2025
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Sanderson - PL/RS

Ementa:  Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que “altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art.53 da Constituição Federal”.

REQ 3191/2025
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 3221/2025
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 3268/2025
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 3334/2025
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Sanderson - PL/RS

Ementa:  Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que “altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art.53 da Constituição Federal”.

REQ 3398/2025
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 3407/2025
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

Autor:  Paulo Folletto - PSB/ES

Ementa:  Requer inclusão de assinatura na PEC 333/2017.

REQ 3424/2025
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 3453/2025
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Sanderson - PL/RS

Ementa:  Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que “altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art.53 da Constituição Federal”.

REQ 3493/2025
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 3555/2025
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 3618/2025
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Sanderson - PL/RS

Ementa:  Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que “altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art.53 da Constituição Federal”.

REQ 3645/2025
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 3791/2025
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Sanderson - PL/RS

Ementa:  Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que “altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art.53 da Constituição Federal"

REQ 3829/2025
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 3852/2025
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 3872/2025
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 3882/2025
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Sanderson - PL/RS

Ementa:  Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que “altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art.53 da Constituição Federal”.

REQ 3902/2025
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Any Ortiz - CIDADANIA/RS

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 3993/2025
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 4145/2025
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 4180/2025
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 4243/2025
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

REQ 4287/2025
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

RPD 1 => PEC 333/2017
Requerimento de Adiamento da Discussão

Autor:  Talíria Petrone - PSOL/RJ

Ementa:  Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 333/2017 Turno 1

RPD 2 => PEC 333/2017
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão

Autor:  Talíria Petrone - PSOL/RJ

Ementa:  Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 333/2017 Turno 1

RPD 3 => PEC 333/2017
Requerimento de Retirada de Pauta

Autor:  Talíria Petrone - PSOL/RJ

Ementa:  Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 333/2017 Turno 1

RPD 4 => PEC 333/2017
Requerimento de Adiamento da Votação

Autor:  Talíria Petrone - PSOL/RJ

Ementa:  Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 333/2017 Turno 1

RPD 5 => PEC 333/2017
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

Autor:  Talíria Petrone - PSOL/RJ

Ementa:  Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 333/2017 Turno 1

RPD 6 => PEC 333/2017
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação

Autor:  Talíria Petrone - PSOL/RJ

Ementa:  Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 333/2017 Turno 1