PEC 142/2012
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Identificação da Proposição
Autor
Rubens Bueno - PPS/PR
Apresentação
07/03/2012
Ementa
Extingue o foro especial por prerrogativa de função, ressalvadas as hipóteses de crime de responsabilidade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/07/2013 | Deferido o Requerimento n. 8209/2013, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.209/2013. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 142/2012 à Proposta de Emenda à Constituição n. 470/2005, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor |
Apensados
Apensados à PEC 142/2012 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 12/06/2012 - Parecer do Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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07/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
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11/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2018 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 333/17 - EXTINGUIR O FORO ESPECIAL ( PEC33317 )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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25/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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