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PEC 142/2012 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 470/2005 - Aguardando Deliberação no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
Rubens Bueno - PPS/PR

Apresentação
07/03/2012

Ementa
Extingue o foro especial por prerrogativa de função, ressalvadas as hipóteses de crime de responsabilidade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/07/2013	Deferido o Requerimento n. 8209/2013, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.209/2013. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 142/2012 à Proposta de Emenda à Constituição n. 470/2005, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor

Apensados

Apensados à PEC 142/2012 ( 3 )

PEC 364/2013

PEC 364/2013

Autor: Leonardo Picciani

Ementa: Altera os arts. 29, X; 86, caput, § 1º, inciso I; 96, III; 102, I, alíneas c, d, i; 105, I, alíneas a, c; 108, I, alínea a e 125, § 1º e revoga a alínea b do inciso I do art. 102, o § 3º do art. 86 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nas hipóteses de crimes comuns.
, PEC 23/2015

PEC 23/2015

Autor: Laerte Bessa

Ementa: Altera os arts. 29, 53, 86, 96, 102, 105, 107, 108, 125, e revoga dispositivos da Constituição Federal, para extinguir o foro por prerrogativa de função.
, PEC 206/2016

PEC 206/2016

Autor: Cristiane Brasil

Ementa: Altera o artigo 102, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, dando novas providências sobre a prerrogativa de função no julgamento de infrações penais comuns.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	12/06/2012 - Parecer do Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/03/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 142/2012, pelos Deputados Rubens Bueno (PPS-PR) e outros, que: "Extingue o foro especial por prerrogativa de função, ressalvadas as hipóteses de crime de responsabilidade. ". Inteiro teor
07/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 08/03/12 PAG 5839 COL 01. Inteiro teor
12/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 142/12. Inteiro teor
23/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
23/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012
27/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
28/03/2012	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pel a CCJC.
11/04/2012	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-SP)
12/06/2012	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Roberto Freire (PPS-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
10/07/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8209/2013, pelos Deputados Esperidião Amin (PP-SC) e outros, que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 117 c/c 142,Caput do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação da PEC nº 142/2012 à PEC 470/2005". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8216/2013, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda Constitucional nºs 142/12 e 470/05". Inteiro teor
11/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 8209/2013, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.209/2013. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 142/2012 à Proposta de Emenda à Constituição n. 470/2005, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
12/07/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memorando nº 111/13 - COPER solicitando apensar a PEC 142/12 à de nº 470/05. Inteiro teor
11/12/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-364/2013. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 52/2015, pelo Dep. Rubens Bueno, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
05/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015. Inteiro teor
29/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-23/2015. Inteiro teor
20/04/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-206/2016. Inteiro teor
03/05/2018	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 333/17 - EXTINGUIR O FORO ESPECIAL ( PEC33317 ) Recebimento pela PEC33317, apensada à PEC-470/2005
05/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
25/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor