Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PEC 23/2015 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
23/04/2015

Ementa
Altera os arts. 29, 53, 86, 96, 102, 105, 107, 108, 125, e revoga dispositivos da Constituição Federal, para extinguir o foro por prerrogativa de função.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/04/2015 Apense-se à(ao) PEC-142/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 23/2015, pelos Deputados Laerte Bessa (PR-DF) e outros, que: "Altera os arts. 29, 53, 86, 96, 102, 105, 107, 108, 125, e revoga dispositivos da Constituição Federal, para extinguir o foro por prerrogativa de função". Inteiro teor
23/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/04/15 PÁG 305 COL 01. Inteiro teor
23/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

29/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-142/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
05/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 06/05/15 PÁG 572 COL 01. Inteiro teor
05/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 4152/2016, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Com base no art. 52, § 6º, do Regimento Interno, requeremos envio da PEC 23/2015 pendente de apreciação para análise do plenário.

    ". Inteiro teor
03/05/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas ( PEC33317 )

  • Recebimento pela PEC33317, apensada à PEC-142/2012
07/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 4152/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 4.152/2016, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, visto que a Proposta de Emenda à Constituição n. 23/2015 tramita no bloco encabeçado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 333/2017, pronto para apreciação em Plenário. Publique-se."