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PEC 364/2013 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 142/2012 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
04/12/2013

Ementa
Altera os arts. 29, X; 86, caput, § 1º, inciso I; 96, III; 102, I, alíneas c, d, i; 105, I, alíneas a, c; 108, I, alínea a e 125, § 1º e revoga a alínea b do inciso I do art. 102, o § 3º do art. 86 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nas hipóteses de crimes comuns.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/12/2013	Apense-se à(ao) PEC-142/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/12/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 364/2013, pelos Deputados Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e outros, que: "Altera os arts. 29, X; 86, caput, §1º, inciso I; 96, III; 102, I, alíneas c, d, i; 105, I, alíneas a, c; 108, I, alínea a e 125, §1º e revoga a alínea b do inciso I do art. 102, o §3º do art. 86 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nas hipóteses de crimes comuns". Inteiro teor
04/12/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas Inteiro teor
05/12/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/12/13 PAG 58102 COL 02. Inteiro teor
11/12/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-142/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
13/12/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
16/12/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 17/12/13 PÁG 59951 COL 01. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015. Inteiro teor
24/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 610/2015, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
26/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-610/2015. Inteiro teor
03/05/2018	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 333/17 - EXTINGUIR O FORO ESPECIAL ( PEC33317 ) Recebimento pela PEC33317, apensada à PEC-142/2012