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PEC 261/2016 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Bacelar - PTN/BA

Apresentação
22/08/2016

Ementa
Altera a redação dos artigos 53, 96 102, 105 e 108, e revoga dispositivos da Constituição Federal, para limitar as hipóteses de foro especial por prerrogativa de função e prever a criação de vara especializada da Justiça Federal para julgar, originariamente, as infrações penais que específica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/08/2016 Apense-se à(ao) PEC-312/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 261/2016, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA), que: "Altera a redação dos artigos 53, 96 102, 105 e 108, e revoga dispositivos da Constituição Federal, para limitar as hipóteses de foro especial por prerrogativa de função e prever a criação de vara especializada da Justiça Federal para julgar, originariamente, as infrações penais que específica". Inteiro teor
23/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

23/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/16 PÁG 477 COL 01. Inteiro teor
25/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-312/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
26/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 27/08/16 PÁG 51 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/08/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
03/05/2018

Comissão Especial - PEC 333/17 - EXTINGUIR O FORO ESPECIAL ( PEC33317 )

  • Recebimento pela PEC33317, apensada à PEC-312/2013
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