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PEC 484/2010 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Sciarra - DEM/PR

Apresentação
05/05/2010

Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 53 da Constituição Federal, revogando os seus §§ 4º e 5º.

Dados Complementares:
Revoga a possibilidade de sustação de ação penal no caso de crime comum quando o acusado for Deputado ou Senador.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/05/2010 Apense-se (à)ao PEC-119/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

 Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/05/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 484/2010, pelos Deputados Eduardo Sciarra (DEM-PR) e outros, que: "Dá nova redação ao § 3º do art. 53 da Constituição Federal, revogando os seus §§ 4º e 5º". Inteiro teor
10/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 484/10. Inteiro teor
12/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se (à)ao PEC-119/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial

    Inteiro teor
14/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/10 PÁG 20424 COL 02. Inteiro teor
17/05/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 216/2011, pelo Dep. Eduardo Sciarra, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2011. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2011. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015. Inteiro teor
03/05/2018

Comissão Especial - PEC 333/17 - EXTINGUIR O FORO ESPECIAL ( PEC33317 )

  • Recebimento pela PEC33317, apensada à PEC-119/2007
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