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PEC 119/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 470/2005 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
12/07/2007

Ementa
Dá nova redação ao art. 53 da Constituição Federal para acabar com a imunidade processual.

Dados Complementares:
Acaba com a imunidade processual civil e penal dos Deputados e Senadores, resguardando, porém, a inviolabilidade por opinião, palavra e voto.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/08/2007	Apense-se à(ao) PEC-470/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Apensados

Apensados à PEC 119/2007 ( 2 )

PEC 174/2007

PEC 174/2007

Autor: José Fernando Aparecido de Oliveira

Ementa: Revoga os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 53 da Constituição Federal, extinguindo a imunidade parlamentar formal.
, PEC 484/2010

PEC 484/2010

Autor: Eduardo Sciarra

Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 53 da Constituição Federal, revogando os seus §§ 4º e 5º.

Explicação da Ementa: Revoga a possibilidade de sustação de ação penal no caso de crime comum quando o acusado for Deputado ou Senador.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/07/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO). Inteiro teor
08/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-470/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 08 07 PAG 39147 COL 01 Inteiro teor
10/08/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
01/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-174/2007. Inteiro teor
12/05/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC 484/2010. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 197/2011, pelo Dep. Mauro Nazif, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2011. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015. Inteiro teor
03/05/2018	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 333/17 - EXTINGUIR O FORO ESPECIAL ( PEC33317 ) Recebimento pela PEC33317, apensada à PEC-470/2005