PL 4444/2012
Projeto de Lei

Autor:  Edio Lopes - PMDB/RR

Ementa:  Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para regular a renovação do registro e do porte de armas de fogo.

PL 5343/2013
Projeto de Lei

Autor:  Flávia Morais - PDT/GO

Ementa:  Altera a redação do § 3º do art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a inserção de um chip de identificação em todas as armas de fogo comercializadas no Brasil.

PL 6970/2013
Projeto de Lei

Autor:  Bernardo Santana de Vasconcellos - PR/MG

Ementa:  Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências.

PL 7283/2014
Projeto de Lei

Autor:  Onyx Lorenzoni - DEM/RS

Ementa:  Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm define crimes e dá outras providências.

PL 7737/2014
Projeto de Lei

Autor:  Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP

Ementa:  "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional".

Explicação da Ementa:  Autoriza o porte de arma aos Guardas Portuários.

PL 439/2015
Projeto de Lei

Autor:  Capitão Fábio Abreu - PTB/PI

Ementa:  Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para tornar obrigatória a inclusão de circuito eletrônico integrado com dados de identificação nas armas de fogo e localizador GPS.

PL 633/2015
Projeto de Lei

Autor:  Alberto Fraga - DEM/DF

Ementa:  Altera a lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, concedendo o porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça, aos fiscais do IBAMA e fiscais do Trabalho.

PL 693/2015
Projeto de Lei

Autor:  João Campos - PSDB/GO

Ementa:  Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para permitir o porte de arma de fogo pelos integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

PL 771/2015
Projeto de Lei

Autor:  João Rodrigues - PSD/SC

Ementa:  Acrescenta o § 5º ao art. 5º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento - para considerar como local de trabalho o veículo automotor conduzido por taxista ou caminhoneiro no exercício da função.

PL 805/2015
Projeto de Lei

Autor:  Alberto Fraga - DEM/DF

Ementa:  Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.

PL 986/2015
Projeto de Lei

Autor:  Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC

Ementa:  Institui o Estatuto do Colecionismo, Tiro Desportivo e Caça, estabelecendo as normas que regulam a aquisição, a propriedade, a posse, o trânsito e o uso de armas de fogo, munições, acessórios e outros produtos sujeitos a controle, na prática das atividades que menciona.

PL 1009/2015
Projeto de Lei

Autor:  Alberto Fraga - DEM/DF

Ementa:  Altera o artigo º6, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:  Autoriza o porte de armas aos servidores da carreira de apoio às atividades dos policiais civis do Distrito Federal.

PL 1102/2015
Projeto de Lei

Autor:  Alberto Fraga - DEM/DF

Ementa:  Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SIRNAM, define crimes e dá outras providências.

Explicação da Ementa:  Permite o porte de arma de fogo para deputados e senadores.

PL 1103/2015
Projeto de Lei

Autor:  Adail Carneiro - PHS/CE

Ementa:  Da nova redação ao inciso III e revoga o inciso IV, ambos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma para os integrantes de todas as guardas municipais.

PL 1206/2015
Projeto de Lei

Autor:  João Rodrigues - PSD/SC

Ementa:  Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para incluir os agentes de segurança privada e os representantes comerciais no rol dos profissionais autorizados a portar arma de fogo

PL 1257/2015
Projeto de Lei

Autor:  Alberto Fraga - DEM/DF

Ementa:  Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SIRNAM, define crimes e dá outras providências.

Explicação da Ementa:  Trata do direito ao porte de arma de fogo fora do serviço por Auditores da Receita Federal do Brasil, Auditores Fiscais do Trabalho.

PL 1263/2015
Projeto de Lei

Autor:  Alberto Fraga - DEM/DF

Ementa:  Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SIRNAM, define crimes e dá outras providências.

Explicação da Ementa:  Possibilita o porte de arma de fogo para os agentes e oficiais de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

PL 1391/2015
Projeto de Lei

Autor:  Alberto Fraga - DEM/DF

Ementa:  Altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulamentando o porte de arma de fogo nos meios de transporte coletivo público e privado.

PL 1401/2015
Projeto de Lei

Autor:  Expedito Netto - SD/RO

Ementa:  Acrescenta os §§ 1º-D e 1º-E ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento - para proibir determinadas categorias profissionais a portar arma de fogo em locais de grande aglomeração quando fora de serviço.

PL 1493/2015
Projeto de Lei

Autor:  Cabo Sabino - PR/CE

Ementa:  Proíbe que entidades de tiro desportivo, estandes, escolas ou clubes de tiro admitam, em suas dependências, pessoa que tenha sido condenada, que responda a inquérito policial ou a processo criminal pela prática de crime contra a vida.

Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 10.826, de 2003.

PL 1703/2015
Projeto de Lei

Autor:  Tenente Lúcio - PSB/MG

Ementa:  Altera o Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

PL 2349/2015
Projeto de Lei

Autor:  Lelo Coimbra - PMDB/ES

Ementa:  Dá nova redação aos arts. 14, 16, 17 e 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse, comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINAM, define crimes e dá outras providências".

Explicação da Ementa:  Aumenta as penas dos crimes de porte ilegal de arma de fogo, de comercialização ilegal de arma de fogo e de tráfico internacional de arma de fogo.

PL 2588/2015
Projeto de Lei

Autor:  Pr. Marco Feliciano - PSC/SP

Ementa:  Dispõe sobre a inclusão do porte e da utilização de armas privativas das Forças Armadas, por civis, na "Lei do Crime Hediondo".

Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 8.072, de 1990.

PL 3117/2015
Projeto de Lei

Autor:  Carlos Marun - PMDB/MS

Ementa:  Altera o art. 5º, dá nova redação ao § 2º do art. 5º e § 5º do art. 6º, revoga o inciso II do art. 11 e os incisos II e IV do Anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm define crimes e dá outras providências, para tornar permanente o Certificado de Registro de Arma de Fogo.

PL 3202/2015
Projeto de Lei

Autor:  Wilson Filho - PTB/PB

Ementa:  Altera o art. 27, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para autorizar as Forças de Segurança Pública a adquirirem armas de fogo de forma autônoma.

PL 3427/2015
Projeto de Lei

Autor:  Major Olimpio - PDT/SP

Ementa:  Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Explicação da Ementa:  Dispõe sobre a importação de armas de fogo, partes, componentes e acessórios e de munições.

PL 4134/2015
Projeto de Lei

Autor:  Subtenente Gonzaga - PDT/MG

Ementa:  Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para alterar e incluir dispositivos visando o seu aperfeiçoamento.

PL 4971/2016
Projeto de Lei

Autor:  Lincoln Portela - PRB/MG

Ementa:  Esta Lei altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para tornar obrigatória a marcação visível de munições e armas de fogo.

PL 5042/2016
Projeto de Lei

Autor:  Augusto Carvalho - SD/DF

Ementa:  Altera o art. 14 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para descriminalizar o porte exclusivo de munição.

PL 8077/2017
Projeto de Lei

Autor:  Major Olimpio - SD/SP

Ementa:  Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Explicação da Ementa:  Trata de aplicação da pena de crime de posse e porte ilegal de arma.

PL 8190/2017
Projeto de Lei

Autor:  Heuler Cruvinel - PSD/GO

Ementa:  Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.

Explicação da Ementa:  Trata de concessão de porte de arma de fogo para comandantes de aeronave comercial.

PL 8254/2017
Projeto de Lei

Autor:  Covatti Filho - PP/RS

Ementa:  Altera dispositivos da Lei n° 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

Explicação da Ementa:  Trata do porte de arma de fogo para os agentes socioeducativos.

PL 8509/2017
Projeto de Lei

Autor:  Lincoln Portela - PRB/MG

Ementa:  Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.826, de 2003, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

Explicação da Ementa:  Estende aos servidores que exercem atividade meio em estabelecimentos prisionais o direito ao porte de arma.

PL 9513/2018
Projeto de Lei

Autor:  Dagoberto Nogueira - PDT/MS

Ementa:  Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.

Explicação da Ementa:  Permite o uso de arma de fogo pelos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.

PL 9770/2018
Projeto de Lei

Autor:  Leo de Brito - PT/AC

Ementa:  Altera o art. 4º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir aos agentes de segurança pública a aquisição de armas de fogo para uso próprio, sem a necessidade de observância à preferência de armas de fogo de fabricação nacional.

PL 10228/2018
Projeto de Lei

Autor:  Nilson Leitão - PSDB/MT

Ementa:  Altera os arts. 2º, 3º, 16, 19 e 25 da Lei nº 10.626, de 22 de dezembro de 2003, os arts. 61, 155 e 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

Explicação da Ementa:  Trata de arma de fogo.

PL 10969/2018
Projeto de Lei

Autor:  Pompeo de Mattos - PDT/RS

Ementa:  Acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003.

Explicação da Ementa:  Estabelece critérios para transporte de arma de fogo.

PL 809/2019
Projeto de Lei

Autor:  Alexandre Leite - DEM/SP

Ementa:  Estabelece normas sobre venda, aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo, munições e insumos de recarga, em território nacional; dá nova redação aos artigos 157, 158, 288, 288-A e 351, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940; e revoga as Leis n°s 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e 10.834, de 29 de dezembro de 2003.

PL 924/2019
Projeto de Lei

Autor:  Heitor Freire - PSL/CE

Ementa:  Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir a aquisição de arma de fogo por policiais que respondem a inquéritos.

PL 945/2019
Projeto de Lei

Autor:  Lincoln Portela - PR/MG

Ementa:  Altera a redação do § 4° do art. 6° da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

PL 1086/2019
Projeto de Lei

Autor:  Júnior Mano - PATRI/CE

Ementa:  Dispõe sobre sistemas de monitoramento em tempo real destinados à recepção automática de ocorrências com usuários de arma de fogo.

PL 4031/2019
Projeto de Lei

Autor:  Carlos Bezerra - MDB/MT

Ementa:  Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 - Estatuto do Desarmamento.

PL 640/2020
Projeto de Lei

Autor:  Loester Trutis - PSL/MS

Ementa:  Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo dos órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal.

PL 3401/2021
Projeto de Lei

Autor:  Caroline de Toni - PSL/SC

Ementa:  Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre novas regras para controle, comercialização e aquisição de armas de fogo, entre outras providências.

PL 3792/2021
Projeto de Lei

Autor:  Ivan Valente - PSOL/SP

Ementa:  Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências” para ampliar a competência do Sinarm.

PL 2426/2022
Projeto de Lei

Autor:  Alexandre Leite - UNIÃO/SP

Ementa:  Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

PL 6055/2023
Projeto de Lei

Autor:  Sargento Portugal - PODE/RJ

Ementa:  Dispõe sobre aquisição, registro, posse, porte, cadastro, apreensão, comercialização, doação, penas e entrega voluntária de armas de fogo, munições, granadas e acessórios, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

PRL 2 CREDN => PL 3722/2012
Parecer do Relator

Autor:  Claudio Cajado - DEM/BA

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação, com Substitutivo.

CVO 1 PL372212 => PL 3722/2012
Complementação de Voto

Autor:  Laudivio Carvalho - PMDB/MG

Ementa:  Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4444/2012, do PL 5343/2013, do PL 6970/2013, do PL 7283/2014, do PL 7737/2014, do PL 439/2015, do PL 633/2015, do PL 693/2015, do PL 805/2015, do PL 986/2015, do PL 1102/2015, do PL 1103/2015, do PL 1257/2015, do PL 1263/2015, do PL 1391/2015, do PL 1401/2015, do PL 1493/2015, do PL 1703/2015, do PL 2349/2015, do PL 7302/2014, do PL 7282/2014, do PL 7738/2014, do PL 553/2015, do PL 591/2015, do PL 841/2015, do PL 1095/2015, do PL 1952/2015, do PL 8126/2014, do PL 506/2015, do PL 7626/2014, do PL 8296/2014, do PL 695/2015, do PL 2584/2015, do PL 1162/2015, do PL 1809/2015, do PL 2850/2015, e do PL 2393/2015, apensados, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 771/2015, e do PL 1009/2015, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial do PL 1206/2015, do PL 2588/2015, do PL 1920/2015, do PL 2188/2015, do PL 2367/2015, e do PL 2151/2015, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial do PL 3033/2015, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 3117/2015, apensado.

PAR 1 PL372212 => PL 3722/2012
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003)

Ementa:  Aprovado o parecer favorável do Relator, com Substitutivo e Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, Alice Portugal, Luiz Couto, Paulo Teixeira, Flavinho, Marcus Pestana, Sarney Filho e Subtenente Gonzaga. Apresentaram votos em separado os Deputados Ivan Valente, Capitão Augusto, Luiz Couto, João Rodrigues, Claudio Cajado, Alessandro Molon, Ivan Valente, Guilherme Mussi, João Rodrigues, João Rodrigues e Subtenente Gonzaga.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4444/2012, do PL 5343/2013, do PL 6970/2013, do PL 7283/2014, do PL 7737/2014, do PL 439/2015, do PL 633/2015, do PL 693/2015, do PL 805/2015, do PL 986/2015, do PL 1102/2015, do PL 1103/2015, do PL 1257/2015, do PL 1263/2015, do PL 1391/2015, do PL 1401/2015, do PL 1493/2015, do PL 1703/2015, do PL 2349/2015, do PL 7302/2014, do PL 7282/2014, do PL 7738/2014, do PL 553/2015, do PL 591/2015, do PL 841/2015, do PL 1095/2015, do PL 1952/2015, do PL 8126/2014, do PL 506/2015, do PL 7626/2014, do PL 8296/2014, do PL 695/2015, do PL 2584/2015, do PL 1162/2015, do PL 1809/2015, do PL 2850/2015, e do PL 2393/2015, apensados, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 771/2015, e do PL 1009/2015, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial do PL 1206/2015, do PL 2588/2015, do PL 1920/2015, do PL 2188/2015, do PL 2367/2015, e do PL 2151/2015, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial do PL 3033/2015, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 3117/2015, apensado.

PRL 7 PL372212 => PL 3722/2012
Parecer do Relator

Autor:  Laudivio Carvalho - PMDB/MG

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4444/2012, do PL 5343/2013, do PL 6970/2013, do PL 7283/2014, do PL 7737/2014, do PL 439/2015, do PL 633/2015, do PL 693/2015, do PL 805/2015, do PL 986/2015, do PL 1102/2015, do PL 1103/2015, do PL 1257/2015, do PL 1263/2015, do PL 1391/2015, do PL 1401/2015, do PL 1493/2015, do PL 1703/2015, do PL 2349/2015, do PL 7302/2014, do PL 7282/2014, do PL 7738/2014, do PL 553/2015, do PL 591/2015, do PL 841/2015, do PL 1095/2015, do PL 1952/2015, do PL 8126/2014, do PL 506/2015, do PL 7626/2014, do PL 8296/2014, do PL 695/2015, do PL 2584/2015, do PL 1162/2015, do PL 1809/2015, do PL 2850/2015, do PL 2393/2015 e do PL 3117/2015, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial do PL 1206/2015, do PL 2588/2015, do PL 1920/2015, do PL 2188/2015, do PL 2367/2015 e do PL 2151/2015, apensados, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 771/2015 e do PL 1009/2015, apensados.

PRR 1 PL372212 => PL 3722/2012
Parecer Reformulado

Autor:  Laudivio Carvalho - PMDB/MG

Ementa:  Parecer Reformulado, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4444/2012, do PL 5343/2013, do PL 6970/2013, do PL 7283/2014, do PL 7737/2014, do PL 439/2015, do PL 633/2015, do PL 693/2015, do PL 805/2015, do PL 986/2015, do PL 1102/2015, do PL 1103/2015, do PL 1257/2015, do PL 1263/2015, do PL 1391/2015, do PL 1401/2015, do PL 1493/2015, do PL 1703/2015, do PL 2349/2015, do PL 7302/2014, do PL 7282/2014, do PL 7738/2014, do PL 553/2015, do PL 591/2015, do PL 841/2015, do PL 1095/2015, do PL 1952/2015, do PL 8126/2014, do PL 506/2015, do PL 7626/2014, do PL 8296/2014, do PL 695/2015, do PL 2584/2015, do PL 1162/2015, do PL 1809/2015, do PL 2850/2015, e do PL 2393/2015, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 771/2015, e do PL 1009/2015, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial do PL 1206/2015, do PL 2588/2015, do PL 1920/2015, do PL 2188/2015, do PL 2367/2015, e do PL 2151/2015, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial do PL 3033/2015, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 3117/2015, apensado.

VTS 1 PL372212 => PL 3722/2012
Voto em Separado

Autor:  Ivan Valente - PSOL/SP

Ementa:  Voto em separado ao Projeto de Lei n° 3.722/12 que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas

VTS 2 PL372212 => PL 3722/2012
Voto em Separado

Autor:  Capitão Augusto - PR/SP

Ementa:  Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.

VTS 3 PL372212 => PL 3722/2012
Voto em Separado

Autor:  Luiz Couto - PT/PB

Ementa:  Voto em Separado nº 1, do Dep.Luiz Albuquerque Couto (PT/PB)

VTS 4 PL372212 => PL 3722/2012
Voto em Separado

Autor:  Subtenente Gonzaga - PDT/MG

Ementa:  Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.

VTS 5 PL372212 => PL 3722/2012
Voto em Separado

Autor:  João Rodrigues - PSD/SC

Ementa:  Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.

VTS 6 PL372212 => PL 3722/2012
Voto em Separado

Autor:  Claudio Cajado - DEM/BA

Ementa:  Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.

VTS 7 PL372212 => PL 3722/2012
Voto em Separado

Autor:  Alessandro Molon - PT/RJ

Ementa:  Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.

VTS 8 PL372212 => PL 3722/2012
Voto em Separado

Autor:  Ivan Valente - PSOL/SP

Ementa:  Voto em separado ao Projeto de Lei n° 3.722/12 que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.

VTS 9 PL372212 => PL 3722/2012
Voto em Separado

Autor:  Guilherme Mussi - PP/SP

Ementa:  Dispõe sobre o controle do comércio, da posse e da circulação de armas de fogo e munições no Brasil.

VTS 10 PL372212 => PL 3722/2012
Voto em Separado

Autor:  João Rodrigues - PSD/SC

Ementa:  Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.

VTS 11 PL372212 => PL 3722/2012
Voto em Separado

Autor:  João Rodrigues - PSD/SC

Ementa:  Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.

SBT 2 CREDN => PL 3722/2012
Substitutivo

Autor:  Claudio Cajado - DEM/BA

Ementa:  Disciplina o controle de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.

SBT 6 PL372212 => PL 3722/2012
Substitutivo

Autor:  Laudivio Carvalho - PMDB/MG

Ementa: 

SBT 7 PL372212 => PL 3722/2012
Substitutivo

Autor:  Laudivio Carvalho - PMDB/MG

Ementa:  Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.

SBT 8 PL372212 => PL 3722/2012
Substitutivo

Autor:  Laudivio Carvalho - PMDB/MG

Ementa: 

SBT-A 1 PL372212 => PL 3722/2012
Substitutivo adotado pela Comissão

Autor:  Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003)

Ementa:  Dispõe sobre o Estatuto de Controle de Armas de Fogo.

REQ 3/2025 CSPCCO
Requerimento de Audiência Pública

Autor:  Coronel Ulysses - UNIÃO/AC

Ementa:  Requer a realização de audiência pública com o tema: “a importância do porte de arma de fogo para vigilantes fora do serviço”.

REQ 1/2014 PL372212 => PL 3722/2012
Requerimento de Audiência Pública

Autor:  Edio Lopes - PMDB/RR

Ementa:  Solicita realização de Audiência Pública com P Sr. Bené BArbosa, Presidente Movimento Viva Brasil; Sr. Fabrício Rebelo, Especialista de Segurança Pública do Nordeste; Sr. Salésio Nuhs, Presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam) e Sr. Fernando Segóvia - Delegado da Polícia Federal com o objetivo de colher informações e esclarecimentos a cerca do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012. Dep. Federal Edio Lopes (PMDB/RR)

REQ 2/2014 PL372212 => PL 3722/2012
Requerimento

Autor:  Claudio Cajado - DEM/BA

Ementa:  Requer sejam autorizadas as realizações de encontros nos Estados da Bahia, Santa Catarina, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, com objetivo de debater com a população local, bem como convite à autoridades para comparecerem nesta Comissão, a fim de debaterem sobre o Projeto de Lei n° 3.722 de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.

REQ 3/2014 PL372212 => PL 3722/2012
Requerimento

Autor:  Nelson Marchezan Junior - PSDB/RS

Ementa:  Requer seja realizado encontro regional no Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 3.722/2012, "que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas".

REQ 4/2014 PL372212 => PL 3722/2012
Requerimento

Autor:  Marcos Montes - PSD/MG

Ementa:  Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.722/2012 que disciplina normas sobre armas de fogo.

REQ 5/2014 PL372212 => PL 3722/2012
Requerimento de Audiência Pública

Autor:  Alessandro Molon - PT/RJ

Ementa:  Requer seja realizada audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.

REQ 6/2014 PL372212 => PL 3722/2012
Requerimento

Autor:  Alceu Moreira - PMDB/RS

Ementa:  Requer que sejam incluídos para serem ouvidos na audiência pública da Comissão Especial do PL 3722/2012, a realizar-se no dia 3 de dezembro de 2014, o presidente da Federação Brasiliense de Tiro Esportivo, Marcos Santos, o representante da ONG Pela Legítima Defesa, coronel Paes de Lira, o presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições, Salésio Nuhs, e o presidente do Movimento Viva Brasil, professor Bené Barbosa.

REQ 7/2014 PL372212 => PL 3722/2012
Requerimento

Autor:  Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC

Ementa:  Requer convidar o Sr. Lucas Silveira, para participar da Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012.

REQ 8/2014 PL372212 => PL 3722/2012
Requerimento

Autor:  Paulo Teixeira - PT/SP

Ementa:  Requer seja realizada audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei n º 3.722, de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.

REQ 1/2015 PL372212 => PL 3722/2012
Requerimento

Autor:  Marcus Pestana - PSDB/MG

Ementa:  Solicita que sejam convidados representantes do Exército, das Polícias Militares do estado de Minas Gerais e do Estado de São Paulo, da Política Federal, do Ministério Público Federal e do Supremo Tribunal Federal.

REQ 2/2015 PL372212 => PL 3722/2012
Requerimento

Autor:  Marcus Pestana - PSDB/MG

Ementa:  Solicita que sejam convidados o professor Claudio Chaves Beato Filho, Professor titular do Departamento de Sociologia da UFMG, o professor Luis Flávio Sapori, doutor em Sociologia pelo IUPERJ, e representantes do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASEMS).

REQ 3/2015 PL372212 => PL 3722/2012
Requerimento de Audiência Pública

Autor:  Cabo Sabino - PR/CE

Ementa:  Requerer a realização de Audiência Pública, na cidade de Fortaleza, visando discutir o Projeto de Lei nº 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.

REQ 4/2015 PL372212 => PL 3722/2012
Requerimento de Audiência Pública

Autor:  Subtenente Gonzaga - PDT/MG

Ementa:  Requer a audiência Pública para debater o PL 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas e revoga a Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento

REQ 5/2015 PL372212 => PL 3722/2012
Requerimento de Audiência Pública

Autor:  Subtenente Gonzaga - PDT/MG

Ementa:  Requer a audiência Pública com a participação da Sociedade Civil, para debater o PL 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, e revoga a Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento

REQ 6/2015 PL372212 => PL 3722/2012
Requerimento

Autor:  Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP

Ementa:  Requer a audiência Pública com a participação do SINDIFISCO NACIONAL e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para debater o PL 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, e revoga a Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento.

REQ 7/2015 PL372212 => PL 3722/2012
Requerimento

Autor:  Alice Portugal - PCdoB/BA

Ementa:  Requer "requer a realização de audiência Pública destinada a debater as modificações pretendidas no Estatuto do Desarmamento", com a participação dos senhores Michel Misse, do jurista Luiz Flávio Gomes, de Julio Jacobo Waiselfisz, de Claudio Chaves Beato Filho e da jornalista Suzana Varjão.

REQ 9/2015 PL372212 => PL 3722/2012
Requerimento

Autor:  Luis Carlos Heinze - PP/RS

Ementa:  Requer a realização de Seminário desta Comissão Especial em Porto Alegre, capital do estado do Rio Grande do Sul.

REQ 10/2015 PL372212 => PL 3722/2012
Requerimento

Autor:  Alberto Fraga - DEM/DF

Ementa:  "requer audiência pública com a participação de Adilson Dallari, advogado e consultor jurídico, e Irapuan Costa Junior, ex-governador e ex-senador por Goiás, para debater o projeto de lei nº 3722, de 2012, do sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas"".

REQ 16/2015 PL372212 => PL 3722/2012
Requerimento

Autor:  Capitão Augusto - PR/SP

Ementa:  Requer a realização de Audiência pública, com a participação do senhor Jayme Martins de Oliveira Neto, Presidente da APAMAGIS.

REQ 19/2015 PL372212 => PL 3722/2012
Requerimento de Audiência Pública

Autor:  Alberto Fraga - DEM/DF

Ementa:  Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial do PL 3722/2012, para ouvir os seguintes especialistas na seara de Segurança Pública: Coronel Silvio Benedito Alves, Presidente do CNCG; Dr. Edilson Divino de Brito, chefe de gabinete da Secretaria de Segurança Pública do estado de Goiás; e Coronel Marlon Jorge Teza, Presidente da FENEME.

REQ 21/2015 PL372212 => PL 3722/2012
Requerimento

Autor:  Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC

Ementa:  Requer convidar o Sr. Claudinei Fernando Machado, para participar da Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012.

REQ 22/2015 PL372212 => PL 3722/2012
Requerimento

Autor:  Laudivio Carvalho - PMDB/MG

Ementa:  Solicita que seja realizado Encontro Regional na Assembleia Legislativa, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

REQ 23/2015 PL372212 => PL 3722/2012
Requerimento

Autor:  Laudivio Carvalho - PMDB/MG

Ementa:  Solicita que seja convidado Cel. Marcos Antonio Santos para participar de audiência pública no âmbito da Comissão Especial do PL 3.722/2012.

REQ 25/2015 PL372212 => PL 3722/2012
Requerimento

Autor:  Alessandro Molon - PT/RJ

Ementa:  Requer Encontro Regional no Município do Rio de Janeiro/RJ para discutir o PL nº 3.722, de 2012, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas".

REQ 26/2015 PL372212 => PL 3722/2012
Requerimento

Autor:  Marcos Montes - PSD/MG

Ementa:  Solicita a realização de Mesa Redonda na cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais para debater o PL nº 3.722, de 2012.

REQ 27/2015 PL372212 => PL 3722/2012
Requerimento

Autor:  Magda Mofatto - PR/GO

Ementa:  Requer seja convidado o Excelentíssimo Sr. Irapuan Costa Junior para participar de audiência pública na Comissão Especial do PL nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições.

REQ 28/2015 PL372212 => PL 3722/2012
Requerimento

Autor:  Claudio Cajado - DEM/BA

Ementa:  Solicita seja convidado o Diretor-Geral da Polícia Federal para explanar sobre PL 3722/12 em audiência pública nesta Comissão.

REQ 29/2015 PL372212 => PL 3722/2012
Requerimento

Autor:  Delegado Edson Moreira - PTN/MG

Ementa:  Requer que sejam incluídos convidados no Encontro Regional na Assembleia Legislativa de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Requerimento nº 22/2015.

REQ 30/2015 PL372212 => PL 3722/2012
Requerimento

Autor:  Eduardo Bolsonaro - PSC/SP

Ementa:  Requer a realização de Seminário na Cidade de São Paulo para debater temas relacionados aos trabalhos desta Comissão Especial.

REQ 31/2015 PL372212 => PL 3722/2012
Requerimento

Autor:  Cabo Sabino - PR/CE

Ementa:  "Requerer a realização de Encontro Regional, no município de Sobral - CE, visando discutir o Projeto de Lei nº 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas".

REQ 32/2015 PL372212 => PL 3722/2012
Requerimento

Autor:  Cabo Sabino - PR/CE

Ementa:  "Requerer a realização de Encontro Regional, no município de Juazeiro do Norte - CE, visando discutir o Projeto de Lei nº 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas".

REQ 34/2015 PL372212 => PL 3722/2012
Requerimento

Autor:  Edio Lopes - PMDB/RR

Ementa:  Requer Encontro Regional no Município de Boa Vista/RR para discutir o PL nº 3.722, de 2012.

REQ 35/2015 PL372212 => PL 3722/2012
Requerimento

Autor:  Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC

Ementa:  Requer convidar os seguintes palestrantes para participar da Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012: Hélio Beltrão, José Damião Pinheiro Machado Cogan, Tony Eduardo e Sergio Klaus.

REQ 36/2015 PL372212 => PL 3722/2012
Requerimento

Autor:  João Rodrigues - PSD/SC

Ementa:  Requer a realização de Seminário Regional para debater temas relacionados ao Desarmamento, no município de Chapecó/SC

REQ 38/2015 PL372212 => PL 3722/2012
Requerimento

Autor:  Ivan Valente - PSOL/SP

Ementa:  Requeiro, nos termos regimentais, que sejam convidados para participar de Audiência pública a ser realizada por esta Comissão Especial os senhores: José Luiz Ratton, Ignácio Cano, Renato Sérgio de Lima, Cabo Elisandro Lotin, Haydée Caruso, Tulio Kahn, Hona Szabo de Carvalho, Rubem Cesar Fernandes, Marcus Vinicius Dantas, Dom Leonardo Ulrich Steiner e Murilo Cavalcanti.

REQ 39/2015 PL372212 => PL 3722/2012
Requerimento

Autor:  João Rodrigues - PSD/SC

Ementa:  Requer a realização de Mesa Redonda, na cidade de São Paulo para debater o Projeto de Lei n°. 3.722 de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.

REQ 40/2015 PL372212 => PL 3722/2012
Requerimento

Autor:  Alice Portugal - PCdoB/BA

Ementa:  Requer a realização de Debate Público da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012 em Salvador, Bahia, destinado a discutir as alterações propostas no Estatuto do Desarmamento.

REC 205/2017 => PL 3722/2012
Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD)

Autor:  Marcelo Aguiar - DEM/SP

Ementa:  Recorre da decisão da Presidência que determinou o apensamento do PL nº 7.075/2017 ao PL nº 3.722/2012.

REC 210/2017 => PL 3722/2012
Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD)

Autor:  Laudivio Carvalho - SD/MG

Ementa:  Contra despacho que deferiu o pedido de desapensação do PL 7075/2017 ao PL 3722/2012

REQ 9602/2014 => PL 3722/2012
Requerimento de Redistribuição

Autor:  Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC

Ementa:  Requer a inclusão das Comissões de Finanças e Tributação, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Defesa do Consumidor como competentes para apreciar o PL 3722/12.

REQ 605/2015 => PL 3722/2012
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

Autor:  Guilherme Mussi - PP/SP

Ementa:  Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 3722/2012.

REQ 1655/2015 => PL 3722/2012
Requerimento de Desapensação

Autor:  Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC

Ementa:  Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 986/2015 do Projeto de Lei nº 3722/2012.

REQ 1692/2015 => PL 3722/2012
Requerimento de Redistribuição

Autor:  Delegado Éder Mauro - PSD/PA

Ementa:  Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei nº 841/2015, para redistribuí-lo a Comissão Especial designada a tratar do PL nº 3.722/2012.

REQ 1964/2015 => PL 3722/2012
Requerimento de Apensação

Autor:  Jair Bolsonaro - PP/RJ

Ementa:  Requer apensação do PL nº 7282/2014 ao PL 3722/2012.

REQ 2042/2015 => PL 3722/2012
Requerimento de Apensação

Autor:  Laudivio Carvalho - PMDB/MG

Ementa:  Requer apensação do PL n. 7737/2014 ao PL 3722/2012.

REQ 2449/2015 => PL 3722/2012
Requerimento de Apensação

Autor:  Laudivio Carvalho - PMDB/MG

Ementa:  Requer apensação das proposições da mesma espécie e matéria idêntica ou correlata que dispõe sobre posse, porte e circulação de armas de fogo e munições.

REQ 2499/2015 => PL 3722/2012
Requerimento de Apensação

Autor:  Laudivio Carvalho - PMDB/MG

Ementa:  Requer apensação do PL n. 7737/2014 ao PL 3722/2012.

REQ 2667/2015 => PL 3941/2004
Requerimento de Desapensação

Autor:  Laudivio Carvalho - PMDB/MG

Ementa:  Requer desapensação do projeto de lei 3.941 de 2004, apensado ao Projeto de Lei nº 3.722/2012

REQ 2720/2015 => PL 3722/2012
Requerimento de Desapensação

Autor:  Laudivio Carvalho - PMDB/MG

Ementa:  Nos termos do art. 139, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª a desapensação do Projeto de Lei nº 986/2015, de 2012, apensado ao Projeto de Lei nº 3722/2012, tendo em vista que a matéria não contempla na forma da proposição de nº 3722 de 2012 de autoria do Deputado Rogério Peninha.

REQ 3494/2015 => PL 3722/2012
Requerimento de Desapensação

Autor:  Ronaldo Martins - PRB/CE

Ementa:  Requer a desapensação do PL 3.722/12 e seus apensos do PL 3.376/15

REQ 3497/2015 => PL 3722/2012
Requerimento de Desapensação

Autor:  Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC

Ementa:  Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3722/2012 do Projeto de Lei nº 3376/2015.

REQ 4923/2016 => PL 3722/2012
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC

Ementa:  Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3722, de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.

REQ 5180/2016 => PL 3722/2012
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Laudivio Carvalho - SD/MG

Ementa:  Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3722, de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.

REQ 5539/2016 => PL 3722/2012
Requerimento de Apensação

Autor:  Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP

Ementa:  Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.556, de 2016, ao Projeto de Lei nº 3.722, de 2012. Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do Projeto de Lei nº 5556, de 2016, ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, por se tratarem de matérias correlatas. Sala das Sessões, 07 de novembro de 2016.

REQ 6033/2017 => PL 3722/2012
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Autor:  Alberto Fraga - DEM/DF

Ementa:  Requer a Urgência para o PL nº 3722 de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.

REQ 6196/2017 => PL 3722/2012
Requerimento de Apensação

Autor:  Laudivio Carvalho - SD/MG

Ementa:  Requer apensação do PL n. 7075/2017 ao PL 3722/2012.

REQ 7159/2017 => PL 3722/2012
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Afonso Hamm - PP/RS

Ementa:  Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3722, de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.

REQ 8987/2018 => PL 3722/2012
Requerimento de Apensação

Autor:  Capitão Fábio Abreu - PR/PI

Ementa:  Requer a apensação do Projeto de Lei nº 8.929, de 2017, ao Projeto de Lei nº 3.722, de 2012.

REQ 668/2019 => PL 3180/2004
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Ubiratan Sanderson - PSL/RS

Ementa:  Requer o desarquivamento de proposições

REQ 710/2019 => PL 3722/2012
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Ubiratan Sanderson - PSL/RS

Ementa:  Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012 que "Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas."

REQ 933/2019 => PL 3722/2012
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Léo Moraes - PODE/RO

Ementa:  Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL n° 3722/2012, que "Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas".

REQ 2364/2020
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Policial Katia Sastre - PL/SP

Ementa:  Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3722/2012, que “Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas”.

REQ 1441/2024
Requerimento de Desapensação

Autor:  Sargento Portugal - PODE/RJ

Ementa:  Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.055/2023 do Projeto de Lei nº 3722/2012.

REQ 1802/2024
Requerimento de Desapensação

Autor:  Carla Zambelli - PL/SP

Ementa:  Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 227, de 2024, do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012.

REQ 1857/2024
Requerimento de Desapensação

Autor:  Marcos Pollon - PL/MS

Ementa:  Requer a desapensação do Projeto de Lei 1999, de 2023, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei 3722/2012 (principal) para que possa ter tramitação em separado.

REQ 4492/2024
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE

Ementa:  Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.