Versões para impressão

PL 6970/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Bernardo Santana de Vasconcellos - PR/MG

Apresentação
17/12/2013

Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/05/2015 Deferido o Requerimento n. 1.692/2015 , conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.692/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, e determino a apensação do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.970/2013, integrado pelo Projeto de Lei n. 841/2015, ao Projeto de Lei n. 3.722/2012. Publique-se. Oficie-se". Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2014) 05/03/2014

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-39/2019.

Apensados

Apensados ao PL 6970/2013 ( 53 )

  • PL 7282/2014 (23)
  • ,  PL 8126/2014
  • ,  PL 343/2019 (14)
  • ,  PL 532/2019
  • ,  PL 1336/2019 (1)
  • ,  PL 1999/2023
  • ,  PL 2221/2019
  • ,  PL 3213/2020 (2)
  • ,  PL 97/2022
  • ,  PL 2321/2022
  • ,  PL 4426/2020 (3)
  • ,  PL 723/2022 (1)
  • ,  PL 1015/2023
  • ,  PL 977/2023
  • ,  PL 3307/2023
  • ,  PL 6109/2023
  • ,  PL 227/2024
  • ,  PL 2678/2019
  • ,  PL 3928/2019
  • ,  PL 6373/2019 (2)
  • ,  PL 5675/2023
  • ,  PL 813/2024
  • ,  PL 4230/2020
  • ,  PL 1335/2021
  • ,  PL 7738/2014
  • ,  PL 553/2015
  • ,  PL 591/2015 (17)
  • ,  PL 695/2015
  • ,  PL 1920/2015 (13)
  • ,  PL 2151/2015
  • ,  PL 3601/2015
  • ,  PL 2242/2019
  • ,  PL 5088/2019
  • ,  PL 213/2020
  • ,  PL 339/2020 (1)
  • ,  PL 2842/2022
  • ,  PL 4563/2020 (1)
  • ,  PL 3445/2023
  • ,  PL 4564/2020 (1)
  • ,  PL 1486/2022
  • ,  PL 2297/2023
  • ,  PL 4288/2023
  • ,  PL 2188/2015
  • ,  PL 2015/2022
  • ,  PL 841/2015
  • ,  PL 1095/2015 (4)
  • ,  PL 1162/2015
  • ,  PL 11067/2018
  • ,  PL 6480/2019
  • ,  PL 3814/2023
  • ,  PL 1952/2015 (1)
  • ,  PL 7866/2017
  • ,  PL 1062/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/12/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6970/2013, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências". Inteiro teor
08/01/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/14.PAG 433 COL 01 Inteiro teor
10/02/2014

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
26/02/2014

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP)
28/02/2014

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2014)
19/03/2014

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/07/2014

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 83 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
09/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-176/2015. Inteiro teor
09/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

16/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

27/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

16/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

18/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.692/2015 , conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.692/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, e determino a apensação do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.970/2013, integrado pelo Projeto de Lei n. 841/2015, ao Projeto de Lei n. 3.722/2012. Publique-se. Oficie-se". Inteiro teor
19/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Á CREDN Memo nº 93/15-COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
22/05/2015

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP, em atendimento ao Memorando nº 093/2015-COPER.
26/05/2015

Comissão Especial - PL 3722/12 - DESARMAMENTO ( PL372212 )

  • Recebimento pela PL372212, com as proposições PL-7738/2014, PL-553/2015, PL-591/2015, PL-695/2015, PL-841/2015, PL-1095/2015, PL-1162/2015 apensadas.
01/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.964/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.964/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, e determino a apensação do Projeto de Lei n. 7.282/2014 ao Projeto de Lei n. 6.970/2013, integrante do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.722/2012. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor
30/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

08/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2449/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Requer apensação das proposições da mesma espécie e matéria idêntica ou correlata que dispõe sobre posse, porte e circulação de armas de fogo e munições".
10/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.449/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.449/2015 nos seguintes termos: apensem-se os Projetos de Lei n. 6.162/2005, n. 6.601/2009 e seus apensos, n. 3.722/2012 e seus apensos, n. 4.444/2012 e seus apensos, n. 5.343/2013, n. 439/2015, n. 633/2015, n. 693/2015, n. 771/2015, n. 805/2015, n. 1.009/2015, n. 1.102/2015, n. 1.103/2015 e seu apenso, n. 1.206/2015, n. 1.257/2015, n. 1.263/2015, n. 1.391/2015, n. 1.401/2015 e n. 1.493/2015 ao Projeto de Lei n. 3.941/2004, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.941/2004 para incluir as Comissões do Esporte, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD), bem como para determinar a alteração da denominação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.722/2012 para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.941/2004 e seus apensos.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.941/2004: Às CESPO, CDEIC, CREDN, CSPCCO, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-39/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-121/2019. Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. Inteiro teor
22/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  Versões para impressão