PL 7282/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Jair Bolsonaro - PP/RJ
Apresentação
19/03/2014
Ementa
Altera a redação do art. 6º, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a concessão de porte de armas aos integrantes dos órgãos de segurança pública e demais cidadãos em decorrência de sua atividade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/06/2015 | Deferido o Requerimento n. 1.964/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.964/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, e determino a apensação do Projeto de Lei n. 7.282/2014 ao Projeto de Lei n. 6.970/2013, integrante do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.722/2012. Publique-se. Oficie-se.” |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/06/2015 |
Comissão Especial - PL 3722/12 - DESARMAMENTO ( PL372212
)
Recebimento pela PL372212, com a proposição PL-8126/2014 apensada. |
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-39/2019. |
Apensados
Apensados ao PL 7282/2014 ( 14 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Relações Exteriores e Defesa Nacional ( CREDN ) |
-
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Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) |
-
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Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/03/2014 |
Plenário ( PLEN )
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21/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/03/2014 |
Relações Exteriores e Defesa Nacional ( CREDN )
|
27/03/2014 |
Relações Exteriores e Defesa Nacional ( CREDN )
|
28/03/2014 |
Relações Exteriores e Defesa Nacional ( CREDN )
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15/04/2014 |
Relações Exteriores e Defesa Nacional ( CREDN )
|
19/11/2014 |
Relações Exteriores e Defesa Nacional ( CREDN )
|
26/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2015 |
Relações Exteriores e Defesa Nacional ( CREDN )
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26/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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01/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/2015 |
Relações Exteriores e Defesa Nacional ( CREDN )
|
15/06/2015 |
Comissão Especial - PL 3722/12 - DESARMAMENTO ( PL372212 )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|