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PL 2852/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Caroline de Toni - PSL/SC

Apresentação
17/08/2021

Ementa
Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o livre porte de arma de fogo para integrantes das entidades de desporto, caçadores e colecionadores de arma de fogo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/09/2021 Apense-se à(ao) PL-909/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 2852/2021 ( 3 )

  • PL 2267/2023
  • ,  PL 2786/2023
  • ,  PL 2846/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2852/2021, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC), que "Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de
    22 de dezembro de 2003, para permitir o livre
    porte de arma de fogo para integrantes das
    entidades de desporto, caçadores e
    colecionadores de arma de fogo
    ". Inteiro teor
17/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-909/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
20/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/2021.
07/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

03/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

07/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

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