REQ 4/2015 PL372212 => PL 3722/2012
Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
15/04/2015
Ementa
Requer a audiência Pública para debater o PL 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas e revoga a Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 23/04/2015 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 3722/12 - DESARMAMENTO ( PL372212 )
Aprovado o Requerimento, com a inclusão proposta pelo Deputado Delegado Edson Moreira de convidar o diretor da Diretoria de Homicídios da Polícia Civil e o Presidente da DEPOL Brasil. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 15/04/2015 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 3722/12 - DESARMAMENTO ( PL372212 )
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| 23/04/2015 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 3722/12 - DESARMAMENTO ( PL372212 ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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Sessões e Reuniões
- 23/04/2015 - 10h00
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003)
Reunião Deliberativa Ordinária