
PL 491/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Jorge Solla - PT/BA
Apresentação
26/02/2015
Ementa
Acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/03/2015 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/11/2019 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC
)
Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento do Relator |
Apensados
Apensados ao PL 491/2015 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) | 15/10/2019
- Parecer do Relator, Dep. Célio Moura (PT-TO), pela aprovação do PL 491/2015, e do PL 2216/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2736/2015, apensado.
Inteiro
teor |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) |
-
|
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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09/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/03/2015 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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18/03/2015 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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20/03/2015 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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31/03/2015 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
01/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/05/2017 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
05/09/2017 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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13/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
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15/09/2017 |
SGMGab ( SGMGAB )
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20/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/09/2017 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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21/09/2017 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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22/11/2017 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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24/11/2017 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
05/12/2017 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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06/12/2017 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/12/2017 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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13/12/2017 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/04/2018 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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25/04/2018 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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30/05/2018 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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06/06/2018 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/07/2018 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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11/07/2018 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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12/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2019 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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03/04/2019 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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15/04/2019 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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23/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/2019 |
Plenário ( PLEN )
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14/08/2019 |
Plenário ( PLEN )
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26/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/09/2019 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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03/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2019 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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17/09/2019 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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02/10/2019 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/10/2019 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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16/10/2019 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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22/10/2019 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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06/11/2019 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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06/11/2019 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/11/2019 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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