PL 239/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Luiz Couto - PT/PB
Apresentação
09/02/2015
Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", aperfeiçoando o cálculo da renda familiar para efeitos de definição dos beneficiários do Programa.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/02/2015 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2015) | 24/05/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/09/2015) | 28/09/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2015) | 12/11/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2016) | 21/09/2016 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/05/2019) | 21/05/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
13/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
21/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 159/19/PS-GSE. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
17/06/2019
- Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 295/2015 e 1.882/2015, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro
teor
13/08/2019 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
27/05/2016
- Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela aprovação deste, dos PL's 295/2015 e 1882/2015, apensados, na forma do Substitutivo da CSSF.
Inteiro
teor
06/07/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado unanimemente o Parecer. |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
25/09/2015
- Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 295/2015, e do PL 1882/2015, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
04/11/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
25/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/03/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/06/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/10/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/11/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/11/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
10/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/11/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
12/11/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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26/11/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
27/05/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
01/06/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/06/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/06/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
15/06/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/06/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
27/06/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
06/07/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/09/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/09/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/01/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
01/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/08/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/06/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 26/06/2019 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária