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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 26/06/2019

Detalhes

Tema:
Discussão e votação de Propostas
Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
26/06/2019 às 10h00
Situação:
Cancelada

Propostas previstas 26

  • REQ 70/2019 - Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com a presença do Ministro da Justiça e Segurança Pública

    • Autores: Darcísio Perondi (MDB-RS) , Bia Kicis (PSL-DF) , Delegado Waldir (PSL-GO) , Talíria Petrone (PSOL-RJ) , Alencar Santana Braga (PT-SP) , Nelson Pellegrino (PT-BA) , Paulo Teixeira (PT-SP) , José Guimarães (PT-CE) , Maria do Rosário (PT-RS) , Gervásio Maia (PSB-PB)
  • PL 2999/2019 - Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • PL 9161/2017 - Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos.

    • Autor: do Senado Federal - Elmano Férrer(PMDB-PI)
    • Relatora: Margarete Coelho (PP-PI)
  • PRC 315/2006 - Altera o art. 143 do Regimento Interno, dispondo sobre a precedência para apreciação de proposições que tramitam conjuntamente.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
  • PLP 267/2016 - Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos de autoatendimento, papel-moeda em quantidade suficiente para atendimento aos seus clientes, inclusive nos finais de semana.

    • Autor: Hildo Rocha (PMDB-MA)
    • Relator: Francisco Jr. (PSD-GO)
  • PL 1823/2007 - Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino.

    • Autor: do Senado Federal - Hélio Costa(PMDB-MG)
    • Relator: Alceu Moreira (MDB-RS)
  • PEC 93/2011 - Suprime o inciso IV do art. 59 e o art. 68 da Constituição Federal de 1988.

    • Autor: Reginaldo Lopes (PT-MG)
    • Relator: Léo Moraes (PODE-RO)
  • PEC 453/2018 - Fica incluído parágrafo único ao art. 15 da constituição federal com o intuito de manter direitos políticos de pessoas que estiverem cumprindo penas restritivas de direitos.

    • Autora: Clarissa Garotinho (PROS-RJ)
    • Relator: Arthur Oliveira Maia (DEM-BA)
  • PEC 470/2001 - Altera o inciso I do art. 159, e sua alínea 'c', da Constituição Federal, para definir novo percentual de participação no produto da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, destinada aos programas de financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

    • Autor: do Senado Federal - ADEMIR ANDRADE(PSB-PA)
    • Relator: Cássio Andrade (PSB-PA)
  • PEC 85/2011 - Altera o art. 39 da Constituição Federal, incluindo o § 9º, que veda o pagamento de subsídio mensal e vitalício aos ex-chefes do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios.

    • Autor: Lelo Coimbra (PMDB-ES)
    • Relator: Samuel Moreira (PSDB-SP)
  • PEC 160/2015 - Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros.

    • Autora: Zenaide Maia (PR-RN)
    • Relator: Fabio Schiochet (PSL-SC)
  • PL 1768/2011 - Acrescenta parágrafo único ao art. 331, do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena do crime de desacato quando praticado contra policiais civis e militares e guardas civis.

    • Autor: Eli Correa Filho (DEM-SP)
    • Relator: Sanderson (PSL-RS)
  • PL 3253/2015 - Aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente

    • Autor: Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO)
    • Relator: Tadeu Alencar ()
  • PL 7475/2017 - Revoga os Capítulos IV e V do Título I da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
    • Relator: Arthur Oliveira Maia (DEM-BA)
  • PL 511/2019 - Dispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários.

    • Autor: Luiz Lima (PSL-RJ)
    • Relatora: Bia Kicis (PSL-DF)
  • PL 2043/2011 - Regula o exercício da profissão de paisagista e dá outras providências.

    • Autor: Ricardo Izar (PV-SP)
    • Relator: Enrico Misasi (PV-SP)
  • PL 4753/2012 - Dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos, referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes.

    • Autora: Benedita da Silva (PT-RJ)
    • Relator: Pastor Eurico (PATRI-PE)
  • PL 5015/2013 - Inclui dispositivo na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que prevendo, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, contrapartida pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo ou da alteração de uso de solo.

    • Autor: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
    • Relator: Geninho Zuliani (DEM-SP)
  • PL 8235/2014 - Acrescenta artigo 41-A na Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências".

    • Autor: Ricardo Izar (PSD-SP)
    • Relator: Fabio Schiochet (PSL-SC)
  • PL 239/2015 - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", aperfeiçoando o cálculo da renda familiar para efeitos de definição dos beneficiários do Programa.

    • Autor: Luiz Couto (PT-PB)
    • Relator: Geninho Zuliani (DEM-SP)
  • PL 524/2015 - Estabelece limites para emissão sonora nas atividades em templos religiosos.

    • Autor: Carlos Gomes (PRB-RS)
    • Relator: João Campos ()
  • PL 3392/2015 - Altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semi-artesianos para dessedentação humana.

    • Autor: Beto Rosado (PP-RN)
    • Relatora: Margarete Coelho (PP-PI)
  • PL 3743/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi.

    • Autor: João Daniel (PT-SE)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
  • PL 5553/2016 - Inclui os Estados e o Distrito Federal como beneficiários de recursos provenientes da perda de bens instrumentos ou produto do crime.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Sanderson (PSL-RS)
  • PL 7544/2017 - Reconhece o Artesanato em Capim Dourado como manifestação da cultura nacional.

    • Autor: Vicentinho Júnior (PR-TO)
    • Relatora: Flávia Arruda (PL-DF)
  • PL 9669/2018 - Altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Fábio Trad (PSD-MS)